Cumprimento de sentença 0000679-65.2014.8.16.0041 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000679-65.2014.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000679-65.2014.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES, S/N - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000679-65.2014.8.16.0041 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$208.524,10 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): CIRLENE IGREJA FEGADOLI COMERCIAL FEGADOLI LTDA-ME ITAMAR TORAL DECISÃO Retifique-se a classe processual, passando a constar “cumprimento de sentença”. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, os executados impugnaram o cálculo apresentado pela parte exequente, alegando cumulação indevida de execuções, haja vista que os procuradores da parte exequente iniciaram, mediante processo incidental, a execução de 2/3 dos honorários sucumbenciais, através dos autos n. 0000007-13.2021.8.16.0041, no importe de R$ 51.787,78, à época da propositura, cobrando novamente os honorários de sucumbência em sua totalidade no cumprimento de sentença. Buscam os executados, ainda, a condenação da parte exequente à litigância de má-fé. Intimada para manifestar-se acerca da impugnação, a parte exequente deixou seu prazo transcorrer em branco. Assiste razão aos impugnantes/executados. De fato, verifica-se que os autos n. 7-13.2021 se prestam à execução de 2/3 dos honorários de sucumbência relativos à presente monitória e embargos à monitória, devidos aos antigos patronos da parte exequente. No cálculo apresentado nesta demanda foi novamente cobrado o valor total devido a título de honorários advocatícios (mov. 99). Sendo assim, ACOLHO a impugnação apresentada no mov. 107, determinando a exclusão do valor referente a 2/3 dos honorários sucumbenciais da conta de custas. De outro lado, não verifico a ocorrência de má-fé pela parte exequente, de modo que a situação configura mero equívoco, já que os cálculos apresentados, antes da execução, são analisados pelo magistrado. Ademais, os valores executados ainda não foram pagos, inocorrendo hipótese de cobrança de valores já quitados. Ademais, considerando que a execução n. 7-13.2021 foi iniciada pelos antigos procuradores da parte exequente, é possível que os atuais procuradores sequer tivessem ciência daquela execução. Isto posto, determino a intimação da parte exequente para, em 15 dias, adequar a planilha de cálculos, fazendo incidir apenas o valor remanescente devido a título de honorários advocatícios. Na sequência, intime-se a parte executada novamente para manifestar-se acerca do cálculo apresentado e efetuar o pagamento da dívida, na forma da decisão lançada no sequencial 103. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(310)

Todos os documentos(22)