Execução de Título Extrajudicial 0010873-40.2020.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010873-40.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010873-40.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - Celular: (41) 3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010873-40.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$71.518,38 Exequente(s): RONALDO DUNAISKI Executado(s): SERGIO LUIZ PALUCOSKI 1. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por RONALDO DUNAISK em face de SERGIO LUIZ PALUCOSKI. O exequente pediu, liminarmente, a penhora no rosto dos autos de n. 0002342-47.2016.8.16.0116, em trâmite na Vara Cível de Matinhos. Por decisão (mov. 14.1), indeferiu-se o pedido. O executado foi devidamente citado (mov. 39.2). Certificou-se o decurso do prazo de citação, sem manifestação do executado (mov. 43.0). O exequente pugnou pela realização de BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD (mov. 58.1). Deferiu-se o pedido de realização de SISBAJUD (mov. 69.1). A penhora restou infrutífera (mov. 78.1). O exequente pugnou pela penhora da cota parte já paga pelo executado, referente ao financiamento da residência nº 8, do conjunto Residencial Flamingo II, matriculado sob o nº 27.010, do Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Matinhos Paraná. Determinou-se a juntada de matrícula atualizada do imóvel (mov. 84.1). O exequente juntou cópia da matrícula do imóvel (movs. 87.1/87.2). Determinou-se a expedição de ofício à empresa BRAZILIAN MORTCAGES COMPANHIA HIPOTECÁRIA, proprietária do imóvel a que o exequente pretende a penhora, para que preste maiores informações sobre o contrato de financiamento junto ao executado e eventuais saldos em favor deste (mov. 89.1). Em resposta ao ofício, o Banco Pan S/A apresentou o demonstrativo de evolução do financiamento em nome do executado, SERGIO LUIZ PALUCOSKI, referente ao imóvel sob matricula nº r.9-27.010 (movs. 127.1/127.3). O exequente pugnou pela penhora da cota parte já paga pelo Executado, no montante de R$ 109.762,98 (cento e nove mil setecentos e sessenta e dois reais e noventa e oito centavos) conforme planilha colacionada aos autos mov. 127.3, referente ao financiamento do Imóvel RESIDÊNCIA Nº 8 DO CONJUNTO RESIDENCIAL FLAMINGO II, sob MATRÍCULA Nº 27.010 do Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Matinhos/PR (mov. 130.1). Determinou-se a reiteração do ofício de mov. 101.1 (mov. 132.1). 2. Revogo o despacho de mov. 130.1, eis que equivocado haja vista que o ofício já restou respondido nos movs. 127.1/127.3. 3. Haja vista que o imóvel de matrícula nº 27.010 (mov. 87.2) é de propriedade do credor fiduciário BRAZILIAN MORTCAGES COMPANHIA HIPOTECÁRIA (consolidação de propriedade – R.9-27.010), resta cabível a penhora sobre os direitos do executado com relação ao bem, nos termos do art. 835, XII, do CPC. 4. DEFIRO a penhora e avaliação dos direitos creditórios do bem imóvel de matrícula nº 27.010. 5. Lavre-se termo de penhora e avaliação nos autos (art. 845, §1º do CPC). Deverá o auto de penhora obedecer ao disposto no art. 838 do CPC. 6. Uma vez formalizada a penhora, intime-se ao executado (art. 841, §1º e 2º do CPC) e, ainda seu cônjuge se casado for (art. 842, CPC), para que, querendo, requeira a substituição da penhora, no prazo de 10 (dez) dias (art. 847, CPC), ou impugnar a penhora por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 917, §1º, CPC). 7. Expeçam-se ofícios: (i) ao Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Matinhos/PR para registro da penhora na matrícula do imóvel e, (ii) ao credor fiduciário BRAZILIAN MORTCAGES COMPANHIA HIPOTECÁRIA para que tenha ciência da penhora sobre os direitos creditórios do imóvel. 8. Após, intime-se o exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do curso do processo, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital Rafaela Zarpelon Juíza de Direito Substituta A

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2025

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