Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011285-13.2019.8.16.0160 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011285-13.2019.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011285-13.2019.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011285-13.2019.8.16.0160 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Sanções Administrativas Valor da Causa: R$8.233,33 Embargante(s): DRALL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EPP Embargado(s): Município de Sarandi/PR SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de embargos à execução fiscal registrados sob nº 11285-13.2019.8.16.0160, em que é embargante DRALL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA – EPP e embargado MUNICÍPIO DE SARANDI. 1. Relatório O embargante, por intermédio de seu advogado constituído, interpôs embargos aos autos de execução fiscal registrados sob nº 6928-87.2019.8.16.0160, argumentando, em suma (mov. 1.1): que o executivo fiscal visa o recebimento de valores relativos à multa imposta pelo fisco; que a referida multa foi aplicada em razão de rescisão contratual, motivada pela inexecução de obrigação estabelecida por ocasião da Tomada de Preços nº 08/2012; que o procedimento administrativo que embasou a aplicação da multa está eivado de nulidade, ao passo que o embargante não foi intimado para apresentar defesa; que o embargado não apreciou a defesa apresentada em sede de recurso administrativo; que o embargante não deu causa a paralisação das obras; que as obras foram paralisadas em razão da inércia do embargado em conceder aditivos financeiros necessários para a execução do projeto; que o embargante concluiu 90% do projeto. Ao final, pugnou pela extinção do processo executivo, em razão da ausência de notificação no procedimento administrativo. Alternativamente, pugnou pela procedência dos embargos de execução, declarando a rescisão do contrato licitatório 207/2012 ante o descumprimento do embargado de suas obrigações contratuais, se restabelecendo o direito de contratação com o ente público ou, subsidiariamente, a redução da multa imposta ao percentual de 2% calculado sobre o valor restante da obra a executar. Juntou documentos (mov. 1.2/1.20). Em decisão de mov. 17.1, este juízo recebeu os embargos à execução, sem atribuir-lhes, contudo, o almejado efeito suspensivo. Ademais, foi determinada a intimação da embargada para impugnação. Intimado, o Município de Sarandi apresentou impugnação aos embargos (mov. 23.50), alegando, em síntese: que o embargante fora devidamente notificado tendo, inclusive, interposto recurso administrativo; que a CDA reúne todos os requisitos de validade; que, por ocasião do procedimento administrativo, foram colhidas provas robustas de materialidade da conduta infratora; que é defeso ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito do ato administrativo. Ao final, pugnou pela improcedência dos embargos, e pelo prosseguimento da execução fiscal. Juntou documentos (mov. 23.1/23.49). Intimadas, as partes especificaram as provas que pretendiam produzir (mov. 29.1 e 30.1). Em decisão saneadora, este juízo indeferiu o pedido de produção de prova oral, considerando que a documentação autuada seria suficiente para o julgamento da demanda, na medida em que a matéria posta à julgamento é unicamente de direito. Outrossim, foi determinada a produção de prova documental, consistente na juntada integral dos autos do procedimento administrativo (mov. 32.1). O embargante procedeu a juntada de documentos, ocasião na qual relatou que parte dos procedimentos administrativos listados na CDA não foram localizados pelo fisco (mov. 41.1). Determinado à embargada que apresentasse os procedimentos administrativos não encontrados, esta informou que tais não se tratavam de procedimentos administrativos, mas somente de notificações de débitos enviadas ao embargante (mov 75.1 e 75.2). Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. 2. Fundamentação Trata-se de autos de embargos à execução fiscal manejados por DRALL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA – EPP em face do MUNICÍPIO DE SARANDI, pugnando pela extinção dos autos de execução fiscal de nº 0006928-87.2019.8.16.0160. De início, é pertinente recordar que, muito embora seja defeso ao Poder Judiciário se pronunciar sobre o mérito administrativo (conveniência, eficiência, oportunidade ou justiça), é permitido ao Poder Judiciário que exerça o controle de legalidade dos atos praticados pela Administração Pública. No caso em apreço, após analisar os documentos que instruem o presente feito, impõe-se a conclusão de que o procedimento administrativo que levou à aplicação de multa ao embargante está eivado de nulidade. Consoante consta dos documentos autuados em mov. 23, o embargante sagrou-se vencedor do processo licitatório que tinha por objeto a construção do portal de entrada e sanitários do parque ecológico, tendo firmado contrato de nº 207/2012-PMS – ID. 4059 (mov. 23.33, pág. 3/6 e 23.34, pág. 1/2). No decorrer da execução do projeto, sobreveio solicitação Secretário Municipal de Urbanismo para que fosse encerrado o aludido contrato, tendo em vista que o prazo para a conclusão das obras teria se esgotado, tendo a empresa abandonado o canteiro de obras (mov. 23.35, pág. 1). Solicitados esclarecimentos, o Engenheiro Civil responsável pela fiscalização da obra informou que a construção atingiu a 5ª e última medição, acumulando o valor de R$199.931,72, perfazendo 89,64% do total contratado (mov. 23.35, pág. 4). Em sequência, após a elaboração de parecer jurídico, a embargada emitiu notificação à embargante, informando a decisão de imposição das sanções (no caso, multa de 2% do valor atualizado do contrato, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 2 (dois) anos). Inobstante a isso, após a notificação, sobreveio termo de “JUSTIFCATIVA”, sem qualquer assinatura, da qual se lê (mov. 23.43, pág. 6): “[...] foi realizada a confecção de uma notificação para empresa citada acima conforme Parecer Jurídico nº 180/14, devido ao cancelamento do contrato solicitado pela Secretaria Municipal de Urbanismo, porém na entrega na data acima, não foi encontrado ninguém no local indicado, onde uma vizinha informou que não fica mesmo ninguém naquele local da empresa, sendo assim, não foi possível entregar a notificação na empresa”. Muito embora tenha se procedido à notificação por edital no dia 09/07/2014 (mov. 23.44), não consta dos autos de procedimento administrativo qualquer comprovação de que a notificação fora enviada, e sequer ao endereço para o qual foi enviada, não tendo sido juntada a cópia do Aviso de Recebimento. Assim, impõe-se a conclusão de que a embargada não observou os ditames da Lei 8.666/92 ao aplicar as relatadas sanções, posto que não garantiu a defesa prévia à embargante. Dispõe o art. 87, caput, da Lei 8.666/92: Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: Muito embora a embargada argumente que o embargado fora devidamente notificado, o documento apontado em mov. 1.4 dos autos de execução fiscal mostram, tão somente, que a embargante fora notificada do lançamento do débito fiscal, recebida em 22/08/2017, ou seja, muito após a decisão administrativa de aplicação das sanções. Portanto, é cristalino que não houve a garantia de prévia defesa ao embargante. Ademais disso, observa-se que após a aplicação da sanção, o embargante apresentou recurso administrativo (mov. 23.46, pág. 6 e mov. 23.47, pág. 1/2), sequer havendo qualquer apreciação de maneira minimamente fundamentada dos fatos e argumentos apresentados pela parte. Dispõe a Lei nº 9.784/1999, que também se aplica aos Estados e Municípios: Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: [...] II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; [...] V - decidam recursos administrativos; [...] 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Nesse sentido, tem-se que execução fiscal ora embargada está eivada de nulidade, ao passo que não fora oportunizada defesa prévia ao embargante, bem como não foram apreciados de maneira fundamentada os fatos e fundamentos alegados em sede de recurso administrativo. À propósito, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA.SERVIDORA PÚBLICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). DEMISSÃO. REGULARIDADE NA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO, ENTRETANTO, CONDUZIDO SEM A OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA (LEI N.º 50/2005 DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL). CONSTATAÇÃO DE VÍCIOS SUBSTANCIAIS INSUSCETÍVEIS DE CONVALIDAÇÃO. MANIFESTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE IMPÔS A PENALIDADE.NULIDADE RECONHECIDA. REINTEGRAÇÃO NO CARGO QUE SE IMPÕE, COM OS DIREITOS DAÍ ADVINDOS. DEMORA NO CUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. MANUTENÇÃO DA MULTA COERCITIVA IMPOSTA, ARBITRADA EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR ARBITRADO ADEQUADO.RECURSO NÃO PROVIDO.SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO, CONHECIDO DE OFÍCIO. (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1549570-6 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - Unânime - J. 20.09.2016) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE REEMBOLSO DE QUANTIA E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PREGÃO ELETRÔNICO. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS PELO MUNICÍPIO DE COLOMBO. OBJETO ENTREGUE EM DESCONFORMIDADE COM O EDITAL. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE APLICOU MULTA E DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE À EMPRESA CONTRATADA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VERIFICADA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. INOBSERVÂNCIA AO ART. 87 DA LEI Nº 8.666/93. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A ausência de Notificação para apresentação de defesa prévia, conforme determina o art. 87 da Lei 8.666/93, viola frontalmente aos princípios do contraditório e ampla defesa, razão pela qual as penalidades aplicadas merecem ser anuladas. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0007826-55.2012.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 08.06.2020) Constatadas as referidas nulidades, impõe-se a procedência os embargos à execução fiscal, extinguindo a execução fiscal registrada sob nº 0006928-87.2019.8.16.0160. 3. Dispositivo Diante do exposto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, resolvendo o mérito da presente demanda, o que faço com fulcro e no art. 87 da Lei 8.666/92 e no art. 50 da Lei 9.784/1999, para o fim de reconhecer a nulidade da CDA de nº 415/2019, extinguindo a execução fiscal de nº 0006928-87.2019.8.16.0160. Considerando a sucumbência, condeno a embargada ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, §2º do CPC. Em caso de interposição de recurso de apelação, desde já, determino a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões, com a posterior remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e, oportunamente, arquivem-se os autos. Sarandi, data da assinatura digital. KETBI ASTIR JOSÉ Juíza de Direito

17/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/11/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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