Execução de Título Extrajudicial 0000190-56.2022.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

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Preferências e Privilégios CreditóriosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/01/2022

Valor da Causa

R$ 440,08

Órgão julgador

Juizado Especial Cível de Fazenda Rio Grande

Processos relacionados

JE · TJPR · Execução de Título Extrajudicial · Fazenda Rio Grande - Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública

Partes do Processo

CONDOMINIO RESIDENCIAL GRAN PARADISO

CNPJ

Autor

JOãO BRUNO HENRIQUE DE SOUZA BARBOSA DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ELENIR DE FAVERI

CPF·Representa: Autor

RAQUEL ABDO EL ASSAD

OAB/PR 34361·CPF·Representa: Autor

Movimentações

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

23/10/2024, 19:33

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

22/04/2024, 14:38

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

18/04/2024, 17:15

RECEBIDOS OS AUTOS

18/04/2024, 17:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

15/04/2024, 16:25

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

11/04/2024, 16:10

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/04/2024, 14:45

PROCESSO DESARQUIVADO

11/04/2024, 13:08

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

03/05/2023, 14:41

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/05/2023, 14:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/05/2023

03/05/2023, 14:39

HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

03/05/2023, 12:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/05/2023, 14:25

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

02/05/2023, 13:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

28/04/2023, 16:59

Todas as movimentações(59)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

23/10/2024, 19:33

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

22/04/2024, 14:38

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

18/04/2024, 17:15

RECEBIDOS OS AUTOS

18/04/2024, 17:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

15/04/2024, 16:25

Documentos

OUTROS

•11/04/2024, 16:10

OUTROS

•03/05/2023, 12:31

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

11/04/2024, 16:10

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/04/2024, 14:45

PROCESSO DESARQUIVADO

11/04/2024, 13:08

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

03/05/2023, 14:41

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/05/2023, 14:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/05/2023

03/05/2023, 14:39

HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

03/05/2023, 12:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/05/2023, 14:25

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

02/05/2023, 13:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

28/04/2023, 16:59

JUNTADA DE COMPROVANTE

28/04/2023, 15:50

MANDADO DEVOLVIDO

28/04/2023, 11:11

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/03/2023, 14:31

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

10/03/2023, 13:27

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/02/2023, 13:29

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/01/2023, 11:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/12/2022, 14:48

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

23/11/2022, 09:35

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

25/10/2022, 16:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/10/2022, 18:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/10/2022, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/09/2022, 13:16

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

26/09/2022, 17:20

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO BRUNO HENRIQUE DE SOUZA BARBOSA DA SILVA

27/08/2022, 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/08/2022, 14:32

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

18/08/2022, 18:22

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/08/2022, 22:26

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/08/2022, 16:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/08/2022, 15:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/07/2022, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/07/2022, 17:04

JUNTADA DE COMPROVANTE

14/07/2022, 17:04

MANDADO DEVOLVIDO

04/07/2022, 11:34

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/05/2022, 08:48

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

09/05/2022, 13:48

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

02/05/2022, 15:00

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

31/03/2022, 10:23

JUNTADA DE COMPROVANTE

28/03/2022, 17:31

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

10/03/2022, 18:10

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/03/2022, 19:09

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

16/02/2022, 13:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/02/2022, 18:24

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

08/02/2022, 17:08

RECEBIDOS OS AUTOS

08/02/2022, 17:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/01/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000190-56.2022.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: 41 3405-3623 Autos nº. 0000190-56.2022.8.16.0038 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Preferências e Privilégios Creditórios Valor da Causa: R$440,08 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL GRAN PARADISO representado(a) por ELENIR DE FAVERI Executado(s): JOÃO BRUNO HENRIQUE DE SOUZA BARBOSA DA SILVA I. Ao menos por ora, entende este magistrado que a previsão do art. 784, VIII[1], do CPC, deve ser interpretada de forma restritiva, de modo que, com base em tal dispositivo, não podem ser exigidas parcelas que não sejam “taxas de condomínio” e “despesas condominiais” propriamente ditas. Assim, nesta linha de raciocínio, em sede da presente execução de título extrajudicial, não haveria a possibilidade de “cobrança” de “encargos”. Intime-se o exequente, portanto, inclusive para que, no prazo de 15 dias, apresente novos cálculos, com a exclusão das parcelas não abrangidas pelo dispositivo em questão, sob pena de indeferimento do pedido. Observe-se, todavia, que desejando a parte a conversão do feito para “ação de cobrança”, para a inclusão de todos os valores reclamados, deverá promover competente emenda à exordial. II. Após, retorne no agrupador “Iniciais”. III. Diligências necessárias. [1] Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; Fabiano Berbel Juiz de Direito.

17/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/01/2022, 16:40

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/01/2022, 15:53

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

14/01/2022, 01:04

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

13/01/2022, 16:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

12/01/2022, 19:50

RECEBIDOS OS AUTOS

12/01/2022, 19:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

12/01/2022, 19:50

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

12/01/2022, 19:49

OUTROS

•16/08/2022, 22:26

OUTROS

•08/03/2022, 19:09

OUTROS

•14/01/2022, 15:53