Cumprimento de sentença 0005764-53.2014.8.16.0034 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005764-53.2014.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005764-53.2014.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2507 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005764-53.2014.8.16.0034 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$7.387,80 Exequente(s): LUCAS JOSÉ BARBOSA Executado(s): BANCO PAN S.A. DECISÃO 1. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proposto por Lucas José Barbosa em face de Banco Pan S.A., no qual pretende o pagamento de quantia certa, constante de título executivo judicial (seq. 77.1). Na seq. 80.1, o executado apresentou exceção de pré-executividade, requerendo a extinção do cumprimento de sentença, uma vez não ter sido intimado para pagar a dívida decorrente do título executivo judicial, por seus atuais procuradores constituídos, devendo ser decretada a nulidade dos atos processuais desde a data em que foi protocolado o substabelecimento dos atuais causídicos. O exequente/excepto impugnou à exceção de pré-executividade na seq. 87.1, oportunidade em que sustentou a inocorrência de nulidade quanto a qualquer intimação da parte executada. Em seguida, a petição inicial de cumprimento de sentença foi recebida pelo Juízo, tendo sido facultado ao executado adimplir o débito ou impugná-lo (seq. 89.1). A parte executada apresentou embargos de declaração (seq. 92.1), os quais foram rejeitados (seq. 100.1). Ato contínuo, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (seq. 106.1), e requereu a atribuição de efeito suspensivo ao seu processamento, aduzindo, em síntese, a ocorrência de excesso de execução. Na mesma oportunidade, depositou o montante de R$ 2.969,95 (dois mil, novecentos e sessenta e nove reais e noventa e cinco centavos) quanto ao valor que entende como controvertido (seq. 106.2) e a quantia de R$ 3.325,28 (três mil, trezentos e vinte e cinco reais e vinte e oito centavos), referente ao valor incontroverso (seq. 106.3). É o breve relato do necessário. Decido. 2. Exceção de pré-executividade. Consoante se denota, o executado/excipiente teceu fundamentação no sentido de que não houve sua intimação para pagamento da dívida decorrente do título executivo judicial, pelos atuais causídicos, devendo ser decretada a nulidade dos atos processuais desde a data em que foi protocolado o substabelecimento de seus procuradores, em 03.08.2016 (seq. 80.1). Compulsando os autos, denota-se que o exequente/excepto solicitou a execução do título executivo judicial em 20 de fevereiro de 2020 (seq. 72.1) e, sem qualquer decisão judicial determinando o início da referida fase, a parte executada/excipiente apresentou exceção de pré-executividade (seq. 80.1) Veja-se que é necessário que tenha decisão expressa do juízo recebendo a inicial de cumprimento de sentença, determinando a alteração da fase processual junto ao distribuidor, bem como, facultando ao executado adimplir o débito ou impugná-lo, o que não havia sido feito até o momento da exceção de exceção de pré-executividade apresentada pelo executado. Dessa forma, tendo sido recebida a petição inicial de cumprimento de sentença e facultando-se ao devedor adimplir o débito ou impugná-lo (seq. 89.1), o executado/excipiente foi regularmente intimado (seq. 90 e seq. 91). Sendo assim, não há que se falar em quaisquer nulidades de atos processuais desde o ano de 2016. Ademais, é de valia salientar que tendo havido o julgamento do recurso de apelação e seu respectivo trânsito em julgado no período indicado (seq. 54), é “inviável desconstituir coisa julgada via exceção de pré-executividade. Transitada em julgado a decisão, apenas pela via rescisória poder-se-ia cogitar de sua revisão, sob pena de violação.do disposto no art. 485 do CPC/1973. [...]” (STJ, REsp 1274315/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 11/12/2019). Logo, rejeito a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento do cumprimento de sentença. 3. Efeito suspensivo ao cumprimento de sentença. Acerca da atribuição de efeito suspensivo ao cumprimento de sentença, o artigo 525, § 6º, do Código de Processo Civil faz a seguinte previsão: “Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. [...] § 6º A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação”. Extrai-se, assim, que são requisitos cumulativos condicionantes à concessão do pleiteado efeito suspensivo: a) a relevância dos fundamentos apresentados pelo executado (probabilidade do direito); b) o risco de dano grave, de difícil ou incerta reparação a parte executada em caso de prosseguimento do feito; e c) a garantia do juízo por penhora, caução ou depósito. Na hipótese dos autos, inobstante o executado tenha depositado as quantias que entende como controversas e incontroversas (seq. 106.2 e seq. 106.3), deixou de demonstrar a existência de perigo de dano concreto em caso de prosseguimento do presente cumprimento de sentença. Além disso, da análise dos autos, denota-se que não foi deferida qualquer diligência para constrição do patrimônio do executado. E, neste ponto, é de valia salientar que atos expropriatórios e a redução do patrimônio da parte devedora são consequências do processo executivos, de modo que a possibilidade de ocorrer eventual expropriação de bens não é considerada como dano grave, de difícil ou incerta reparação. Dessa forma, tendo em vista ser necessária a presença de todos os elementos para a concessão do almejado efeito suspensivo, ausente o perigo de dano, é de rigor o indeferimento da medida. Em situações semelhantes em que ausentes os elementos previstos para a atribuição de efeito suspensivo ao cumprimento de sentença, corroboram as decisões proferidas pelo e. TJPR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO – MANUTENÇÃO – NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 525, § 6º, DO CPC/2015 – AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO E DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO – PRECEDENTES – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 16ª C. Cível - 0027639-74.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 01.03.2021). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR/GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITOS SIMULTÂNEOS. ARTIGO 525, § 6º, DO CPC. LEVANTAMENTO DO VALOR PELO CREDOR. INSUFICIÊNCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DO PERICULUM IN MORA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO RISCO DE DANOS DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PROSSEGUIMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 18ª C. Cível - 0025791-52.2020.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 21.12.2020). Logo, ausentes os elementos previstos pelo artigo 525, § 6º, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a atribuição de efeito suspensivo no processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada pelo executado. 4. Intime-se a parte exequente a apresentar réplica à impugnação de seq. 106, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Após, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. 6. Oportunamente, retornem concluso. Intimem-se. Piraquara, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito

17/01/2022, 00:00

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TRANSITADO EM JULGADO EM 04/08/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(185)