Procedimento Comum Cível 0002002-16.2019.8.16.0111 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002002-16.2019.8.16.0111 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002002-16.2019.8.16.0111. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Avenida Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: 43-35728029 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano Valor da Causa: R$80.611,56 Autor(s): SOFIA HORODENSKI DE GOIS Réu(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA DECISÃO 1. Tratam os autos de ação de revisão de aposentadoria proposta por SOFIA HORODENSKI DE GOIS, em desfavor do ESTADO DO PARANÁ e do PARANAPREVIDÊNCIA, todos devidamente qualificados nos autos. Apresentada a conta de custas (seq. 130.1), as partes foram instadas a se manifestarem (seq. 133). Os requeridos apresentaram impugnação (seqs. 140 e 141), argumentando o advento da Lei Estadual n° 20.713/2021 e a isenção do pagamento de custas em seu favor. Merece acolhimento o pedido retro em razão da isenção do pagamento de custas e emolumentos conferida pela Lei Estadual 20.713/2021, publicada em 24/09/2021, em favor da Fazenda Pública do Estado do Paraná, incluindo suas Autarquias, Fundações instituídas pelo Poder Público Estadual, Serviços Sociais Autônomos, Ministério Público do Estado do Paraná e a Defensoria Pública do Estado do Paraná. Inclusive, neste sentido é o Ofício-Circular 277/2021 - DCJ - DMAP, expedido no SEI 0118095-78.2021.8.16.6000. Diante do exposto, defiro os pedidos das seqs. 140 e 141. 2. Igualmente merece acolhimento o pedido da Autora, seq. 142.1, eis que com a concessão da gratuidade parcial das custas (50%), o pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas iniciais por ocasião da propositura da ação (seqs. 21 a 23) e a sucumbência recíproca, se faz necessário o recálculo da conta de custas a fim de aferir o montante efetivamente devido pela Autora. 3. Considerando que a Autora não apresentou a memória de cálculo dos valores devidos (seq. 142.1), aplica-se o art. 526, do CPC, que prescreve que: "É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo". Com efeito, o E. Tribunal de Justiça desta Estado já admitiu a execução invertida no julgamento do AI 1689033-2, conforme segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA.INTERPRETAÇÃO CORRETA DO V. ACÓRDÃO PELO JUÍZO A QUO. POSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO INVERTIDA.EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ART. 526, DO CPC SE APLICA PARA AS EXECUÇÕES DE QUANTIA CERTA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1689033-2 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - Unânime - J. 20.03.2018). A autarquia previdenciária, em razão das facilidades decorrentes de sua especialização, possui condições de apontar os valores devidos, reservando-se à Contadoria Judicial e à eventual perícia a diminuição de eventuais divergências advindas de impugnação. Assim, intimem-se os requeridos para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, apresentem os cálculos da aposentaria revisada, indicando os valores devidos e não pagos a partir da concessão. Intimem-se. Diligências necessárias. Manoel Ribas, datado e assinado digitalmente. Daniana Schneider Juíza de Direito

17/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(382)

Todos os documentos(21)