Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0005887-09.2021.8.16.0098 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0005887-09.2021.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005887-09.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2146 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005887-09.2021.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Data Base Valor da Causa: R$15.107,48 Requerente(s): Junior Vitorio Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE DO PARANÁ – UENP D E C I S Ã O Vistos. 1. Com o escopo de resguardar a celeridade processual pertinente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, e diante da ausência de composição entre as partes em processos análogos, deixo de designar audiência de conciliação, a qual deverá ser expressamente requerida pelos litigantes. 2. De tal modo, citem-se e intimem-se os requeridos para contestarem a ação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC), oportunidade na qual também deverão se manifestar sobre quais provas pretendem produzir durante a marcha processual, sob pena de julgamento antecipado, e se há possibilidade de composição entre as partes. Consigno que a redação do art. 183 do CPC, que dispõe sobre a prerrogativa de prazo em dobro para a Fazenda Pública, não se aplica no âmbito dos Juizados Especiais, em razão da disposição especifica constante no art. 7º da Lei n. 12.153/09. De modo inclusivo, o Enunciado n. 13 do FONAJE também reforça o entendimento de inexistência de prazo diferenciado para a Fazenda Pública. 3. Com a juntada das defesas, intime-se a parte requerente para apresentar impugnação às contestações, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 338, 350 e 351 do CPC), ocasião na qual deverá informar nos autos as provas que pretende produzir durante a instrução processual, sob pena de julgamento conforme o estado do processo. 4. Após, voltem conclusos para apreciação das provas requeridas, ou, em sendo o caso, julgamento conforme o estado do processo. Intimações e diligências necessárias. Jacarezinho, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz Substituto

17/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE JUNIOR VITORIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

Todas as movimentações(47)