Cumprimento de sentença 0000537-27.2004.8.16.0101 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000537-27.2004.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000537-27.2004.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432 3880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000537-27.2004.8.16.0101 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$23.523,44 Exequente(s): Evandro Bueno de Oliveira (RG: 73624720 SSP/PR e CPF/CNPJ: 028.113.529-02) Rua Neo Alves Martins, 2762 Apartamento 41 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-060 Guilherme Vandresen (CPF/CNPJ: 039.410.129-40) Avenida Brasil, 1592 Sobreloja - MARINGÁ/PR Executado(s): IVANILDA DE FATIMA DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA HORTENCIA, 93 - JARDIM DAS FLORES - JANDAIA DO SUL/PR Terceiro(s): MARCIA A. M. MALAVAZZI - ME (CPF/CNPJ: 03.761.683/0001-98) Rua Senador Souza Naves, 588 - Centro - JANDAIA DO SUL/PR - CEP: 86.900-000 DECISÃO 1. O pedido formulado no mov. 52.1 merece ser acolhido em parte. 2. Defiro o pedido de expedição de ofício ao SCPC/SERASA na forma do §3º do art.782 do Código de Processo Civil, caso ainda não tenha sido realizado. Na expedição do ofício ao SCPC/SERASA, deverá a Secretaria observar os teores dos Ofícios-Circulares n. 94/2017, de 01.08.2017, e 74/2048, de 27.03.2018, ambos da Corregedoria-Geral de Justiça, no sentido de se fazer a anotação na ferramenta eletrônica “Restrição SERASA/SCPC”, e no sentido de se utilizar a ferramenta “SERASAJUD”, em vez da expedição de ofício físico para a empresa Serasa Experian. 3. Defiro o pedido de indisponibilidade de bens, considerando que as demais formas de busca de bens restaram infrutíferas e, por conseguinte, determino a inclusão de ordem de indisponibilidade junto ao CNIB, a fim de comunicar a este juízo eventuais transações de bens imóveis realizadas pelo executado. 4. Por outro lado, não merece prosperar o pedido de suspensão da CNH e de bloqueio/recolhimento do passaporte da parte requerida. Muito embora, até a presente data, a parte exequente não tenha conseguido receber seu crédito, a suspensão e apreensão da CNH ou o recolhimento do passaporte, no caso em apreço, em nada influenciará a quitação da dívida, apenas servindo como meio de coação. A suspensão e apreensão da CNH, sem maiores informações a respeito da situação fática do executado, pode até mesmo impedir-lhe de exercer atividade profissional, frustrando, a toda evidência, o propósito desta ação. Não bastasse isso, além de não haver nos autos circunstâncias a indicar que a medida postulada efetivamente trará algum benefício à exequente, não se mostra razoável a adoção de medida constritiva de tamanha gravidade. Em outras palavras, a medida, no caso dos autos - em que, tudo indica, o não pagamento do débito deve-se à insolvência do credor -, revela-se desproporcional. Por oportuno, colacionam-se os seguintes precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INVIABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 139, INCISO IV DO CPC, SOB PENA DE AFRONTA A DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Muito embora a redação do art. 139, inciso IV, do CPC permita a utilização de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, tal deve ser aplicado com cautela, a fim de se preservarem os direitos e garantias fundamentais do devedor. 2. A ausência de indícios hábeis a concluir pela tentativa de frustrar a execução, bem como a mínima possibilidade de sucesso das medidas à solvência da dívida, inviabiliza o deferimento do pleito. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR; Ag Instr 1694576-5; Umuarama; Décima Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen; Julg. 28/03/2018; DJPR 13/04/2018; Pág. 103 – grifou-se). IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE INTERESSE. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ART. 139, IV, CPC/2015. CASO CONCRETO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1.Carece de interesse recursal a parte que postula suspensão de Carteira Nacional de Habilitação de pessoa jurídica, por ser de impossível deferimento. 2.Impõe-se o indeferimento de pedido de bloqueio de cartão de crédito, formulado com fulcro no art. 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015, na hipótese em que, sopesadas as peculiaridades do caso concreto, a medida não se mostrar razoável nem proporcional à finalidade pretendida. 3.Agravo de instrumento parcialmente conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0023470-15.2018.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - J. 19.09.2018) Execução de título executivo extrajudicial - Contrato de empréstimo. 1. Pretensão, deduzida pelo exequente, de determinação de suspensão do direito de dirigir do agravado, da apreensão de sua carteira nacional de habilitação (CNH), da suspensão de seu passaporte e do cancelamento dos cartões de crédito de titularidade do agravado - Impossibilidade – Inovação contida no artigo 139, inciso IV, do atual Código de Processo Civil, de concessão de medidas cautelares atípicas de efetivação de decisões judiciais, que deve ser interpretada e aplicada com cautela, à luz da Constituição Federal, sob pena de se tornar carta branca autorizadora de arbitrariedades e discricionariedades violadoras de direitos fundamentais do jurisdicionado - Medidas atípicas pretendidas pela parte exequente que violam os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, destoando do fim almejado com o processo (satisfação da obrigação objeto da execução), além de transcender a esfera patrimonial da parte executada, atingindo sua órbita pessoal – Necessidade de observância do princípio da responsabilidade patrimonial - Entendimento que vem se firmando no âmbito de Tribunais Estaduais, em (TJPR - 14ª C.Cível -casos análogos ao presente. 2. Recurso desprovido” AI - 1721418-7 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Rabello Filho - Unânime - J. 20.06.2018 – grifou-se). Isto posto, indefiro o pedido formulado pela parte exequente no ponto. 5. Infrutíferas ou insuficientes as diligências acima, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto ao prosseguimento do feito. 6. Diligências necessárias. 7. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que pertinente. Jandaia do Sul, 23 de dezembro de 2021. Leonardo Sippel Linden Magistrado

17/01/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE EVANDRO BUENO DE OLIVEIRA

DECORRIDO PRAZO DE GUILHERME VANDRESEN

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

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