Execução de Título Extrajudicial 0000767-59.1996.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000767-59.1996.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000767-59.1996.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3221-9515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000767-59.1996.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$18.215,58 Exequente(s): IOLANDA BORTOLIN BAYER Executado(s): ESPÓLIO DE JOÃO JOSÉ SAGAZ representado(a) por FERNANDO JOSÉ SAGAZ OLAVINA ZIERBARTH SAGAZ SUELI DOS SANTOS CORREA ESPÓLIO DE VALDI DOS SANTOS 1. Pendente a análise da impugnação à avaliação realizada, sob o argumento de que o montante apontado pelo Avaliador Judicial é inferior ao valor efetivo de mercado do imóvel. Ainda que as alegações apresentadas pela parte devedora não venham acompanhadas das devidas comprovações documentais, necessário reconhecer que a metodologia técnica utilizada pelo sr. Avaliador é fraca, sendo imperioso, portanto, o acolhimento do pleito formulado, ainda que não seja possível aferir, por ora, o efetivo valor de mercado do bem objeto da penhora. Conforme preconiza o artigo 115 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, o laudo de avaliação deverá descrever pormenorizadamente o bem avaliado, consignando-se suas características e estado, bem como os critérios utilizados para a avaliação, as indicações de pesquisas de mercado efetuadas e o seu valor. O laudo colacionado à sequência 64 não fornece os critérios utilizados para a obtenção do valor fixado, assim como não há específica indicação de quais pesquisas de mercado foram realizadas. Por esta razão, há que se reconhecer a diferença entre a avaliação realizada, os valores apontados pela parte impugnante. 2. Ainda que necessária a realização de diligência, ante o acolhimento da impugnação apresentada, autorizo o sr. Leiloeiro que será nomeado a proceder, também, a avaliação do imóvel, com a ínsita intimação das partes para manifestação, além das demais diligências necessárias. 3. Nomeio Marcelo Soares de Oliveira (fone: (41) 0800-052.4520) para exercer a função de leiloeiro oficial, cuja comissão em caso de arrematação de bem será de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance. No caso remição será devido ao leiloeiro o valor de 2% (dois por cento) sobre o laudo da avaliação, bem como 1% (um por cento) no caso de adjudicação ou transação entre as partes bem como tomar as providências exigidas pelo Código de Normas, dentre as quais a própria avaliação do imóvel. Tal valor é previsto para cobrir despesas na preparação da praça e remunerar os serviços prestados pelo leiloeiro, sendo devida pela parte executada. 4. Intimem-se as partes sobre o laudo de avaliação, momento no qual deverá a parte credora manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação. 5. Será considerado preço vil aquele inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, salvo situações excepcionais (como bens reiteradas vezes levados à praça ou leilão sem licitantes), a ser apreciada diante da situação concreta. 6. Não havendo interessados nos leilões previstos em edital, e havendo requerimento do credor, fica autorizada a venda direta pelo leiloeiro pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Tal venda deve ocorrer nos termos do item 3, pelo valor de avaliação do bem. Havendo proposta em valor inferior, devem as partes serem intimadas para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, para posterior análise da proposta pelo Juízo. 7. Encaminhem-se os autos ao Sr. Leiloeiro Judicial para designação das praças e demais providências. Expeçam-se os respectivos editais, observando-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Conste a existência ou não de ônus, afixando-se uma via no lugar de costume e publicando-se outra, por uma vez, em jornal de maior circulação regional. Havendo indicação de credor hipotecário, intime-se. 8. Seja consignado no edital a possibilidade de arrematação em prestações, desde de que atenda aos requisitos do art. 895 do Código de Processo Civil. 9. Intime-se a parte executada, por intermédio do advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por intermédio de mandado, carta registrada, edital ou outro meio idôneo (art. 889, inciso I, do CPC), cientificando-o de que poderá remir a execução, pagando o principal e acessórios, até antes da arrematação e/ou adjudicação (art. 826, CPC). Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Adriana Benini - Juíza de Direito

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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