Procedimento Comum Cível 0023769-32.2018.8.16.0019 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0023769-32.2018.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0023769-32.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): Rosana Mara Valhux (RG: 95288294 SSP/PR e CPF/CNPJ: 073.257.219-35) Rua Sílvio Cosmoski, 118 CASA - Boa Vista - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.072-030 Réu(s): P. S. M. RENT A CAR LTDA - ME (CPF/CNPJ: 14.160.373/0001-34) Rua Chile, 26 - Ronda - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.051-480 FABIANO GERALDO OLKOSKI (CPF/CNPJ: 882.893.899-49) Rua Chile, 26 casa - Ronda - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.051-480 LUIZ FABIANO OLKOSKI (RG: 132516774 SSP/PR e CPF/CNPJ: 096.771.029-40) representado(a) por FABIANO GERALDO OLKOSKI (CPF/CNPJ: 882.893.899-49) Rua Horácio Antunes Mendes, 256 - Orfãs - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.015-340 PAULO SERGIO MIKA (CPF/CNPJ: 651.330.729-53) Rua Emiliano Perneta, 101 - Uvaranas - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.025-410 I – RELATÓRIO A autora ingressou com a presente ação, alegando, em síntese, que no ano de 2011, em razão de seu trabalho, utilizou os serviços de transportes de van realizados pelo primeiro réu, Fabiano Geraldo Olkoski, e que em razão da amizade advinda entre as partes, o réu ganhou sua confiança. Narrou que o réu a procurou para buscar auxilio para regularizar sua empresa e que para isso a autora deveria assinar alguns papéis, o que de fato ocorreu. Relatou que a empresa do réu, P.S.M. RENT A CAR LTDA ME, iniciou as atividades em 01.04.2011, tendo como sócio o filho do primeiro réu, Luiz Fabiano Olkoski, menor de idade à época, representado por seu genitor, possuindo 99% do capital social da empresa, e tendo também como sócio Paulo Sérgio Mika, com 1% do capital social. Arguiu que de forma estranha, quatro meses após o início das atividades da empresa, houve a substituição da sociedade, retirando-se o filho do primeiro réu, Luiz Fabiano Olkoski, incluindo-se a autora como adquirente do capital social da empresa. Ato contínuo, informou que o primeiro réu, para que pudesse administrar a empresa, na data de 04.10.2011, levou a autora ao 02º Tabelionato de Notas desta Comarca e, na presença do outro sócio da empresa, Paulo, com o propósito de assinar alguns papeis relacionados a empresa. Citou que o documento que assinou foi uma procuração pública, dando poderes para o primeiro réu gerir a empresa, como se proprietário fosse. Entretanto, alegou que a gerência da empresa pelo primeiro réu foi desastrosa, que a empresa é devedora de impostos municipais e federais e que somente tomou conhecimento da situação quando necessitou receber seguro desemprego e foi informada que havia uma empresa aberta em seu nome e que não estava apta a receber o benefício. Asseverou que jamais se beneficiou da atividade da empresa, tampouco participou da sua gestão, que na época da assinatura dos documentos tinha pouco mais de dezoito anos, tendo sido ludibriada e se aproveitado o réu de sua inocência. Mencionou que houve negócio jurídico simulado pelo réu com a intenção de se esquivar de suas responsabilidades, pugnando pela declaração de nulidade do negócio jurídico firmado entre as partes. Pugnou pela concessão e tutela de urgência a fim de seja anulada a procuração pública. Defendeu a existência de danos morais causados pela conduta do réu. Por fim, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a declaração de nulidade absoluta do negócio jurídico firmado entre as partes, a exclusão de qualquer responsabilidade resultante do negócio jurídico nulo, em especial quanto a inclusão de seu nome na sociedade, a condenação da parte ré no pagamento de indenização por danos morais, sugerindo o valor de R$20.000,00, além do pagamento do ônus da sucumbência. Juntou documentos (ev. 1.2/1.35). Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos à autora e foi determinada a emenda da inicial para o fim de inclusão dos demais sócios da sociedade e da pessoa jurídica no polo passivo da lide (ev. 10.1). A autora emendou a inicial no ev. 13.1. A tutela de urgência foi indeferida (ev. 15.1). O réu Paulo Sérgio Mika foi citado no ev. 43.1 e 82.1. O primeiro réu, Fabiano Geraldo Olkoski, foi citado no ev. 65.1. A pessoa jurídica ré, P S RENT A CAR LTDA foi citada no ev. 66.1. No ev. 84.1 o Ministério Público opinou pela manutenção polo passivo do sócio retirante da empresa, menor de idade. A decisão de ev. 87.1 manteve o réu Luiz Fabiano Olkoski como réu. Após realizadas diversas diligências para citação do réu incapaz sem obter êxito, foi deferida a citação por edital no ev. 178.1 do réu incapaz, a qual se realizou no ev. 187.1. Nomeado curador especial ao réu citado por edital, apresentou contestação no ev. 196.1, arguindo, preliminarmente, inépcia da inicial e ausência de interesse de agir. Como prejudicial de mérito, arguiu prescrição. Impugnou os benefícios da justiça gratuita concedidos à autora. No mérito, alegou, em suma, que a ausência de experiência da autora na época dos fatos não pode lhe eximir das obrigações assumidas, que a falta de atenção ou de discernimento no momento da assinatura dos documentos não é capaz de configurar vício de consentimento, sob pena de insegurança jurídica. Afirmou que inexiste indício de vício de consentimento ou de que a autora foi levada a erro. Em razão da ausência de prova da existência de vício no negócio jurídico, arguiu que não há que se falar em indenização. Por fim, requereu o acolhimento das preliminares e, caso não seja o entendimento, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Réplica no ev. 200.1. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes se manifestaram nos ev. 207.1 e 208.1 e o Ministério Público no ev. 213.1. Foi determinada a intimação dos demais réus citados pessoalmente para apresentarem contestação (ev. 216.1), a fim de evitar nulidade. Os demais réus foram intimados nos ev. 227, 228 e 229 e deixaram decorrer o prazo legal sem apresentar contestação. O feito foi saneado no ev. 239.1, ocasião em que foi decretada a revelia dos réus citados pessoalmente, foram afastadas as preliminares e a prejudicial de mérito, rejeitada a impugnação à justiça gratuita, fixados os pontos controvertidos e deferida a prova oral requerida pela autora. Realizada audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento pessoal da autora (ev. 264.1). Intimadas, as partes apresentaram alegações finais nos ev. 267.1 e 268.1. Parecer do Ministério Público no ev. 271.1. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO As pretensões da autora, de nulidade de negócio jurídico e de indenização por danos morais, estão calcadas na alegação de que o primeiro réu agiu com simulação ao solicitar que a autora assinasse documentos que desconhecia o teor, havendo vício na manifestação de sua vontade, tendo sido incluída indevidamente como sócia de uma empresa administrada pelo primeiro réu, pugnando pela declaração de nulidade dos atos jurídicos constituídos pelo contrato social da empresa e da procuração pública assinados, devendo a parte ré indenizar os danos morais que suportou. O primeiro réu, que teria dado causa aos fatos, bem como o sócio remanescente e a pessoa jurídica, empresa da qual a autora é sócia e pretende sua exclusão, apesar de citados, não contestaram o feito. O réu, sócio retirante da sócia, Luiz Fabiano Olkoski, por sua vez, alegou que não há provas da existência de vício de consentimento Como regra, nos termos do artigo 373, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, cabe ao autor a prova dos elementos essenciais para a caracterização de seu direito. Quando se está diante de hipóteses de anulabilidade ou nulidade do contrato, o vício existe desde o nascimento do negócio: “(...) tanto nos casos de nulidade, como nos de anulabilidade, as causas que desfazem o vínculo contratual existem desde o nascimento do negócio jurídico. São hipóteses em que as causas de dissolução do contrato são contemporâneas a sua origem; o ato nasce com potencialidade do desfazimento. Essas formas de desfazimento do vínculo são modalidades de extinção dos contratos. ” [1] A vontade é pressuposto do negócio jurídico; assim, quando há vício em sua manifestação, estar-se-á diante de suposição de anulação do negócio jurídico, em regra. Em verdade, a parte autora sustentou que foi induzida em erro, pois achava que estava assinando documentos para ser avalista ou para regularizar a empresa ré. Tal hipótese se configura como causa de defeito de negócio jurídico por erro, previsto no art. 138 e seguintes do C.C. Também se denota da fundamentação que os argumentos poderiam sustentar vício de consentimento por dolo, já que o primeiro réu teria se omitido dolosamente (art. 147 do CPC). Assim, constata-se que a situação se enquadra em hipótese de anulação do negócio jurídico, sujeita à decadência, diferentemente das hipóteses de nulidade, que não convalescem pelo tempo (art. 169 do C.C.). A autora sustenta que se trata de caso de nulidade com amparo no art. 166, II e VI e art. 167 do Código Civil, os quais dispõem: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: (...) II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; (...) VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; (...) Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. Entretanto, não há que se falar em objeto ilícito, já que o contrato social e a procuração pública visavam, respectivamente, a constituição de pessoa jurídica para atuação no ramo de serviços de transporte rodoviário de passageiros e locação de automóveis e a outorga de poderes para administração da empresa à terceira pessoa, ora primeiro réu. Tampouco observa-se que que se trata, com base na fundamentação, de realização de negócio jurídico com o intuito de fraudar lei imperativa, a uma porque a autora não apontou qual lei imperativa estava sendo fraudada, a duas porque os fundamentos da autora, como já dito, se reportam a hipóteses de anulação. Do mesmo modo, não se verifica a presença dos requisitos do negócio jurídico simulado, o qual consiste na intenção das partes em enganar, esconder a verdade por trás do negócio simulado, com o intuito de enganar terceiros. A presença da ciência da simulação do negócio pelas partes mostra-se imprescindível para que haja o reconhecimento da simulação, como bem menciona Arnaldo Rizzardo, “Acontece, no negócio jurídico, divergência intencional entre o declarado e o pretendido”[2] Mais uma vez, frise-se que a autora alega que incorreu em erro ou que o primeiro réu agiu com dolo ao omitir informação relativa a objeto dos documentos, ou seja, a autora não assinou os documentos com o intuito de simular um negócio jurídico a fim de prejudicar terceiros. Na simulação, o agente age com a intenção de ludibriar. O depoimento pessoal da autora corrobora com o entendimento de que os fatos que levam à causa de pedir estão consubstanciados em hipóteses de erro ou dolo na realização dos negócios jurídicos, conforme vejamos: Em seu depoimento pessoal a autora disse que conheceu o primeiro réu em razão de seu trabalho e que acabaram sendo amigos. Que o primeiro réu pediu para ela ser como uma avalista para ele, que ele não explicou nada, que não entendia muito bem o que era isso, que havia acabado de completar dezoito anos, que o primeiro réu pediu para ser avalista dele e para só assinar como se estivesse reconhecendo, mas que o réu não entrou em detalhes do que seria. Que passaram alguns anos e quando foi dar entrada no seguro e que ficou sabendo que tinha uma empresa em seu nome. Que deu entrada em seu seguro no ano de 2016, que não leu o documento quando assinou, que nunca recebeu nenhum lucro da empresa, que teve uma vez que foi em um cartório no centro para assinar documento e outra vez na em um cartório na Nova Rússia, que o réu falou que era para assinar para reconhecer para ser avalista, que nunca afalou que era uma empresa que estava abrindo, que não está respondendo a ações de execuções em nome da empresa, mas que está com o nome sujo, que tem impostos da empresa que estão em seu nome. Que não era muito amiga do primeiro réu, que a amizade foi só naquele momento em que ele era motorista da van de seu serviço, que formou amizade ali no serviço e logo depois o primeiro réu pediu para ele assinar os documentos. Que na época não sabia o que era ser avalista, que nos cartórios não foi lido pelo funcionário juramentado o teor dos documentos. Logo, considerando que o contrato social que pretende a autora ser declarado nulo foi assinado em 30.08.2011 (ev. 1.20) e a procuração pública foi assinada em 14.10.2011 (ev. 1.11/1.13) e que o prazo da decadência no caso de arguição de erro ou dolo é de quatro anos a contar da data do dia em que se realizou o negócio jurídico (art. 178, II do Código Civil), tendo a ação sido ajuizada somente em 13.08.2018, impõe-se reconhecer a decadência da pretensão do direito da autora. Em caso análogo: Apelação Cível. ação DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. pretensão de nulidade de escritura de compra e venda de bens imóveis. SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA do direito. alegação de simulação. vício que poderia afastar a decadência. ausência de demonstração de simulação. apelante que não aponta o ato que tentou ser dissimulado ou a ineficácia do ato. bens que, inclusive, já foram vendidos à terceiros estranhos à lide. fraude contra credores. vício sujeito à decadência. prazo de quatro anos a contar da data de realização do negócio. artigo 178, inciso ii, do código civil. decurso decadencial verificado. sentença mantida. recurso conhecido e desprovido.1. A simulação, conforme se sabe, configura vício dos atos jurídicos, exteriorizada pela divergência entre a vontade declarada/instrumentalizada das partes e sua verdadeira intenção (ou seja, o ato verdadeiramente praticado), o qual, conforme o regime do Código Civil de 2002, conduz à nulidade do ato jurídico (art. 167 do CCB). A simulação pode ser absoluta e relativa. Na primeira hipótese, o negócio jurídico é praticado para não ter eficácia, já na segunda, existe um negócio jurídico, todavia, diverso do exteriorizado. 2. Embora o apelante aponte a existência de fraude contra credores, sequer discriminou como teria ocorrido o ato que se dissimulou ou a relação prévia existente entre as partes rés, antes da negociação dos imóveis objeto das escrituras públicas de compra e venda. Não só, sequer o apelante demonstrou que tais atos não produziram efeitos, o que fica claro quando se analisa que os bens imóveis, inclusive, já foram repassados à terceiros estranhos à lide.3. Perfeitamente analisado pelo Juízo sentenciante a ocorrência da decadência do direito pleiteado, conforme insculpido no artigo 178, inciso II, do Código Civil, cujo texto descreve que é de quatro anos o prazo para pleitear a anulação do negócio jurídico praticado para fraudar credores, o qual deve contar da data que se realizou o negócio jurídico.4. "[...] a decadência, como se refere à perda efetiva de um direito, pelo seu não exercício no prazo estipulado, somente pode ser relacionada aos direitos potestativos, que exijam uma manifestação judicial. Tal manifestação, por ser elemento de formação do próprio exercício do direito, somente pode se dar, portanto, por ações constitutivas". (Stolze, Pablo; Pamplona Filho, Rodolfo. Manual de direito civil – volume único. 4. ed. São Paulo:Saraiva Educação, 2020., 1.808 p., e-book).5. Dentre os vícios do negócio jurídico descritos pelo Código Civilista, o legislador escolheu alguns para reconhecer anuláveis, portanto, não nulos, os quais se convalidaram com o decurso de prazo de sua realização, sejam eles a coação, o erro, o dolo, a fraude contra credores, o estado de perigo ou lesão e dos atos do incapaz tão logo seja cessada a sua capacidade. É bom acrescer que ainda que tais atos possam ser considerados nulos, caso verificada a presença de um dos requisitos descritos no artigo 166 do Código Civil, tais requisitos não foram abordados pelo apelante na descrição dos fatos praticados, não cabendo a este Tribunal analisar o que não é objeto claro e específico de impugnação.6. Neste contexto, tem-se que os negócios jurídicos foram celebrados em 08 de abril de 2003. Logo, a partir de tal prazo, a decadência teria se dado em 2007. Por sua vez, se considerado que tais escrituras tenham sido levadas a registro somente em 2013, e tal prazo seja o adequado para que se considere como termo inicial, tem-se o ano de 2017 como prazo fatal para a ocorrência da decadência. Assim, se a ação foi ajuizada pelo apelante apenas em 2018, fica clara a ocorrência da decadência de seu direito potestativo. (TJPR - 18ª C.Cível - 0015447-10.2018.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 06.12.2021) III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, nos termos do art. 487, inc. I, do NCPC, frente às normas legais referendadas, com os ensinamentos da jurisprudência e da doutrina esposados e, pelo mais que dos autos consta, reconheço a existência de decadência da pretensão da autora e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. Por fim, diante da sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da causa atualizado, considerando a média complexidade da matéria versada (com audiência de instrução), o tempo despendido para a solução da causa (cerca de quatro anos), o bom trabalho desenvolvido pelo profissional e o lugar da prestação do serviço, conforme dispõe o art. 85, § 2° do NCPC. No entanto, fica a exigibilidade das custas e honorários devidos pela parte autora condicionadas ao disposto no art. 98, §3º do NCPC, uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária (ev. 10.1). Ainda, verifica-se que nos autos foi nomeado curador especial a um dos réus, em virtude da citação por edital. Assim, devem ser fixados honorários advocatícios ao curador especial, nos termos da Resolução Conjunta nº 015/2019 – SEFA/PGE, Tabela de Honorários da Advocacia Dativa, item 2.9, no importe de R$800,00. Publique-se. Registre-se Intimem-se. Ponta Grossa, 14 de janeiro de 2022. FRANCIELE NARCIZA MARTINS DE PAULA SANTOS LIMA – JUÍZA DE DIREITO [1] VENOSA, Silvio Salvo. Direito Civil Teoria das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos. 3ª edição; 2006, pág. 498. Ed. Atlas. [2] RIZZARDO, Arnaldo. Parte Geral do Código Civil, 4ª Edição. Editora Forense, pág. 530.

17/01/2022, 00:00

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