Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0009155-49.2019.8.16.0031 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0009155-49.2019.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009155-49.2019.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (042) 3308-7470 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009155-49.2019.8.16.0031 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 09/06/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ADEMAR DE ROCCO I – Estabelece o inciso I do artigo 107 do Código Penal, que a morte do agente configura causa de extinção da punibilidade. Por sua vez, o artigo 62 do Código de Processo Penal, estabelece que “no caso de morte do acusado, o Juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Publico, declarará extinta a punibilidade.” Em conformidade com o sempre abalizado escolio do saudoso Prof. Júlio Fabbrini Mirabete, “extingue-se a punibilidade pela morte do agente, em decorrência do principio mors ominia solvit (a morte tudo paga) e pelo principio constitucional da que nenhuma pena passará da pessoa do delinquente (art. 5º, XLV, 1ª.parte, da CF). Assim, a morte presumida, prevista nos artigos 6º. E 7º. do Código Civil, não é suficiente para que se declare extinta a punibilidade” (Código de Processo Penal Interpretado. 4ª. Edição. São Paulo: Editora Atlas, p. 674). No caso, o falecimento do denunciado encontra-se comprovado pela certidão de óbito cuja cópia fora juntada aos autos no evento 84.1. O Ministério Público se manifestou no evento 90.1. Posto isto, acolho o parecer ministerial retro e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ADEMAR DE ROCCO, com fundamento no artigo 61 do Código de Processo Penal e no artigo 107, I, do Código Penal. II - Certifique a Secretaria se ele consta como parte em outros procedimentos em tramitação perante este juízo. Em caso positivo, proceda-se à juntada de cópia reprográfica da certidão de óbito em tais procedimentos, encaminhando-os à conclusão. Em relação ao valor que permanece apreendido aos autos, deverá ser destinada aos filhos dele, cujos nomes estão na certidão de óbito. No mais, em sendo o caso, observem-se os artigos 648 e 649 do Código de Normas III - Certificado o trânsito em julgado: a)Registre-se a extinção da punibilidade nos Sistemas disponíveis; b)Procedam-se às comunicações determinadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça; c)Encaminhe-se cópia desta sentença à Vara de Execuções Penais, para conhecimento; Cumpridas as determinações acima alinhadas, remetam-se os autos ao arquivo, dando-se baixa na distribuição. Diligências necessárias. Guarapuava, data do movimento eletrônico. Carmen Silvania Zolandeck Mondin Juíza de Direito

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE SEI

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(119)