Procedimento Comum Cível 0003490-96.2019.8.16.0081 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003490-96.2019.8.16.0081 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003490-96.2019.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Fórum de Faxinal - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003490-96.2019.8.16.0081 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$54.568,07 Autor(s): Manoel Bonfim Alves Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Converto o julgamento em diligência. A parte autora pretende, além do reconhecimento do período em tese trabalhado no meio rural, que o período em que contribuiu como contribuinte individual, sob alíquota reduzida, seja considerado para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Pois bem. Em relação à possibilidade de utilização de período de recolhimento como contribuinte individual e facultativo para obtenção da aposentadoria em discussão, os parágrafos do artigo 21, da Lei nº 8.212/91, estabelecem que, somente na hipótese de recolhimento de alíquota pelo plano convencional (20%), é possível o aproveitamento da contribuição para obtenção da mencionada aposentadoria. Diversamente, para o optante do plano com alíquota reduzida, como no caso dos autos, o dispositivo legal exclui a possibilidade de cômputo das contribuições para concessão do referido benefício. Não obstante, a opção simplificada não é peremptória, podendo o contribuinte que pretende computar o tempo de contribuição vertido na alíquota reduzida, para fins de obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, complementar a cotização recolhendo a respectiva diferença, consoante previsão do § 3º do artigo 21 da Lei nº 8.212/91. No caso, apesar de ter ciência da necessidade do recolhimento da diferença, tendo em vista que desde o seu requerimento administrativo se manifestou neste sentido, a autora não trouxe aos autos o comprovante do referido recolhimento. 1. Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos o recolhimento da diferença da alíquota devida à autarquia previdenciária, a fim de possibilitar a análise do pedido inicial, referente à aposentadoria por tempo de contribuição. 2. Comprovado o recolhimento, intime-se a Autarquia Previdenciária para manifestação no mesmo prazo. 3. Após, tornem novamente conclusos para sentença. Dil. necessárias. Faxinal, data de inserção no sistema Guilherme de Mello Rossini Juiz Substituto

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/11/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(281)

Todos os documentos(17)