Monitória 0072438-29.2021.8.16.0014 - TJPR

Monitória 0072438-29.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (09) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0072438-29.2021.8.16.0014 I. Segundo o art. 320 do CPC, “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”, requisito este não cumprido pela parte autora, uma vez que, analisando os autos, verifico que não houve juntada de documentos pessoais e comprovante de residência do autor. Sendo assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente emenda da petição inicial, juntando aos autos documentos pessoais do autor e comprovante de residência, com fulcro nos arts. 320 e 321 do CPC. II. De acordo com o Art. 319, II e §§ 2º e 3º do CPC, é requisito da petição inicial a mínima qualificação da parte ré para que assim seja possível a sua citação, exceto se a obtenção das informações necessárias for impossível ou excessivamente onerosa ao acesso à Justiça. Ainda, conforme expressa o § 1º do artigo supracitado, se o autor não tiver condições de obter tais informações, pode requerer ao juiz diligências necessárias à sua obtenção. Sendo assim, com fundamento no art. 321 do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo 15 (quinze) dias, realize a correta qualificação da parte ré, indicando o CPF do réu CARLOS SEVERO. Caso não possua a informação, pode a parte requerer consulta pelos sistemas informatizados à disposição do Juízo (a saber: SIEL, INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD, Chave-COPEL), tudo sob pena de indeferimento da petição inicial. III. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a Gratuidade da Justiça é destinada à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Ainda que a declaração de hipossuficiência econômica possua presunção de veracidade (art. 99, § 3º, CPC), nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência financeira de recursos”. O § 2º do art. 99 do mesmo código supramencionado, por seu turno, rege que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. No caso dos autos não há mínima prova do preenchimento dos indispensáveis pressupostos à concessão da gratuidade, visto que não apresentado documento capaz de demonstrar a condição econômica da parte que requereu o benefício pretendido. Em sendo assim, antes de deliberar sobre a concessão ou não da gratuidade de justiça, cumprindo o que dispõe o parágrafo acima citado, determino a comprovação da precariedade econômica da parte (através da juntada, por exemplo, de CTPS atualizada, holerites, últimas declarações de Imposto de Renda, extratos bancários dos últimos 3 meses, comprovantes de gastos excessivamente onerosos, etc), tamanha que assim impossibilite o pagamento das custas e demais encargos processuais, isto no prazo de 15 (quinze) dias. IV. Transcorrido o prazo supra, voltem conclusos os autos para decisão. Intime-se. Londrina, 12 de janeiro de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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