Procedimento Comum Cível 0011865-67.2018.8.16.0034 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0011865-67.2018.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011865-67.2018.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2507 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011865-67.2018.8.16.0034 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$45.530,56 Autor(s): JHONATHAN AURELIO CARNEIRO Réu(s): FMF Instalações e Montagens Ltda DECISÃO 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes movida por Jhonathan Aurelio Carneiro em face de FMF Instalações e Montagens LTDA. Alega a parte autora, em síntese, que foi contratada pela requerida para prestar um serviço de frete em 6.10.2017; contudo, que a parte demandada sobrecarregou o caminhão com produtos além dos previstos na nota fiscal, danificando o veículo do requerente. Esclareceu que a carga/descarga era de atribuição da demandada, sendo a única responsabilidade do demandante transportar os produtos, razão pela qual os danos causados no caminhão devem ser arcados pela empresa ré. Explanou que realizou orçamentos, mas a requerida negou arcar com os prejuízos. Ademais, informou que se encontrava sem poder trabalhar com o veículo desde 10.10.2017, em razão dos danos, postulando pelo pagamento de lucros cessantes. Juntou documentos (1.2 a 1.35). A inicial foi recebida pelo juízo na seq. 13.1. Após inexitosa a conciliação (seq. 21.1), a parte requerida apresentou contestação, alegando que a capacidade do caminhão é quase 3 vezes maior do que o peso dos produtos transportados na ocasião do frete contratado, os quais estão descritos na nota fiscal. Além disso, argumentou que o veículo possui mais de 37 anos, sendo os danos ocorridos decorrentes da deterioração do bem móvel, de modo que a demandada não possuí responsabilidade civil na reparação, que é do proprietário. Também asseverou que competiria ao autor cessar o carregamento quando constatou a possibilidade de o transporte danificar o veículo, bem como, que este não demonstrou que os danos ocasionados no bem decorreram do frete realizado para a empresa ré, estando ausente nexo de causalidade. Quanto aos lucros cessantes, alegou não estar demonstrada a data da última vez que o caminhão foi utilizado, o que seria necessário para a apuração do prejuízo. Dessa forma, requereu a integral improcedência dos pedidos iniciais (seq. 25.1) Impugnação à contestação (seq. 29.1). Após especificarem as provas que pretendiam produzir, foi prolatado julgamento antecipado de mérito pelo Juízo, com a improcedência dos requerimentos autorais (seq. 38.1). Contudo, após interposição de recurso de apelação, a sentença judicial foi anulada pelo Juízo ad quem, que determinou a dilação probatória para o deslinde do feito (seq. 60.1). Em fase de especificação de provas, a parte autora requereu prova pericial e prova oral (seq. 59.1), tendo a parte ré postulado por esta última (seq. 62.1). Assim, vieram os autos conclusos. Passo a sanear o feito. 2. O processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que o declaro saneado. 3. Não vejo presente situação de alta complexidade objetiva que justificasse a convocação de audiência de saneamento, razão porque passo a fixar os pontos controvertidos do processo em gabinete. Divergindo as partes, indiquem, no prazo do artigo 357, § 1º, do CPC, sob pena de preclusão, razões concretas que justifiquem a convocação da dita audiência. 4. Da análise dos autos, detectei a seguinte lista de pontos controvertidos: a) se foram carregados produtos além dos descritos na nota fiscal e o peso destes; b) capacidade de peso suportada pelo caminhão utilizado no frete; c) nexo de causalidade entre os danos ocorridos no veículo e o transporte contratado pela parte ré; d) lucros cessantes devidos ao autor e seu valor; e) data inicial e final dos lucros cessantes (tempo em que o veículo não pode ser utilizado em razão dos danos). 5. Para evitar mal-entendido, esclareço que a fixação dos pontos controvertidos e a atribuição do ônus de prova é feita, no saneamento, sem examinar as provas já existentes nos autos. O momento adequado para verificar o que as provas provam é a sentença. O saneador define o que vai ser julgado, só isso. Quem define o que foi provado é a sentença. Não é possível prejulgar a causa no saneador, apreciando a suficiência ou insuficiência da prova. O momento para isso é a sentença. Fazê-lo antes é prejulgar, o que gera nulidade. Digo isso na tentativa de prevenir embargos declaratórios ou petições reclamando porque incluí nos pontos controvertidos algum que a parte entenda já estar provado. Não posso prejulgar agora o que está ou não provado. Só posso dizê-lo na sentença. 6. Nos termos do artigo 357, inc. III, do CPC, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, §1º, do mesmo código, declaro que o ônus da prova incumbe: 6.a. à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; 6.b. à parte requerida, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 7. Na forma do artigo 370 do Código de Processo Civil, cabe ao Magistrado determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. 7.1. Portanto, defiro a produção da prova pericial. Promova-se a nomeação de profissional da área (engenheiro mecânico) cadastrado junto ao sistema CAJU para a confecção da perícia. Então, intimem-se as partes para, em 15 dias, arguirem suspeição ou impedimento ou, não sendo o caso, apresentarem os quesitos e indicarem assistentes técnicos, querendo. Juntados os quesitos, intime-se o perito para, em 15 dias, formular proposta de honorários, esclarecendo a proposta deve consignar valor que abranja a remuneração para responder a eventuais críticas ao laudo ou pedidos de esclarecimentos após o laudo. Apresentada a proposta, digam as partes sobre ela. Anoto que o ônus de arcar com o adiantamento dos honorários periciais é da parte autora. Se não houver impugnação à proposta, e se a parte que tem o ônus de arcar com a perícia não for beneficiária da gratuidade da justiça, intime-se-a para promover o depósito dos honorários. Fica autorizado o perito a levantar 50% do valor dos honorários na instalação dos trabalhos. Se a parte que tem o ônus de arcar com a perícia for beneficiária da gratuidade da justiça, o pagamento será realizado nos termos da Resolução nº 232/2016 do CNJ, da Resolução nº 154/2016 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná e da Instrução Normativa nº 7/2016 do CGJ, nos prazos e valores ali estabelecidos. Eventual diferença entre o valor dos honorários periciais e o pagamento efetuado na forma acima estabelecida, poderá ser cobrado pelo perito da parte que tem o ônus de arcar com a perícia, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, ou da parte contrária se, sucumbente, não for beneficiária da gratuidade da justiça. Em qualquer caso, o pagamento efetuado pelo Tribunal de Justiça deverá ser reembolsado pelo vencido, se não for beneficiário da gratuidade da justiça, em valores atualizados, a serem recolhidos em favor do Funjus. Efetuado o depósito dos honorários, ou decorrido o prazo de impugnação à proposta no caso de a parte que tem o ônus de fazê-lo ser beneficiária da gratuidade da justiça, intime-se o perito para entrega do laudo. Prazo: trinta dias. Tratando-se de perícia que, para sua realização, exija o comparecimento de qualquer das partes, deverá ser realizada no foro de seu domicílio, exceto se a parte que tiver de comparecer concordar expressamente em se deslocar a outro local. O laudo deverá apresentar claramente exposição do objeto da perícia, análise científica do caso, indicação de método e demonstração de sua aceitação na comunidade científica, resposta conclusiva dos quesitos, fundamentação em linguagem simples, ficando vedadas considerações fora dos limites da designação ou emissão de opiniões pessoais que não sejam estritamente científicas e/ou relacionadas ao objeto da perícia. As partes deverão ser previamente intimadas sobre a data e local do início dos trabalhos periciais (CPC, art. 474). Com a juntada do laudo pericial, digam as partes em 15 dias. Se houver divergência, ou pedido de esclarecimentos, dê-se depois vista ao perito para falar em 15 dias. 7.2. Defiro, também, a produção da prova oral. Concluído o laudo pericial e as demais diligências determinadas no item “7.1”, tornem para a designação da audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Piraquara, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito

17/01/2022, 00:00

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CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

DECORRIDO PRAZO DE JHONATHAN AURELIO CARNEIRO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE JHONATHAN AURELIO CARNEIRO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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