Ação Civil de Improbidade Administrativa 0002470-08.2015.8.16.0147 - TJPR

Ação Civil de Improbidade Administrativa 0002470-08.2015.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002470-08.2015.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3652-1440 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002470-08.2015.8.16.0147 Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal: Improbidade Administrativa Valor da Causa: R$716.669,85 Autor(s): MINISTERIO PÚBLICO Réu(s): ANDERSON CARLOS GARCIA CEZAR GIBRAN JOHNSSON DAYANE RODRIGUES SIMÕES DIAS ELIONAI JOSE VAZ F. A. TANCK & CIA LTDA - ME FERNANDO AUGUSTO TANCK JOZIANE DE CACIA ALBUQUERQUER DE SOUZA JOÃO COSTA JUNIOR NILTON ELIAS P. J. SANTOS MARIANO CONSTRUÇÃO CIVIL E SERVIÇOS – EIRELI – ME PABLO JOSE SANTOS MARIANO RODOELIAS TRANSPORTES LTDA. 1. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público em desfavor de Cezar Gibran Johnsson, Joziane de Cácia Albuquerquer de Souza, Rodoelias Transportes Ltda., Nilton Elias, João Costa Júnior, Elionai José Vaz (mov. 12.2), Fernando Augusto Tanck, Dayane Rodrigues Simoes Dias, F.A. Tanck & Cia (mov. 18.1), P.J. Santos Mariano Construção Civil e Serviços (mov. 24.1), Anderson Carlos Garcia (mov. 42.1) e Pablo José dos Santos Mariano (mov. 52.1). O Ministério Público pugnou, ao mov. 1108.1, pela designação da audiência de instrução, a fim de proceder a tomada de depoimento pessoal dos réus, conforme já determinado na decisão de mov. 1071.1. A defesa do requerido Fernando Augusto Tanck alegou a ocorrência de prescrição da pretensão sancionatória estatal e requereu o reconhecimento da prescrição intercorrente (mov. 1113.1). 2. Antes de determinar a designação da audiência de instrução, tendo em vista a petição de mov. 1113.1, com base nos artigos 9º e 10 do CPC, intimem-se os demais réus e, na sequência encaminhem-se os autos ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, voltem conclusos para decisão e análise do requerimento ministerial de mov. 1071.1. 4. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul, datado e assinado digitalmente Gresieli Taise Ficanha Juíza Substituta

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(14)

Advogados / Representantes(8)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

MANDADO DEVOLVIDO

JUNTADA DE COMPROVANTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

MANDADO DEVOLVIDO

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

Todas as movimentações(1554)

Todos os documentos(33)