Execução de Título Extrajudicial 0004179-12.2021.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCompromissoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/12/2021

Valor da Causa

R$ 5.889,23

Órgão julgador

Vara Cível de Jandaia do Sul

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

03/04/2023, 18:04

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

30/03/2023, 17:03

RECEBIDOS OS AUTOS

30/03/2023, 17:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

30/03/2023, 11:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2023

14/03/2023, 16:00

DECORRIDO PRAZO DE DIEGO PERARO

08/03/2023, 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/02/2023, 15:48

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

24/01/2023, 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/12/2022, 14:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

07/12/2022, 11:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/12/2022, 09:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/12/2022, 09:18

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/12/2022, 00:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/12/2022, 15:10

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

01/12/2022, 23:39

Todas as movimentações(83)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

03/04/2023, 18:04

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

30/03/2023, 17:03

RECEBIDOS OS AUTOS

30/03/2023, 17:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

30/03/2023, 11:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2023

14/03/2023, 16:00

DECORRIDO PRAZO DE DIEGO PERARO

08/03/2023, 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/02/2023, 15:48

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

24/01/2023, 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/12/2022, 14:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

07/12/2022, 11:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/12/2022, 09:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/12/2022, 09:18

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/12/2022, 00:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/12/2022, 15:10

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

01/12/2022, 23:39

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

16/11/2022, 01:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

31/10/2022, 08:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

18/10/2022, 12:48

MANDADO DEVOLVIDO

17/10/2022, 19:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/09/2022, 19:46

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

09/09/2022, 19:46

JUNTADA DE COMPROVANTE

31/08/2022, 15:12

MANDADO DEVOLVIDO

29/08/2022, 17:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/08/2022, 17:41

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

25/08/2022, 17:41

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/08/2022, 09:35

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

12/08/2022, 14:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/08/2022, 14:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/08/2022, 14:26

JUNTADA DE COMPROVANTE

01/08/2022, 13:24

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/07/2022, 09:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/07/2022, 17:52

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

13/07/2022, 14:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/07/2022, 14:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/07/2022, 14:42

JUNTADA DE CUSTAS

12/07/2022, 15:01

RECEBIDOS OS AUTOS

12/07/2022, 15:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

11/07/2022, 22:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/07/2022, 15:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

05/07/2022, 13:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/07/2022, 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/07/2022, 12:55

HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

30/06/2022, 17:23

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

28/06/2022, 16:06

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/06/2022, 09:30

JUNTADA DE COMPROVANTE

13/06/2022, 12:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

07/06/2022, 13:45

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

25/05/2022, 10:50

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/05/2022, 09:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/04/2022, 09:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/04/2022, 15:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/04/2022, 15:20

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/04/2022, 09:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/04/2022, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/03/2022, 16:10

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

29/03/2022, 16:09

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/03/2022, 09:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/03/2022, 09:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/03/2022, 14:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/03/2022, 14:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/03/2022, 14:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/03/2022, 14:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/03/2022, 14:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/03/2022, 14:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/03/2022, 14:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/03/2022, 14:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/02/2022, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004179-12.2021.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432 3880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004179-12.2021.8.16.0101 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$5.889,23 Exequente(s): CESUAP-Centro de Ensino Superior de Apucarana Executado(s): DIEGO PERARO Vistos. 1. Defiro o parcelamento das custas em seis parcelas mensais e sucessivas. 2. No mais, cumpra-se a decisão inicial. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/02/2022, 14:48

DEFERIDO O PEDIDO

29/01/2022, 00:13

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

20/01/2022, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004179-12.2021.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432 3880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004179-12.2021.8.16.0101 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$5.889,23 Exequente(s): CESUAP-Centro de Ensino Superior de Apucarana (CPF/CNPJ: 73.243.164/0001-13) Rua Osvaldo de Oliveira, 600 - Jardim Flamingos - APUCARANA/PR - CEP: 86.811-500 - Telefone(s): (43) 9975-1401 Executado(s): DIEGO PERARO (CPF/CNPJ: 054.528.919-00) Rua Pardal, 54 - Núcleo Habitacional Michel Soni - APUCARANA/PR - CEP: 86.813-350 - Telefone(s): (43) 99811-2121 DECISÃO 1. RECEBO a petição inicial, já que presentes os requisitos legais, e, consequentemente, determino o processamento da execução de título extrajudicial. 2. Fixo, de plano, o valor dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, considerando o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu exercício (art. 827, caput, do NCPC). No caso de pronto e integral pagamento, no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% (art. 827, caput, e §1º, c/c art. 85, § 8º, ambos do NCPC). 3. Cite-se a parte executada para que, no prazo de até 03 (três) dias (art. 829 do NCPC), realize o pagamento da dívida descrita na petição inicial, acrescida das cominações legais e/ou contratuais, sob pena de serem-lhe penhorados tantos bens quantos bastem para saldá-la. 3.1. No ato da citação, a parte executada deverá ser intimada para indicar bens passíveis de penhora, em 05 (cinco) dias, quando então apontará respectivas matrículas, registros e localização, devendo mencionar as divisas e confrontações ou informar eventual inexistência de bens. Na oportunidade, cientifique-se o executado de que “considera-se atentatório à dignidade da Justiça o ato do executado que intimado, não indica ao juiz, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade, e se for o caso, certidão negativa de ônus”. (art. 774, inciso V do NCPC). 3.2. Deve constar da citação que os embargos do devedor poderão ser opostos, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do NCPC, contados na forma do art. 231, conforme o caso. 3.3. Deverá constar também a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal, em até 6 (seis) parcelas mensais, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% (trinta por cento) do valor executado, inclusive as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento (art. 916 do NCPC). 3.4. Alerte-se que, no caso de parcelamento, o inadimplemento de qualquer uma das parcelas implicará vencimento antecipado de todas as demais, com a imediata execução, aplicando-se multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações faltantes e vedada a oposição de embargos (art. 916, §5º, incisos I e II, §6º do NCPC). 4. Regularmente citada e permanecendo inerte a parte executada, DETERMINO as seguintes medidas que deverão ser tomadas, na seguinte ordem (artigo 835, NCPC): 5. Bloqueio SISBAJUD, considerando o valor da dívida atualizada: 5.1. Diligencie o Sr. Escrivão o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, certificando o resultado tão logo a ordem seja cumprida. 5.2. Positivo o bloqueio, mas com valor excedente, diligencie-se o imediato cancelamento da indisponibilidade do excesso (CPC, artigo 854, §1º). 5.3. Positivo o bloqueio (de valor que não se afigure ínfimo, ou seja, inferior a R$ 100,00), intime-se o executado, na forma e para os fins do artigo 854, §§2º e 3º. 5.4. Decorrido o prazo do executado, voltem conclusos para julgamento da manifestação e/ou conversão da indisponibilidade em penhora. 6. Em caso de bloqueio negativo, defiro a realização de consulta de bens em nome do(a) executado(a) através do Sistema RENAJUD. 6.1. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), intime-se o(a) exequente para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia (no caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo) e indicar o local onde os bens podem ser encontrados, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da restrição. 6.2. Cumprido o item anterior, lavre-se a penhora por termo nos autos (art. 845, §1º, do NCPC) e, na sequência, intime-se o(a) exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do NCPC); b) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do NCPC). 6.3. Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do NCPC). 7. Restando negativa a consulta via RENAJUD, expeça-se mandado ao C.R.I. desta Comarca na tentativa de localizar bens imóveis do executado, procedendo-se à penhora. 7.1. Deverá o(a) Sr. (a) oficial de justiça observar que se a execução fundar-se em título com garantia real, a penhora deverá recair especificamente sobre os bens dados em garantia, intimando-se o terceiro a quem pertencerem, se for o caso (art. 835, §3º do NCPC), e, se o devedor for casado ou conviver em união estável, também deverá ser intimado da penhora e avaliação o respectivo cônjuge ou companheiro (art. 842 do NCPC). 7.2. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do NCPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do NCPC. 7.3. Caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do meirinho. Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 (dez) dias. 7.4. Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do NCPC). 7.5. Após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se à intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do NCPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do NCPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do NCPC). 7.6. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, do NCPC). 8. Caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias sobre o prosseguimento do feito. 9. Diligências necessárias. Jandaia do Sul, 23 de dezembro de 2021. Leonardo Sippel Linden Magistrado

DEFERIDO O PEDIDO

10/01/2022, 09:41

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

16/12/2021, 17:46

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

15/12/2021, 17:50

RECEBIDOS OS AUTOS

15/12/2021, 17:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

15/12/2021, 17:49

RECEBIDOS OS AUTOS

15/12/2021, 17:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/12/2021, 17:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/12/2021, 17:38

AUTOS INCLUÍDOS NO JUÍZO 100% DIGITAL

14/12/2021, 16:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

14/12/2021, 16:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

14/12/2021, 16:37

Documentos

OUTROS

•01/12/2022, 23:39

OUTROS

•30/06/2022, 17:23

OUTROS

•29/01/2022, 00:13

OUTROS

•10/01/2022, 09:41

17/01/2022, 00:00