Procedimento Comum Cível 0010574-61.2020.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/11/2020

Valor da Causa

R$ 17.117,96

Órgão julgador

Vara Cível de Piraquara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

12/05/2026, 18:11

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/05/2026, 01:09

JUNTADA DE CUSTAS

15/04/2026, 15:57

RECEBIDOS OS AUTOS

15/04/2026, 15:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

15/04/2026, 15:42

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

23/03/2026, 17:44

RECEBIDOS OS AUTOS

23/03/2026, 17:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

23/03/2026, 14:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

23/03/2026, 14:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/09/2025

23/03/2026, 14:27

DECORRIDO PRAZO DE MARCO ANTONIO GULART LOBO

16/09/2025, 00:44

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

09/09/2025, 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/08/2025, 08:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/08/2025, 20:50

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

15/08/2025, 18:03

Todas as movimentações(109)

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

12/05/2026, 18:11

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/05/2026, 01:09

JUNTADA DE CUSTAS

15/04/2026, 15:57

RECEBIDOS OS AUTOS

15/04/2026, 15:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

15/04/2026, 15:42

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

23/03/2026, 17:44

RECEBIDOS OS AUTOS

23/03/2026, 17:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

23/03/2026, 14:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

23/03/2026, 14:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/09/2025

23/03/2026, 14:27

DECORRIDO PRAZO DE MARCO ANTONIO GULART LOBO

16/09/2025, 00:44

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

09/09/2025, 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/08/2025, 08:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/08/2025, 20:50

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

15/08/2025, 18:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

15/08/2025, 01:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

10/07/2025, 00:33

DECORRIDO PRAZO DE MARCO ANTONIO GULART LOBO

10/07/2025, 00:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

11/06/2025, 13:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/06/2025, 08:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/06/2025, 19:42

EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

04/06/2025, 18:44

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/06/2025, 01:06

JUNTADA DE COMPROVANTE

03/06/2025, 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/05/2025, 16:59

OUTRAS DECISÕES

19/05/2025, 19:10

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/05/2025, 01:09

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

16/05/2025, 15:27

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

15/05/2025, 15:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/04/2025, 14:51

JUNTADA DE CUSTAS

22/11/2024, 15:24

RECEBIDOS OS AUTOS

22/11/2024, 15:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

22/11/2024, 15:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

13/11/2024, 19:50

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/10/2024, 15:30

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/10/2024, 01:09

DECORRIDO PRAZO DE MARCO ANTONIO GULART LOBO

24/01/2024, 03:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/11/2023, 00:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/11/2023, 15:47

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

17/11/2023, 15:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2023

14/07/2023, 15:44

DECORRIDO PRAZO DE MARCO ANTONIO GULART LOBO

09/03/2023, 00:14

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

09/03/2023, 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/02/2023, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/02/2023, 14:38

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

02/02/2023, 20:30

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/11/2022, 13:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

16/11/2022, 11:43

DECORRIDO PRAZO DE MARCO ANTONIO GULART LOBO

26/10/2022, 00:18

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

26/10/2022, 00:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

19/10/2022, 10:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

07/10/2022, 17:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/10/2022, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/09/2022, 17:24

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

21/09/2022, 15:29

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

16/09/2022, 13:21

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/09/2022, 13:21

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/09/2022, 12:58

DECORRIDO PRAZO DE MARCO ANTONIO GULART LOBO

15/02/2022, 00:19

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

11/02/2022, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0010574-61.2020.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2507 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010574-61.2020.8.16.0034 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$17.117,96 Autor(s): Marco Antonio Gulart Lobo Réu(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. DESPACHO Antes da análise dos embargos declaratórios, ao Cartório para que certifique a existência de valores em depósito vinculados aos presentes autos. Na sequência, tornem conclusos. Diligências. Piraquara, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

31/01/2022, 15:51

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/01/2022, 13:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

26/01/2022, 11:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/01/2022, 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/01/2022, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010574-61.2020.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2507 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010574-61.2020.8.16.0034 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$17.117,96 Autor(s): Marco Antonio Gulart Lobo Réu(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por MARCO ANTÔNIO GOULART LOBO em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (BANCO FICSA S/A.) Nas razões exordiais, alegou o autor, em síntese, que é pensionista do INSS, cujo benefício mensal perfaz o valor de R$ 1.116,68 (mil, cento e dezesseis reais e sessenta e oito centavos). Aduziu que, no dia 27/10/2020, buscou a financeira AguiarCred para a contratação de um empréstimo consignado. Todavia, após aceitação dos termos da contratação, 84 parcelas de R$ 52,25 (cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos) que seriam consignadas em seu benefício para fornecimento do empréstimo de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), obteve a negativa da financeira para conclusão do contrato. Afirmou ter sido informado de que não possui margem consignável para o aludido empréstimo, pois já havia outro empréstimo aprovado em seu benefício. Em consulta junto ao INSS, o autor narrou que para sua surpresa de fato havia um empréstimo feito pela financeira ré, incluso em 03/11/2020, tendo por início os descontos em seu benefício o mês de fevereiro de 2021. Entretanto, asseverou que jamais possuiu qualquer relação jurídica, tampouco tenha contratado o citado empréstimo com a ré. Disse ainda, que em conversa com a ré, essa lhe informou que houve a contratação e que inclusive havia sido depositado em sua conta, no dia 05/11/2020, o valor de R$ 2.117,96 (dois mil, cento e dezessete reais e noventa e seis centavos). Após rebater a contratação, ficou aguardando resposta de solução, todavia sem êxito. Requereu os benefícios da justiça gratuita; a concessão de liminar para o cancelamento do contrato de empréstimo junto a ré e suspensão das cobranças; a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova; e juntou aos autos Por fim, pediu pela procedência da ação para declarar a inexistência do débito contratado junto à instituição financeira ré, com o cancelamento do contrato tido fraudulento, e, ainda, a condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A liminar pleiteada foi concedida, mov. 8.1. O Banco requerido, citado, seq. 16.1, apresentou contestação, mov. 17.1, aduzindo, em síntese, preliminarmente pela ausência de interesse processual do autor, por não ter se utilizado de meios administrativos para resolução da lide, bem como impugnou o pedido de tutela. No mérito, arguiu que cumpriu todas as exigências necessárias no momento da realização do empréstimo, atinentes à conferência dos dados do autor. Também, adicionou que o autor apenas apresentou meras alegações de que não realizou a contração, deixando de produzir provas nesse sentido, afirmando que de fato houve a contratação do consumidor. Por fim, requereu a total improcedência da ação e anexou documentos como comprovante de transferência e proposta do empréstimo. A parte autora apresentou sua impugnação à contestação do réu, mov. 21.1, refutando as teses da contestação, apontando ainda que a financeira ré não apresentou o contrato de empréstimo com a assinatura do autor para comprovar suas alegações da regularidade do contrato. Em mov. 22.1, foi determinado às partes para especificarem as provas que pretendem produzir. Assim, as partes, em mov. 25.1 e 29.1, afirmaram não terem interesse na produção de provas. Passando-se ao julgamento antecipado da lide. É o breve relato do necessário. 2. Fundamentação 2.1. Preliminarmente: Da Falta de Interesse Processual A parte demandada aduziu que somente tomou conhecimento do problema trazido aos autos após o ajuizamento desta ação, não tendo a parte autora procurado nenhum dos canais de atendimento disponibilizados pelo Réu para solução de conflitos, como tentativa de evitar o litígio. Acrescentou que não houve qualquer demonstração probatória de que houve litígio entre as partes a fim de exigir a demanda processual pelo Poder Judiciário, e que isso por si só justifica a inexistência de danos morais. Contudo para a caracterizar o interesse processual não há a necessidade de esgotamento das vias administrativas para que seja perfectibilizado o direito ao acesso à justiça. Nesse sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEU AZO À INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO INEXIGÍVEL. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO ANTERIOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE OUTROS APONTAMENTOS. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO DA AÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DETECTADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5. 000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA minoração. VALOR ARBITRADO ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0016466-96.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 20.07.2021) (TJ-PR - RI: 00164669620208160018 Maringá 0016466-96.2020.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro, Data de Julgamento: 20/07/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/07/2021) Embora não tenha sido evidenciado nos autos que a ré tenha negado o direito da parte autora, ou mesmo determinado alguma data para solução ou resposta da problemática, não é razoável que haja o impedimento do ingresso da consumidora pelas vias judiciais. 2.2. Mérito a) Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e Inversão do Ônus da Prova Para exame do mérito da controvérsia, necessário definir a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie. Com efeito, vez que o caso em julgamento versa sobre operação de concessão de crédito bancário, na modalidade de empréstimo consignado ao autor, incide o diploma consumerista. É que o demandante, ainda que não seja destinatário final do serviço bancário, ante a defendida inexistência de vínculo contratual com o requerido, sendo vítima de acidente de consumo, é equiparado à qualidade de consumidor, nos moldes do art. 17 do CDC, que cuida da figura do consumidor por equiparação, conhecido pela doutrina norte-americana como bystander, ou espectador. De mesmo modo, é inegável que a instituição financeira se constitui em ente fornecedor de serviço, como estabelecido no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. Sobre o assunto, ainda, o enunciado da súmula nº. 297, do col. Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Em relação à inversão do ônus da prova, nada obstante, nenhum efeito prático se revela decorrente de eventual ordem nesse sentido, porquanto, uma vez fundada a pretensão exordial em fato negativo, qual seja, a invocada inexistência de relação jurídica com a instituição demandante, em não se podendo exigir do consumidor tal prova, o que redundaria em probatio diabolica, a divisão comum do ônus probatório, como prevista no art. 333 do CPC, é bastante para solucionar a questão. Isso porque, havendo relação jurídica entre a instituição financeira e a consumidora, tal se trata de fato impeditivo do direito da autora, cuja prova se imputa ao réu. Por conseguinte, à vista da alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado, impõe-se à parte demandada a demonstração da relação jurídica eventualmente pactuada entre as partes, razão pela qual se mostra despicienda a inversão do ônus probatório no presente caso. Fixadas essas premissas, passo ao exame objetivo das matérias discutidas pelas partes. b) Da inexistência de contratação de empréstimo consignado A instituição financeira defende que no momento da celebração do contrato realizou todas as providências necessárias para evitar a fraude, pois exigiu a juntada de documentos pessoais da parte contratante, discorrendo sobre a culpa exclusiva de terceiro falsário. Todavia, apesar do argumento acima, não foi esclarecido nos autos a forma (física/digital) e o local em que o contrato foi formalizado, não foi exigida a autenticação da assinatura do contratante, ainda, deixou-se de discorrer sobre a forma como a contratação ocorreu, em que conta bancária foi realizado o depósito do empréstimo, entre outras informações que a casa bancária deveria ter em sua posse e que demonstrassem a diligência na formalização do contrato. Ressalte-se que o presente caso concreto se amolda no seguinte enunciado do Superior Tribunal de Justiça: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012). A ré, em sua contestação, alegou a regularidade da contratação do empréstimo bancário, tendo afirmado que cumpriu todas as exigências legais para a validade do negócio jurídico. Porém, a ré meramente anexou o comprovante de deposito do valor do empréstimo, R$ 2.117,96 (dois mil, cento e dezessete reais e noventa e seis centavos), na conta da parte autora, além de anexar a proposta do empréstimo, os quais nada demonstram acerca da regularidade do contrato. Veja-se que em momento algum foi colacionado ao feito o contrato de empréstimo efetivamente assinado pelo autor, ou mesmo qualquer documento pessoal deste, que são necessários para demonstrar a legitimidade da contratação. Dessa forma, consoante a inversão do ônus da prova que se faz imperiosa nesta demanda, deixou de apresentar documentos hábeis que cumprissem com sua obrigação probatória contida no artigo 373, inciso II, do CPC, de modo a obstar o direito alegado pelo demandante. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RECLAMADO. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO – AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO QUE COMPROVE A EFETIVA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RECLAMADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO PLEITEADO PELO AUTOR – ART. 373, INCISO II, DO CPC. COBRANÇAS INDEVIDAS – ONEROSIDADE EXCESSIVA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO RECLAMANTE PARA OS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DEVIDA NO CASO CONCRETO – NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DO EMPRÉSTIMO RECEBIDO NA CONTA BANCÁRIA DO RECLAMANTE. DANO MORAL INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013782-25.2017.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 08.02.2021) (TJ-PR - RI: 00137822520178160045 Arapongas 0013782-25.2017.8.16.0045 (Acórdão), Relator: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 08/02/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 08/02/2021) Portanto, a rescisão contratual e a declaração de inexistência de débitos é medida que se impõe. c) Do dano moral A imperativa reparação moral, bem se sabe, decorre do dano causado por ato ilícito de terceiro (CC, arts. 186 e 927). In casu, sendo indevida a inclusão e cobrança de empréstimo consignado no benefício nº 138.520.646-0 do autor, são presumidos os danos morais correspondentes, os quais se evidenciam diante da violação ex facto. Nessa linha, é notório que débitos que seriam realizados em seu benefício, constituídos indevidamente, causando grave angustia e abalo psicológico à autora, eis que atingida verba de caráter eminentemente alimentar. Assim, a imputação ao autor de empréstimo que não contratou manifesta o grave descaso da instituição financeira com o consumidor, o que suplanta o mero aborrecimento, notadamente a se considerar que o autor não anuiu com a contratação, não assinando qualquer documento, fato que não foi devidamente desconstituído pela ré. Ainda, o desgaste e transtornos causados ao consumidor, com vistas a exclusão e cancelamento de eventuais descontos indevidamente, tudo decorrente do equívoco do Banco, sustentam a imperiosa reparação moral, já que o prejuízo imputado à demandante superou a esfera patrimonial, cerceando sua margem consignável para empréstimos lícitos. Essa a orientação do eg. Tribunal de Justiça do Estado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INDEVIDO - CONTRATAÇÃO NÃO EFETUADA PELA AUTORA - VALORES DESCONTADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECURSO DE APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DESCABIMENTO - HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DE CONFERIR A VERACIDADE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA - RISCO DA ATIVIDADE - SÚMULA Nº 479 DO STJ - DANO MORAL PRESUMIDO, IN RE IPSA - PEDIDO RECURSAL EVENTUAL VISANDO A REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM SENTENÇA - AFASTAMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR – AC 1420950-0 – Rel. Luiz Osório Moraes Panza – Publicação: 08/10/2015). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DESCONTOS INDEVIDOS EM APOSENTADORIA - CELEBRAÇÃO DE CONTRATO NÃO COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ÔNUS QUE LHE COMPETIA - ATO ILÍCITO E DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADOS - DANO MORAL PRESUMÍVEL - INDEPENDE DE PROVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA ALTERADO DE OFÍCIO - SÚMULAS 54 DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.” (TJPR – AC 1407947-5 – Rel. José Augusto Gomes Aniceto – Publicação: 29/09/2015). Dessa forma, evidenciada a responsabilidade, os danos e nexo causal, resta tão somente a análise do quantum debeatur. O valor da indenização por dano moral, com efeito, deve servir para punir o ofensor, evitando a reiteração do ilícito, e para compensar o ofendido, não podendo, no entanto, ensejar o enriquecimento sem causa, tampouco deve ser insignificante a ponto de menoscabar o sofrimento da vítima. Para se alcançar o valor que corresponda à compensação da vítima e à punição do agente, o Juiz há de observar o grau de cultura, a posição social, a repercussão do dano na vida íntima da vítima, a capacidade de pagamento do ofensor, seu grau de culpabilidade, podendo-se dizer que as nuanças são tão numerosas quanto as possibilidades de ocorrência do dano extrapatrimonial. Sendo assim, considerando o gravame causado, bem como o valor da dívida indevidamente cobrada, atento aos valores praticados em casos símiles pela jurisprudência pátria, entendo que os danos morais causados à autora podem ser compensados, de forma razoável e suficiente, com a quantia correspondente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por todas essas razões, procede, nesses termos, o pleito exordial. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado havido entre o autor MARCO ANTONIO GULART LOBO e a financeira ré BANCO C6 CONSIGNADO S.A., de modo a confirmar a decisão liminar de mov. 8.1, com o cancelamento de quaisquer descontos no benefício previdenciário nº 138.520.646-0, referente ao citado contrato de empréstimo consignado. Condeno o réu, ainda, a pagar ao autor o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do evento danoso, qual seja, a inclusão do empréstimo indevido no benefício do autor, e correção monetária pelo índice INPC/IBGE, a partir da data da publicação da presente sentença. Diante da decisão de procedência do pedido da autora, deverá o réu arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor total da condenação, em atendimento às diretrizes do art. 85, §2º, do CPC. Cumpram-se as providências preconizadas no Código de Normas da egrégia Corregedoria de Justiça Estadual e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Piraquara, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/01/2022, 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/01/2022, 16:46

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

14/01/2022, 12:27

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

02/12/2021, 22:51

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

28/10/2021, 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/10/2021, 07:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/10/2021, 14:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/10/2021, 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/10/2021, 11:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/10/2021, 11:25

INDEFERIDO O PEDIDO

05/07/2021, 16:38

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

27/04/2021, 16:20

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

27/03/2021, 01:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/03/2021, 13:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/03/2021, 09:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/03/2021, 18:25

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

28/01/2021, 00:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/01/2021, 14:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/01/2021, 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/01/2021, 18:34

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

15/01/2021, 18:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

15/01/2021, 16:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/01/2021, 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/01/2021, 09:04

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

13/01/2021, 09:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

14/12/2020, 17:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/12/2020, 11:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/11/2020, 14:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/11/2020, 14:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/11/2020, 14:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/11/2020, 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/11/2020, 10:51

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

24/11/2020, 10:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/11/2020, 10:48

CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

23/11/2020, 23:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

23/11/2020, 12:57

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

23/11/2020, 10:49

RECEBIDOS OS AUTOS

23/11/2020, 10:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/11/2020, 10:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/11/2020, 10:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

12/11/2020, 15:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

12/11/2020, 15:50

Documentos

Outros

•12/05/2026, 18:11

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•15/08/2025, 18:03

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•31/01/2022, 15:51

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•14/01/2022, 12:27

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•05/07/2021, 16:38

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•23/11/2020, 23:57

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