Procedimento Comum Cível 0003496-06.2019.8.16.0081 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003496-06.2019.8.16.0081 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003496-06.2019.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Fórum de Faxinal - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003496-06.2019.8.16.0081 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$22.346,91 Autor(s): JOSE MUCIAU Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA proposta por JOSÉ MUCIAU em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, todos devidamente qualificados. Disse a parte autora que conta com a idade mínima necessária para o recebimento do benefício de aposentadoria por idade rural. Afirmou que nos 15 (quinze) anos imediatamente anteriores ao requerimento administrativo laborou no meio rural, na condição de segurado(a) especial. Afirmou que pleiteou o benefício de aposentadoria por idade rural, mas que tal benefício foi negado pela Autarquia. Requereu: (i) a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, no valor de 01 (um) salário-mínimo, desde a data de entrada do benefício (DER); (ii) a condenação do INSS ao pagamento das parcelas em atraso, devidamente corrigidas, com juros e correção monetária; (iii) a antecipação de tutela em sentença. Citado, o INSS apresentou contestação alegando que a parte autora não preenche os requisitos exigidos pela legislação previdenciária. Pugnou pela improcedência da demanda. A parte autora impugnou os termos da contestação. Foi proferida decisão de saneamento e organização do processo. Foi produzida a prova oral. Após as partes apresentarem suas alegações finais, os autos vieram conclusos para sentença. É o relato do essencial. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de condenação do INSS à implantação de aposentadoria por idade rural em favor da parte autora. A parte requerente alegou que trabalhou no meio rural, na condição de segurado(a) especial nos 15 (quinze) anos imediatamente anteriores ao requerimento administrativo e, portanto, faz jus à referida aposentadoria. Pois bem, nos termos do art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91, entende-se por segurado especial “a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo”. E, conforme o parágrafo primeiro do mesmo artigo, “entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes”. Os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade aos segurados especiais estão previstos no art. 201, §7º, II, da CRFB/88, segundo o qual “é assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: [...] II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal”. Ainda, o art. 48, § 2º, da Lei 8.213/91 dispõe que “...o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei”. Apesar das disposições da Lei nº 8.213/91, quanto à carência e dispensa de contribuição, a comprovação do preenchimento dos demais requisitos é essencial para a concessão de aposentadoria por idade ao segurado especial, de acordo com as diretrizes expostas nos artigos 142 e 143, do mesmo diploma legal, de modo que deve ser objeto de prova o exercício do trabalho pelo período mínimo de 15 anos. E, para tanto, não é admissível prova exclusivamente testemunhal, sendo imprescindível um início de prova material (Súmula 149/STJ), a ser apreciado pelo Juízo da Causa, de acordo com suas peculiaridades e das diretrizes normativas e jurisprudenciais sobre a matéria. Sobre a prova documental, admissível a juntada de documentos relativos a familiares, que atestem o exercício da atividade rurícola/pesqueira. Já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça que a certidão de casamento atestando a condição de lavrador do cônjuge da segurada constitui início razoável de prova documental, para fins de comprovação de tempo de serviço. Deve-se ter em mente que a condição de rurícola da mulher funciona como extensão da qualidade de segurado especial do marido. Se o marido desempenhava trabalho no meio rural, em regime de economia domiciliar, existe a presunção de que a mulher também o fez, em razão das características da atividade – trabalho em família, em prol de sua subsistência (AR2.544/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 20/11/2009). Devem ser consideradas, ainda nesse contexto, as conclusões da Súmula 577 do STJ, segundo a qual “é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”; da tese firmada no recurso repetitivo Tema 532 (“o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar”) e do Tema 533 (“a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana”), todas do Superior Tribunal de Justiça. Anota-se, ainda, a tese firmada no Tema 642, de acordo com a qual “o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício”. No caso concreto, a parte autora informou que trabalhou como segurado(a) especial pelo período necessário para a concessão do benefício, qual seja, 15 anos. O requisito da idade restou comprovado, conforme se vê da documentação juntada com a inicial, pois a parte autora nasceu em 19/04/1958, completando a idade mínima para requerer o benefício no ano de 2018 (60 anos). Portanto, preenche o primeiro dos requisitos para pleitear a aposentadoria rural por idade. Com a aquisição da idade no ano de 2018, a parte autora deve comprovar o exercício de atividade rural pelo prazo de 180 meses, nos termos do art. 142 da Lei nº 8.213/91. Pois bem, como início de prova material do exercício do labor na condição de trabalhador(a) rural, segurado(a) especial, a parte autora anexou aos autos a documentação de mov. 1.4/1.7. Além da prova documental carreada aos autos com a petição inicial, a prova testemunhal produzida na instrução processual também corrobora o trabalho rural exercido pela parte requerente em número de meses superior à carência necessária. A testemunha DIRLEY LUCIANO DE FREITAS afirmou: que conhece o autor desde 1984, pois trabalharam juntos no sítio da sogra do autor; que trabalharam sete anos juntos; que plantavam de tudo um pouco, milho; que desde 1984 até o hoje, o autor sempre trabalhou na roça; que atualmente não tem conhecimento do que ele está plantando, tendo em vista que trabalha distante. A testemunha SEBASTIÃO PADILHA disse: que conhece o autor desde 1984; que desde aquela época o autor trabalha na lavoura; que ele plantava milho, feijão, arroz; que nunca viu ele trabalhando em outra função, além do trabalho rural; que conheceu o autor, em razão de ter trabalhado em uma fazenda que fazia divisa com o sítio que o autor trabalhava; que ele plantava, carpia; que atualmente não sabe o que ele faz, porque não tem contato; que antes ele trabalhava com o pai, na roça. A testemunha VALDOMIRO CARDOSO DE OLIVEIRA narrou: que conhece o autor há quarenta anos; que desde que o conhece, ele trabalha na roça; ele plantava milho, arroz e feijão; que não se lembra dele ter trabalho em outro local, além da lavoura; que atualmente ele ainda trabalha na roça; que não sabe se ele contratava pessoas para trabalhar; sabe que primeiro ele trabalha no sítio do genitor e depois no sítio da sogra; que não sabe se trabalhava com arrendamento; que conheceu ele em razão de ter trabalhado para o pai do autor, assim, trabalhavam juntos. No que diz respeito à possibilidade de cômputo de períodos rurais intercalados com intervalos de atividade urbana para efeitos de concessão de aposentadoria por idade rural, em que esteja preenchida a carência com atividade rural, a condição de segurado(a) especial somente fica mantida caso o exercício da atividade não seja superior a 120 (cento e vinte) dias corridos ou intercalados, no ano civil (art. 11, §9º, III, da Lei 8.213/91). No mesmo sentido são os precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. A irresignação da parte recorrente, ora embargante, consiste no fato de que os períodos de atividade urbana, em que verteu contribuições previdenciárias na qualidade de segurada empregada, não impossibilitam seu cômputo na carência do benefício aposentadoria por idade rural. Assim, mostram-se preenchidos os requisitos do artigo 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/1991.2. Para fins de aposentadoria por idade rural, em que se preenche carência com atividade rural, a condição de segurada especial somente fica mantida nos períodos de entressafra e em um intervalo não superior a 120 dias.3. Para a hipótese de trabalhador rural que possui também tempo de trabalho urbano, como no caso, afirma-se não ser possível computar o tempo urbano para aposentar-se por idade rural. Caso o trabalhador rural não alcance o tempo mínimo de atividade rural para fins de aposentadoria, poderá se aposentar por idade híbrida, conforme decidido, e. g., no Recurso Especial 1.367.479/RS.4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 811.512/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/08/2016) PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA. DESCARACTERIZAÇÃO. CARÊNCIA NO LABOR RURAL. PROVA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui a compreensão de que o exercício de atividade urbana, por si só, não afasta a condição de segurado especial, que poderá fazer jus à aposentadoria por idade rural se demonstrar exercer a atividade rural, ainda que descontínua, nos moldes definidos no art. 143 da Lei n. 8.213/1991. 2. De acordo com o art. 11, § 9º, III, da Lei n. 8.213/1991, é possível o exercício de atividade remunerada pelo segurado especial em período de entressafra ou defeso não superior a 120 (cento e vinte) dias.3. No caso, o Tribunal de origem considerou insubsistente a prova oral colhida em juízo para a comprovação de parte da carência, inexistindo, portanto, a alegada harmonia dos testemunhos com o acervo documental, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 389.443/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/12/2016) No presente caso, de acordo com as informações colhidas no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, restou comprovado que a parte autora exerceu atividades urbanas com período inferior a 120 (cento e vinte) dias corridos ou intercalados, no ano civil, razão pela qual não perdeu a qualidade de segurado especial. Desse modo, haja vista que a prova testemunhal, colhida com as cautelas do Juízo, não contraditada, ligada ao início razoável de prova material, comprovou o exercício de atividade rural, na qualidade de segurado(a) especial, nos 15 (quinze) anos imediatamente anteriores ao requerimento administrativo e, ainda, que a parte possui a idade mínima necessária para o gozo do benefício, a concessão de aposentadoria por idade rural em seu favor é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (i) determinar a implantação do benefício de aposentadoria por idade rural em favor da parte autora, no valor de 01 (um) salário-mínimo; e (ii) condenar o INSS ao pagamento das prestações vencidas, desde a data do requerimento administrativo (NB 189.552.835-3) até a efetiva implantação do benefício. Como índice de correção monetária das parcelas devidas, desde o vencimento, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da Lei nº 11.340/06; depois de referida lei, o INPC. Os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até a vigência da Lei nº 11.960/09 e, a partir daí, os índices aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (STJ. 1ª Seção. REsp 1495146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo). Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas e demais despesas processuais, nos termos da Súmula 20 do TRF da 4ª Região, uma vez que, quando demandado na Justiça Estadual, não é isento do pagamento de custas, mais os honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, compreendidas as parcelas vencidas até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ). Não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de a sentença ilíquida estar sujeita a reexame necessário (REsp 1.101.727/PR). Contudo, à luz do artigo 496, § 3º, I, do CPC, como o valor controvertido nos autos, ainda que não registrado nesta sentença, é inferior a mil salários-mínimos, não há que se falar em remessa necessária. Concedo a tutela antecipada, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, com o escopo de que o requerido implante no prazo de 15 (quinze) dias o benefício em favor da autora, tendo em vista que presentes o fumus boni iuris (os pedidos foram julgados procedentes) e o periculum in mora (trata-se verba destinada à manutenção e sobrevivência da parte autora). Após o trânsito em julgado, aguarde-se em Secretaria pelo prazo de 30 (trinta) dias. Não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Faxinal, data de inserção no sistema Guilherme de Mello Rossini Juiz Substituto

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

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