Execução de Título Extrajudicial 0002322-61.2015.8.16.0061 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002322-61.2015.8.16.0061 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0002322-61.2015.8.16.0061 Recurso: 0002322-61.2015.8.16.0061 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Compra e Venda Apelante(s): ADI ANTONIO CAPITANIO Apelado(s): ELIO SCHIMITZ Vistos, etc. 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Adi Antonio Capitanio em face da r. sentença proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial sob n° 0002322-61.2015.8.16.0061, que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu o processo por ausência das condições da ação (seq. 158.1). No ato de interposição do presente recurso, o Apelante defendeu fazer jus ao benefício da gratuidade da justiça por não ter condições de arcar com as despesas sem prejuízo de sua manutenção (seq. 176.2). 2. Inobstante as alegações recursais, ao mov. 185 o Apelante apresentou comprovante de pagamento das custas. Assim, o recolhimento por vontade própria do preparo pressupõe a renúncia ao pedido da Assistência Judiciária Gratuita. 3. Assim, deve ser considerado o que dispõe o art. 1.007 do Código de Processo Civil, no sentido de que “no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”. Todavia, conforme relatado, a comprovação do preparo não se deu no ato de interposição do recurso, motivo pelo é aplicável o disposto no §4º do referido artigo, in verbis: § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Além da aplicação do §2º do mesmo dispositivo, qual prevê que “a insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias”. Portanto, o apelante deverá ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o recolhimento das custas de interposição de recurso, a fim de suprir a insuficiência do valor visto que deveria ter recolhido em dobro, sob pena de deserção. 4. Intime-se e, após o prazo, voltem. Curitiba, 14 de janeiro de 2022. Juiz Subst. 2ºGrau Luciano Campos de Albuquerque Magistrado

17/01/2022, 00:00

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