Mandado de Segurança Cível 0001123-90.2018.8.16.0063 - TJPR | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOMandado de Segurança Cível

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/08/2018

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Carlópolis

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CARLOPOLIS/PR

CNPJ

Autor

RONALDO CESAR MENGATO

CPF

Autor

CEZAR DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

STELLA FIRST

CPF·Representa: Autor

SIVONEI MAURO HASS

OAB/PR 33683·CPF·Representa: Autor

RONALDO CESAR MENGATO

OAB/PR 77180·CPF·Representa: Autor

GILSON DONIZETE RAMALHO

OAB/PR 83082·CPF·Representa: Autor

OTAVIO SANSEVERINO DE PAULA E SILVA

OAB/PR 67376·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

28/02/2024, 09:24

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

20/02/2024, 12:45

RECEBIDOS OS AUTOS

20/02/2024, 12:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

31/01/2024, 14:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/01/2024, 12:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/01/2024, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/01/2024, 16:18

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

08/01/2024, 16:18

DEFERIDO O PEDIDO

09/10/2023, 17:43

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/07/2023, 10:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/06/2023, 14:19

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/06/2023, 09:00

RECEBIDOS OS AUTOS

26/06/2023, 09:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

26/06/2023, 08:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/06/2023, 13:15

Todas as movimentações(177)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

28/02/2024, 09:24

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

20/02/2024, 12:45

RECEBIDOS OS AUTOS

20/02/2024, 12:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

31/01/2024, 14:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/01/2024, 12:56

Documentos

Outros

•09/10/2023, 17:43

Outros

•01/06/2023, 17:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/01/2024, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/01/2024, 16:18

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

08/01/2024, 16:18

DEFERIDO O PEDIDO

09/10/2023, 17:43

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/07/2023, 10:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/06/2023, 14:19

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/06/2023, 09:00

RECEBIDOS OS AUTOS

26/06/2023, 09:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

26/06/2023, 08:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/06/2023, 13:15

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/06/2023, 09:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/06/2023, 09:34

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/06/2023, 09:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/06/2023, 09:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/06/2023, 09:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/06/2023, 15:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/06/2023, 13:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/06/2023, 13:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/06/2023, 13:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/06/2023, 13:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/06/2023, 13:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/06/2023, 00:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

13/06/2023, 16:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/06/2023, 15:04

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

01/06/2023, 17:14

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/02/2023, 09:15

DECORRIDO PRAZO DE RONALDO CÉSAR MENGATO

28/01/2023, 02:13

DECORRIDO PRAZO DE CEZAR DA SILVA

27/01/2023, 02:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/12/2022, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/12/2022, 13:22

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

14/12/2022, 13:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/12/2022, 13:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/12/2022, 13:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/12/2022, 13:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/12/2022, 13:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

12/12/2022, 14:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/12/2022, 10:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/12/2022, 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/12/2022, 10:53

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/12/2022, 10:53

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS/PR

11/11/2022, 00:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/11/2022, 18:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/11/2022, 15:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/11/2022, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/10/2022, 13:52

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/10/2022, 15:24

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/08/2022, 13:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/08/2022, 12:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/08/2022, 12:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/08/2022, 14:17

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

05/08/2022, 08:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/07/2022, 09:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/07/2022, 18:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/07/2022, 14:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/07/2022, 14:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/07/2022, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/06/2022, 14:44

RECEBIDOS OS AUTOS

13/06/2022, 12:56

DECORRIDO PRAZO DE CEZAR DA SILVA

21/04/2022, 00:25

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS/PR

21/04/2022, 00:24

DECORRIDO PRAZO DE RONALDO CÉSAR MENGATO

21/04/2022, 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/04/2022, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/03/2022, 13:12

JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

30/03/2022, 13:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/02/2022, 15:09

DECORRIDO PRAZO DE RONALDO CÉSAR MENGATO

01/02/2022, 01:28

DECORRIDO PRAZO DE CEZAR DA SILVA

01/02/2022, 01:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/01/2022, 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/01/2022, 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/01/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001123-90.2018.8.16.0063. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3566-1180 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001123-90.2018.8.16.0063 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Abuso de Poder Valor da Causa: R$1.000,00 Impetrante(s): Município de Carlópolis/PR RONALDO CÉSAR MENGATO Impetrado(s): CEZAR DA SILVA DESPACHO Vistos. 1. Ciente da interposição do recurso de agravo de instrumento, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2. Considerando que não consta nos autos informação de atribuição de efeito suspensivo, prossiga o feito como deliberado na decisão agravada. 3. As informações necessárias serão prestadas à instância superior caso requisitadas. Intimem-se. Diligências necessárias. Carlópolis/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz Substituto

17/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/01/2022, 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/01/2022, 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/01/2022, 17:01

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/01/2022, 14:19

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/12/2021, 13:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/12/2021, 19:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/11/2021, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/11/2021, 16:42

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

06/11/2021, 15:17

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/10/2021, 10:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/10/2021, 15:42

OUTRAS DECISÕES

19/10/2021, 15:14

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/09/2021, 15:00

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/09/2021, 14:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/01/2021, 17:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/01/2021, 17:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/01/2021, 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/01/2021, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/01/2021, 23:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/01/2021, 23:06

DECORRIDO PRAZO DE RONALDO CÉSAR MENGATO

12/09/2020, 00:57

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS/PR

12/09/2020, 00:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/08/2020, 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/08/2020, 00:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/08/2020, 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/08/2020, 15:41

JUNTADA DE CUSTAS

04/08/2020, 22:15

RECEBIDOS OS AUTOS

04/08/2020, 22:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/08/2020, 21:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

25/07/2020, 22:51

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/06/2020

25/07/2020, 22:51

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/06/2020

25/07/2020, 22:51

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2020

25/07/2020, 22:50

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2020

25/07/2020, 22:50

DECORRIDO PRAZO DE CEZAR DA SILVA

02/06/2020, 00:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/05/2020, 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/05/2020, 13:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/05/2020, 13:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/05/2020, 13:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/05/2020, 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/04/2020, 12:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/04/2020, 12:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/04/2020, 12:29

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

29/04/2020, 09:25

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/04/2020, 18:39

DECORRIDO PRAZO DE CEZAR DA SILVA

05/03/2020, 00:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/03/2020, 11:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/03/2020, 11:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/02/2020, 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/02/2020, 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/02/2020, 00:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/02/2020, 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/02/2020, 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/02/2020, 17:04

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/02/2020, 17:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/02/2020, 20:54

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS/PR

17/10/2019, 00:17

DECORRIDO PRAZO DE RONALDO CÉSAR MENGATO

17/10/2019, 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/10/2019, 01:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/10/2019, 01:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/10/2019, 11:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/10/2019, 09:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/10/2019, 22:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/10/2019, 22:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/10/2019, 22:44

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/09/2019, 18:54

RECEBIDOS OS AUTOS

12/02/2019, 14:33

JUNTADA DE CUMPRIMENTO LIDO

16/01/2019, 09:35

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/12/2018, 16:13

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

13/12/2018, 15:29

RECEBIDOS OS AUTOS

13/12/2018, 15:29

JUNTADA DE CUMPRIMENTO LIDO

07/12/2018, 14:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/11/2018, 16:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

26/11/2018, 14:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

23/11/2018, 17:53

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS/PR

23/11/2018, 00:49

DECORRIDO PRAZO DE RONALDO CÉSAR MENGATO

23/11/2018, 00:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

20/11/2018, 00:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

20/11/2018, 00:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/11/2018, 23:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/11/2018, 23:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/11/2018, 23:06

EXPEDIÇÃO DE CARTA

29/10/2018, 15:21

EXPEDIÇÃO DE CARTA

29/10/2018, 15:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/10/2018, 14:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/10/2018, 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/10/2018, 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/10/2018, 14:12

CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

27/09/2018, 16:58

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/09/2018, 12:07

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

30/08/2018, 13:35

RECEBIDOS OS AUTOS

30/08/2018, 13:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

29/08/2018, 16:51

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

02/08/2018, 17:21

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/07/2018, 16:17

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

25/07/2018, 12:49

RECEBIDOS OS AUTOS

25/07/2018, 12:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/07/2018, 12:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/07/2018, 12:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

24/07/2018, 21:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

24/07/2018, 21:29

Outros

•21/10/2022, 15:24

Outros

•05/08/2022, 08:57

Outros

•14/01/2022, 14:19

Outros

•06/11/2021, 15:17

Outros

•19/10/2021, 15:14

Outros

•29/04/2020, 09:25

Outros

•13/02/2020, 17:50

Outros

•30/09/2019, 18:55

Outros

•27/09/2018, 16:58

Outros

•02/08/2018, 17:21