Execução Fiscal 0004790-60.2021.8.16.0037 - TJPR

Execução Fiscal 0004790-60.2021.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004790-60.2021.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7853 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004790-60.2021.8.16.0037 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.231,74 Exequente(s): Município de Campina Grande do Sul/PR (CPF/CNPJ: 76.105.600/0001-86) PRACA BENTO MUNHOZ DA ROCHA NETO, 30 - Centro - CAMPINA GRANDE DO SUL/PR - CEP: 83.430-000 Executado(s): Cirinius Borba (RG: 8007089 SSP/PR e CPF/CNPJ: 043.663.508-90) RUA CONSELHEIRO LAURINDO, 825 12 ANDAR - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.060-100 Recebo a inicial. Cite-se o executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o principal acrescido de custas e honorários advocatícios, os quais ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito em caso de pronto pagamento, ou nomear bens à penhora (art. 8°, inciso I, da Lei nº. 6.830/80). Consigne que se o devedor não proceder ao pagamento ou nomeação de bens à penhora, esta poderá recair em qualquer bem suficiente para liquidação da dívida (art. 10 da Lei nº. 6.830/80), exceto aqueles considerados impenhoráveis. Frustrada a citação por carta autorizo a citação por mandado. Não sendo encontrado o executado, proceda-se a busca de endereços na forma da portaria deste juízo que trata dos atos ordinatórios. Não havendo pagamento ou nomeação de bens pelo executado, intime-se o exequente para indicar bens à penhora no prazo de 15 (quinze) dias. Desde já defiro eventual pedido de penhora dos bens quanto bastem para a garantia da dívida, na forma dos artigos 10 e 11 da Lei nº 6.830/80. Sobrevindo pedido do exequente de bloqueio de ativos financeiros e de veículo do executado defiro e determino o cumprimento das diligências pelo Sistema SISBAJUD e RENAJUD. O bloqueio de ativos pelo SISBAJUD respeitará o limite da CDA, acrescido dos honorários advocatícios e custas. Após, seguro o juízo, intime-se o executado da penhora facultando o oferecimento de embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias, contados do ato de intimação, na forma do artigo 16 da Lei nº. 6.830/80. Não sendo encontrado o executado ou seus bens, intime-se o exequente para manifestar-se previamente sobre a suspensão do processo na forma do artigo 40 da Lei nº. 6830/80. Int. Diligências necessárias. Campina Grande do Sul, 14 de janeiro de 2022. Marcela Simonard Loureiro Cesar Magistrada

17/01/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE COMPROVANTE

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(100)