Execução de Título Extrajudicial 0009917-55.2021.8.16.0044 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009917-55.2021.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0009917-55.2021.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009917-55.2021.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$30.316,96 Exequente(s): geraldo ladislau ballan Executado(s): VALERIA CRISTINA FLAUSINO Sentença Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial, em que é exequente Geraldo Ladislau Ballan e executada Valeria Cristina Flausino. As partes comunicaram a realização de acordo, solicitando a homologação e consequente extinção do processo (mov. 11.3). Certificado o não pagamento das custas iniciais (mov. 13), foi determinada a intimação das partes para manifestação (mov. 15). As partes não se manifestaram (movs. 20/22) e, em seguida, a executada argumentou que apenas as custas finais ficaram sob sua responsabilidade (mov. 24). A respeito das custas processuais, importa registrar que o Legislador pretendeu, com base no art. 90, §3º, do CPC, estimular as partes a resolverem o litígio pela via conciliatória. Ocorre que, as custas processuais referentes aos atos inaugurais do processo (distribuição, autuação, etc.) não se confundem com as custas incidentes pela prática de atos posteriores (expedição de certidões, ofícios, cartas, etc.), mais conhecidas como remanescentes. Assim, a respeito das custas iniciais que não foram preparadas pelo requerente, não poderão ser dispensadas pela transação, com exceção das custas remanescentes, nos termos do citado artigo. Observa-se que, em que pese o pedido de justiça gratuita contido na inicial, não houve apresentação de declaração de hipossuficiência ou de procuração outorgando poderes para tanto (mov. 1.2), além de que a parte exequente efetuou o pagamento das custas de distribuição (mov. 5.1). Cabe ressaltar também que não podem as partes atribuir o encargo apenas a quem não pode pagar as custas, por ser beneficiária da justiça gratuita, pois resultaria em dispensa de custas não prevista em Lei. Por conta disso, não pode ser considerada a disposição das partes a respeito das custas, devendo ser aplicada a regra estabelecida pelo art. 90, §2º, do CPC (havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente), ficando suspensa a exigibilidade em relação a parte executada. Dessa forma, ante o requerimento das partes, homologo o acordo noticiado e julgo extinto o processo, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil. As custas iniciais incidirão de forma pro rata (art. 90, §2º, do CPC), cuja exigibilidade fica suspensa em relação a parte executada, na forma do art. 98,§ 3º, do CPC (declaração de hipossuficiência no mov. 11.2). As custas remanescentes ficam dispensadas, na forma do art. 90, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se estes autos com as baixas e comunicações necessárias. Apucarana, datado e assinado digitalmente. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

DECORRIDO PRAZO DE GERALDO LADISLAU BALLAN

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

DEFERIDO O PEDIDO

Todas as movimentações(64)