Embargos à Execução Fiscal 0000663-67.2021.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

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Execução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos à Execução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/05/2021

Valor da Causa

R$ 1.226,35

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Alto Paraná

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ALTO PARANA/PR

CNPJ

Autor

MILTON ALVES DE MORAES

CPF

Reu

ANTONIO ALVES DE MORAIS SOBRINHO

CPF

Reu

JANDIRA SOARES DA COSTA MORAES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

SAMIRA ABDALLAH

CPF·Representa: Autor

BRUNA AWUADA LOPES

OAB/PR 51835·CPF·Representa: Autor

FELIPE ZUCCO

CPF·Representa: Autor

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

16/01/2025, 16:15

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

16/01/2025, 16:15

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

13/01/2025, 13:33

RECEBIDOS OS AUTOS

13/01/2025, 13:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

10/01/2025, 15:50

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

10/01/2025, 15:50

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2024

10/01/2025, 15:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/11/2024, 13:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/11/2024, 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/11/2024, 15:59

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

27/11/2024, 14:58

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

14/11/2024, 01:07

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

13/11/2024, 16:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

13/11/2024, 14:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/06/2023, 13:48

Todas as movimentações(93)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

16/01/2025, 16:15

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

16/01/2025, 16:15

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

13/01/2025, 13:33

RECEBIDOS OS AUTOS

13/01/2025, 13:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

10/01/2025, 15:50

Documentos

OUTROS

•16/06/2023, 14:39

OUTROS

•04/11/2022, 15:44

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

10/01/2025, 15:50

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2024

10/01/2025, 15:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/11/2024, 13:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/11/2024, 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/11/2024, 15:59

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

27/11/2024, 14:58

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

14/11/2024, 01:07

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

13/11/2024, 16:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

13/11/2024, 14:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/06/2023, 13:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/06/2023, 13:46

PROCESSO SUSPENSO

19/06/2023, 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/06/2023, 13:50

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

16/06/2023, 14:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

01/06/2023, 10:39

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/05/2023, 09:32

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/04/2023, 15:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/04/2023, 11:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/04/2023, 11:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/04/2023, 11:26

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/04/2023, 09:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/04/2023, 14:28

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

12/04/2023, 14:28

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ALTO PARANÁ/PR

04/04/2023, 00:37

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ALTO PARANÁ/PR

21/03/2023, 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/03/2023, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/03/2023, 14:58

JUNTADA DE COMPROVANTE

02/03/2023, 14:58

MANDADO DEVOLVIDO

01/03/2023, 13:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/02/2023, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/02/2023, 13:57

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/02/2023, 09:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/02/2023, 09:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/02/2023, 09:32

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/01/2023, 14:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/01/2023, 14:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/01/2023, 14:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/01/2023, 14:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/01/2023, 14:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/01/2023, 14:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/01/2023, 14:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

16/01/2023, 10:35

MANDADO DEVOLVIDO

09/01/2023, 14:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/12/2022, 13:20

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/12/2022, 13:12

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

14/12/2022, 20:21

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

14/12/2022, 20:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/12/2022, 12:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/11/2022, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/11/2022, 14:30

INDEFERIDO O PEDIDO

04/11/2022, 15:44

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/08/2022, 15:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/08/2022, 08:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/07/2022, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/07/2022, 13:06

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/07/2022, 13:06

JUNTADA DE COMPROVANTE

03/06/2022, 13:12

JUNTADA DE COMPROVANTE

03/06/2022, 12:27

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

26/04/2022, 13:49

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

26/04/2022, 13:48

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

26/04/2022, 13:32

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

22/02/2022, 17:20

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

02/02/2022, 13:33

JUNTADA DE COMPROVANTE

02/02/2022, 13:30

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

02/02/2022, 13:24

JUNTADA DE COMPROVANTE

02/02/2022, 13:18

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

02/02/2022, 13:17

JUNTADA DE COMPROVANTE

02/02/2022, 13:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000663-67.2021.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, s/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000663-67.2021.8.16.0041 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Execução Contratual Valor da Causa: R$1.226,35 Embargante(s): Município de Alto Paraná/PR Embargado(s): ANTONIO ALVES DE MORAIS SOBRINHO DECISÃO 1. Retifique-se o povo passivo, passando a constar como executados os devedores constantes na CDA n. 15/2021 (mov. 12.2). 2. Cite-se os executados para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida consubstanciada na CDA colacionada à exordial, que deverá ser atualizada na data do efetivo pagamento, com os acréscimos legais, além das custas, nos termos do art. 8º da Lei de Execuções Fiscais n. 6.830/80. 2.1. A citação deverá ocorrer via postal, consoante determina o art. 8º, inciso I, da LEF. Caso reste infrutífera ou haja pedido expresso pela Fazenda Pública, expeça-se mandado para que seja cumprida por Oficial de Justiça. 3. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 827 do CPC. Para o pronto pagamento, reduzo-os pela metade (5%). 4. Aponha-se ao mandado que a parte poderá apresentar embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias, mediante garantia da execução, nos termos do art. 16 da Lei de Execuções Fiscais. 5. Decorrido o prazo do item 1 sem manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito. 6. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

14/01/2022, 17:16

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

14/01/2022, 17:15

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

14/01/2022, 17:13

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/01/2022, 17:03

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/01/2022, 17:03

DEFERIDO O PEDIDO

11/01/2022, 15:13

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

15/09/2021, 14:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/08/2021, 11:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/08/2021, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/07/2021, 12:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/06/2021, 08:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/05/2021, 00:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/05/2021, 15:53

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/05/2021, 19:18

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

14/05/2021, 16:19

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

13/05/2021, 14:18

RECEBIDOS OS AUTOS

13/05/2021, 14:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

13/05/2021, 11:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

13/05/2021, 11:31

OUTROS

•11/01/2022, 15:13

OUTROS

•17/05/2021, 19:18