Execução Fiscal 0003279-44.2018.8.16.0033 - TJPR

Execução Fiscal 0003279-44.2018.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos nº 00032794420188160033 1. A executada apresentou impugnação à penhora, requerendo a liberação de valores bloqueados nos autos através do sistema SisbaJud, sob o fundamento de tratar-se de parcela ínfima em relação ao débito exequendo (mov. 123.1). Devidamente intimada, a Fazenda Estadual apresentou réplica (mov. 127.1), sustentando que a penhora se deu regularmente no deslinde da lide e o valor bloqueado dever á ser utilizado para o pagamento, ainda que parcial, do seu cr é dito. É o breve relatório. Decido. No caso dos autos, houve a penhora do montante de R$ 165,03, quando o crédito supera a quantia de cento e sessenta mil reais. Em que pese a alegação da executada de que o montante bloqueado perfaz quantia irrisória frente ao valor total do débito perseguido nos autos, cumpre ressaltar que a jurisprudência pacífica do STJ é de que a irrisoriedade do valor penhorado (em dinheiro), comparado ao total da dívida 1 executada, não impede a sua penhora ou justifica o seu desbloqueio. Neste sentido também é a orientação do Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONFIRMOU PENHORA BACENJUD. RECURSO DOS EXCIPIENTES: (...). (3) ALEGAÇÃO DE QUE A QUANTIA PENHORADA É ÍNFIMA DIANTE DO MONTANTE EXEQUENDO – DESCABIMENTO – DESPESAS DE EXECUÇÃO QUE, EM SE TRATANDO DE PENHORA VIA BACENJUD, NÃO SUPERARÃO A SATISFAÇÃO DO CREDOR, NÃO HAVENDO FALAR NA INCIDÊNCIA DA REGRA INSERTA NO ART. 836 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0002292-39.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 30.03.2020) – destaquei. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O MONTANTE É DESTINADO A PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE FUNCIONÁRIOS. PROVA. INEXISTÊNCIA. 2. CARÁTER IRRISÓRIO DA QUANTIA BLOQUEADA. IRRELEVÂNCIA. DESCABIMENTO DO DESBLOQUEIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. (...). 2. É entendimento da jurisprudência de que a irrisoriedade do valor penhorado, comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via BacenJud, nem justifica o seu desbloqueio. Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª 1 Precedentes: AgRg no REsp 1.487.540/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 18/12/2014; REsp 1.421.482/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 18/12/2013; AgRg no REsp 1.383.159/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 13/9/2013; REsp 1703313/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 19/12/2017. _______________________________________________________________________ AMZ - 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Paraná C.Cível - 0044370-82.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 06.11.2019) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO. QUANTIA ÍNFIMA SE CONSIDERADO O VALOR TOTAL DA DÍVIDA. MERAS ALEGAÇÕES GENÉRICAS E INSUFICIENTES PARA O LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0014146-64.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 02.07.2019) – destaquei. Portanto, plenamente válida a manutenção de valor penhorado pelo sistema SisbaJud, mesmo quando inexpressivo diante do total da dívida. A lógica do processo de execução é a satisfação da dívida, da maneira mais eficaz e rápida quanto possível, uma vez que o devedor já está em mora com seu pagamento. Pelo exposto, indefiro o pedido de mov. 123.1, mantendo a constrição realizada através do sistema SisbaJud. 2. Diante do desprovimento do agravo de instrumento, cumpra-se o item 9 e seguintes da decisão anterior. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito _______________________________________________________________________ AMZ - 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Paraná

17/01/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

APENSADO AO PROCESSO 0000974-48.2020.8.16.0185

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

DECORRIDO PRAZO DE INDUSTRIA DE TINTAS E REVESTIMENTOS REALCOR EIRELI

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