Cumprimento de sentença 0041439-43.2019.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0041439-43.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0041439-43.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$60.640,43 Autor(s): GILMAR DE MOURA Réu(s): CENTRO OESTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ELTON ROGERIO LUNARDELLI Trata-se de “ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas e indenização por danos materiais e morais” ajuizada por Gilmar de Moura em face de Centro Oeste Construtora e Incorporadora Ltda. e Elton Rogério Lunardelli. A parte autora alega, em síntese, que firmou contrato de promessa de compra e venda de imóvel com a ré no dia 26/04/2018, tendo por objeto a aquisição do imóvel Cota do loteamento denominado ECOPARK, lote n. 26, quadra n. 03, matrícula mãe n. 47.145, do 3º Ofício de Registro de Imóvel, matrícula individual n. 50.822 do 3º Ofício de Registro de Imóveis, pelo valor de R$ 73.200,00, a ser quitado nos seguintes termos: sinal de R$ 6.200,00 e R$ 66.800,00, parcelado em 35 vezes de R$ 1.908,57, com vencimento mensal a partir de 15/06/2018, correção anula de 0,94% ao mês, mais reajuste anual do IGPM. Informa que o representante da ré lhe disse verbalmente que o loteamento estaria pronto para construção em agosto/2018, no entanto, mais de um ano após o prometido, o loteamento ainda não está pronto. Relata que efetuou o pagamento do sinal no valor de R$ 6.200,00 e mais 13 parcelas de R$ 1.908,00, quando ficou sabendo por terceiros que havia ação ajuizada contra a ré. Defende a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, bem como a necessidade de rescisão do contrato com a devolução do valor pago, com juros e correção monetária, mais indenização por perdas e danos materiais e morais. Diante dos fatos alegados, requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e a procedência da ação para o fim de declarar a resilição contratual e condenar a ré ao pagamento de 15 salários mínimos a título de dano moral e devolução do valor pago, correspondente a R$ 45.670,43. Intimado a comprovar sua hipossuficiência, o autor juntou documentos no ev. 10. Decisão inicial proferida no evento 12 na qual foi deferida a gratuidade de justiça. Contestação apresentada pela ré CENTRO OESTE LOTEADORA E INCORPORADORA – EIRELI no evento 67 alegando, preliminarmente, a necessidade de denunciação à lide da empresa VEBB HOLDING LTDA, pois as obras não foram concluídas até o momento por culpa exclusiva da referida empresa. No mérito, refuta os pedidos formulados na inicial argumentando que não deu causa a não conclusão das obras do loteamento e que quando estava prestes a concluir as obras, foi surpreendida com a ação de rescisão contratual n. 0023535-78.2017 ajuizada pela empresa VEBB HOLDING LTDA., na qual foi preferida decisão impedindo a continuidade das obras, sendo rescindido o contrato de parceria celebrado entre as partes por meio de sentença, a qual foi anulada pelo Tribunal de Justiça. Argumenta que a única culpada pela não conclusão da obra é a empresa VEBB HOLDING LTDA. Alega que o autor não demonstrou os danos alegados e o valor pago relativo ao contrato, pois não juntou comprovantes de pagamento das parcelas. Afirma que não foi estipulado prazo para outorga da escritura pública de venda e compra, concordando o autor em adquirir o lote para fins de investimento. Ao final, requer o deferimento da denunciação da lide e, no mérito, a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Contestação apresentada pelo réu ELTON ROGERIO LUNARDELLI no evento 74 alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, pois não guarda relação com os fatos alegados pelo autor, vez que não faz parte do quadro social da empresa e não celebrou com o autor o contrato em discussão na presente demanda, sendo o demandante litigante de má-fé. No mérito, refuta dos pedidos formulados na inicial argumentando que não vendeu nenhum imóvel ao autor e muito menos recebeu qualquer valor do mesmo. Ao final, requer o acolhimento da preliminar arguida, bem como a aplicação da penalidade de litigância de má-fé ao autor e, no mérito, a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Réplica apresentada no evento 78. Decisão proferida no evento 80 indeferindo a denunciação à lide pretendida. Intimadas as partes e preclusa a decisão, vieram os autos conclusos para saneamento. Em síntese, é o relatório. Decido. 1. A preliminar de denunciação à lide já foi apreciada por ocasião da decisão de ev. 80, estando preclusa. 2. Em relação à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu ELTON, essa prospera. A legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo. Sobre o tema, Cândido Rangel Dinamarco explica que: “Legitimidade ad causam é qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito e a causa e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la. Sempre que a procedência de uma demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legítima; sempre que ela for apta a atuar sobre a vida ou patrimônio do réu, também esse será parte legítima. Daí conceituar-se essa condição da ação como relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa.” (in Instituições de direito processual civil, 4. ed., São Paulo: Malheiros Editores, vol. II, p. 306). Assim, conforme regra geral do Código de Processo Civil é parte legítima para exercer o direito de ação (autor) aquele que afirma ser titular de determinado direito que necessita da tutela jurisdicional, ao passo que será parte legítima para figurar no polo passivo (réu), aquele a quem caiba o cumprimento de obrigação decorrente dessa pretensão. No presente caso, o contrato de compra e venda objeto da presente demanda foi firmado entre o autor e a empresa ré CENTRO OESTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, sem a participação do réu ELTON, que somente representou a empresa, na qualidade de sócio administrador. É certo que a pessoa jurídica é dotada de personalidade distinta da de seus sócios, o que a torna apta para contratar em nome próprio, constituir patrimônio, assumir compromissos e exigir direitos, tendo legitimidade para qualquer ato não defeso em lei. Portanto, a pessoa jurídica, além de existência própria, possui também capacidade processual e legitimidade para estar em juízo ativa ou passivamente, independentemente da vontade individual das pessoas físicas que a constituem. Dessa forma, considerando que o contrato em discussão na presente demanda foi firmado pela pessoa jurídica CENTRO OESTE, cabe a ela e não aos seus sócios responder em juízo pelos ilícitos eventualmente cometidos, uma vez que a pessoa jurídica não pode ser confundida com a pessoa de seus sócios. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO VEICULAR. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA NA ORIGEM. PESSOA FÍSICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM PESSOA JURÍDICA DA QUAL É SÓCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-RS, Recurso Cível Nº 71007229487, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 29/03/2018) Portanto, acolho a alegação de ilegitimidade passiva e JULGO EXTINTO o presente feito com relação ao réu ELTON ROGERIO LUNARDELLI, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da ré, em montante que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, levando em consideração o trabalho desempenhado no processo, de acordo com o art. 85, § 2º, do novo CPC, observados os incisos I, II, III e IV, do mesmo diploma legal. Considerando que o autor é beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita (ev. 12), a exigibilidade das verbas acima referidas ficará suspensa por cinco anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Retifique-se o registro da autuação e comunique-se o cartório distribuidor. 3. Ainda que tenha sido reconhecida a ilegitimidade passiva do réu ELTON, não há que se falar em litigância de má-fé como defende o requerido, pois o ajuizamento da ação em face do referido réu não configura quaisquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. 4. Superadas as questões processuais pendentes, constata-se que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo irregularidades ou nulidades a serem declaradas, razão pela qual declaro o feito saneado e passo a organizar o processo. 5. O descumprimento contratual é fato incontroverso na lide, pois o réu reconheceu que, de fato, a obra não foi concluída. Dessa forma, a controvérsia reside em se apurar: a) a culpa de terceiro pelo descumprimento contratual – ônus da parte ré; b) a ocorrência e extensão dos danos materiais e morais suportados pelo autor em razão do descumprimento contratual – ônus do autor; 6. As questões de direito que serão apreciadas quando do julgamento são: a) a verificação do descumprimento contratual pela parte ré ou por terceiro e, neste último caso, se tal fato é suficiente a afastar a responsabilidade contratual da ré; b) a possibilidade de rescisão do contrato com a devolução dos valores pagos; c) o direito da parte autora ao ressarcimento dos danos materiais e morais suportados e os parâmetros para fixação de eventual indenização e quantificação dos danos; d) os parâmetros a serem fixados para incidência de correção monetária e juros de mora sobre eventual indenização. 7. Diante da controvérsia fixada nos autos, determino a intimação das partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir durante a instrução da demanda, justificando sua pertinência e necessidade ao deslinde da causa. 7.1. Esclareço que a ausência de manifestação implicará em desistência quanto a novas provas, mesmo que haja requerimento anterior quanto à sua produção. 7.2. Em sendo requerida a produção de provas por qualquer das partes, voltem conclusos para apreciação. 7.3. Em caso de requerimento de julgamento antecipado ou ausência de manifestação, volte concluso para prolação de sentença. 8. Faculto às partes a solicitação de esclarecimentos ou ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, § 1º, CPC). Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

17/01/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA IGOR DIMITRI FREIBERGER FREITAS PEREIRA

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ADEMIR LUIZ HANAUER

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE REQUERIMENTO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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