Execução de Título Extrajudicial 0003271-66.2021.8.16.0064 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003271-66.2021.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

02/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003271-66.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 98825-0056 - Celular: (42) 98825-0056 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$995,56 Exequente(s): CASTRO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Executado(s): CATILAINE VALENGA CARNEIRO Indefiro o pedido do mov. 37.1. A quebra do sigilo fiscal, pelo seu alcance, somente é possível se esgotadas todas as diligências expropriatórias usuais, o que neste caso, ainda não se verificou. Como explicado pelo eminente Desembargador Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA: “o sigilo fiscal consiste em garantia constitucional, sendo direito público subjetivo, eleito em nome de toda a Nação, a bem da preservação dos interesses do erário público. Portanto, se confrontados os interesses em jogo, ter-se-ia de um lado um mero inadimplemento contratual, firmado dentro de um mercado anômalo segundo os exemplos dos diversos Países, estabelecido mediante a renúncia de garantias pelo credor e com seu ônus previamente solidarizado entre toda a Nação. Do outro, o interesse público da preservação dos dados sigilosos junto ao erário, o qual se diga, através dos recursos aí originados, igualmente arca com as maiores taxas de endividamento público junto ao setor financeiro. A doutrina é clara que não se suprimem, ou se afastam, garantias constitucionais sem um justo balanço do interesse preponderante. Balanceados os interesses em conflito, tem-se o econômico já equacionado, direta ou indiretamente, pelas características do singular mercado financeiro nacional. Por outro a ruptura integral dos interesses nacionais de sigilo do erário, com a banalização, sem maior sentido, da quebra da confidência do contribuinte para com o Erário de seu País” (TRF4, Agravo de Instrumento nº 2008.04.00.006910-2/SC, 4ª Turma, DJ 17/06/2008). Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. PEDIDO DE QUEBRA DO SIGILO FISCAL DO EXECUTADO. INFORMAÇÕES PROTEGIDAS EM NÍVEL CONSTITUCIONAL. MEDIDA EXCEPCIONAL, CUJO DEFERIMENTO EXIGE A PROVA DO PRÉVIO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1617399-6 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - Unânime - J. 13.07.2017). (Destaquei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUEBRA DE SIGILO FISCAL REQUERIDA PELO AGRAVADO. EFEITO SUSPENSIVO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APENAS DOS BENS JÁ PENHORADOS PARA QUE NÃO SEJAM ALIENADOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE SEGUE COM RELAÇÃO AO VALOR REMANESCENTE DA DÍVIDA. DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE BUSCA DE BENS PARA PENHORA ATRAVÉS DO SISTEMA INFOJUD. QUEBRA DE SIGILO FISCAL AUTORIZADA APENAS APÓS ESGOTADOS DEMAIS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. EXEQUENTE QUE NÃO COMPROVOU DILIGÊNCIAS JUNTO AOS OFÍCIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA. PERDA DE OBJETO. EXEQUENTE/AGRAVADO QUE TEVE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ". (TJPR - 7ª C.Cível - AI - 1481967-7 - Curitiba - Rel.: FABIANA SILVEIRA KARAM - Unânime - J. 05.04.2016). (Destaquei). Em assim sendo, intime-se à exequente para a indicação de bens penhoráveis, em especial, imóveis, com certidão expedida pelo CRI do domicílio da executada, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Int. Dil. de estilo. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

17/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/02/2022

DECORRIDO PRAZO DE CATILAINE VALENGA CARNEIRO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

Todas as movimentações(72)