Execução Fiscal 0003223-44.2008.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/11/2008

Valor da Causa

R$ 1.449,66

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública da Lapa

Processos relacionados

2° Grau · TJPR · Apelação Cível · 3ª Câmara Cível

Partes do Processo

MUNICIPIO DE LAPA/PR

CNPJ

Autor

COMERCIAL CAMPEAO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

15/11/2022, 12:25

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

14/11/2022, 12:53

RECEBIDOS OS AUTOS

14/11/2022, 12:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

04/11/2022, 17:51

DECORRIDO PRAZO DE ANDREA RIBAS BORTOLETTO

29/10/2022, 00:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/10/2022, 09:34

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/10/2022, 09:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/10/2022, 09:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/10/2022, 09:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/10/2022, 12:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/10/2022, 14:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/10/2022, 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/10/2022, 14:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/10/2022, 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/10/2022, 15:33

Todas as movimentações(204)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

15/11/2022, 12:25

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

14/11/2022, 12:53

RECEBIDOS OS AUTOS

14/11/2022, 12:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

04/11/2022, 17:51

DECORRIDO PRAZO DE ANDREA RIBAS BORTOLETTO

29/10/2022, 00:31

Documentos

OUTROS

•15/09/2022, 18:12

OUTROS

•14/06/2022, 14:13

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/10/2022, 09:34

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/10/2022, 09:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/10/2022, 09:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/10/2022, 09:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/10/2022, 12:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/10/2022, 14:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/10/2022, 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/10/2022, 14:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/10/2022, 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/10/2022, 15:33

DECORRIDO PRAZO DE ANDREA RIBAS BORTOLETTO

07/10/2022, 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/10/2022, 16:26

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

16/09/2022, 12:37

RECEBIDOS OS AUTOS

16/09/2022, 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/09/2022, 12:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

16/09/2022, 12:13

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/09/2022, 12:12

DEFERIDO O PEDIDO

15/09/2022, 18:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/09/2022, 14:14

JUNTADA DE REQUERIMENTO

15/09/2022, 14:13

JUNTADA DE CUSTAS

13/09/2022, 17:55

RECEBIDOS OS AUTOS

13/09/2022, 17:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/09/2022, 17:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

13/09/2022, 15:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/09/2022, 11:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/08/2022, 03:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/08/2022, 15:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/08/2022

17/08/2022, 15:35

JUNTADA DE ACÓRDÃO

17/08/2022, 15:34

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/08/2022, 16:10

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/08/2022

11/08/2022, 16:10

RECEBIDOS OS AUTOS

11/08/2022, 16:10

BAIXA DEFINITIVA

11/08/2022, 16:10

DECORRIDO PRAZO DE COMERCIAL CAMPEAO LTDA

22/07/2022, 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/06/2022, 13:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/06/2022, 17:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/06/2022, 00:06

JUNTADA DE CIÊNCIA

20/06/2022, 15:21

RECEBIDOS OS AUTOS

20/06/2022, 15:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

20/06/2022, 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/06/2022, 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/06/2022, 13:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

15/06/2022, 13:12

JUNTADA DE ACÓRDÃO

14/06/2022, 14:13

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

13/06/2022, 14:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/04/2022, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/04/2022, 20:18

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/06/2022 00:00 ATÉ 10/06/2022 23:59

19/04/2022, 20:18

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/04/2022, 18:59

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA

19/04/2022, 18:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

08/02/2022, 13:22

JUNTADA DE PARECER

08/02/2022, 13:07

RECEBIDOS OS AUTOS

08/02/2022, 13:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

08/02/2022, 13:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/02/2022, 15:17

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

07/02/2022, 15:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/02/2022, 14:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/01/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0003223-44.2008.8.16.0103 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Apelante(s): Município de Lapa/PR Apelado(s): COMERCIAL CAMPEAO LTDA I – Da análise da nova redação do § 5º do artigo 921 do Código de Processo Civil, alterado pela Lei n. 14.195/2021, constata-se aparente inconstitucionalidade do dispositivo legal ao estabelecer hipótese de isenção de tributo de ente federado diverso, pela edição da Medida Provisória n. 1.040, de 29/3/2021, o que, a princípio, malfere os artigos 62, § 1º, alínea “b”, e 151, inciso III, da Constituição da República. II – Sobre essa questão, manifeste-se o apelante, no prazo de 5 dias, nos termos do artigo 948 do Código de Processo Civil. III – Após a manifestação ou o decurso do prazo, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça. IV – Em seguida, conclusos. Intimem-se. Curitiba, 14 de janeiro de 2022. Juiz Subst. 2ºGrau Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Magistrado

17/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/01/2022, 17:07

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/01/2022, 16:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

13/10/2021, 12:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/10/2021, 16:09

JUNTADA DE COMPROVANTE

29/09/2021, 15:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/09/2021, 00:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/09/2021, 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/09/2021, 14:54

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/09/2021, 18:56

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

26/07/2021, 13:48

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

26/07/2021, 13:48

RECEBIDOS OS AUTOS

26/07/2021, 13:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL

26/07/2021, 13:48

RECEBIDO PELO DISTRIBUIDOR

23/07/2021, 16:06

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/07/2021, 16:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

23/07/2021, 16:02

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

23/07/2021, 16:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

30/06/2021, 19:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/05/2021, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/05/2021, 12:33

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

06/05/2021, 20:24

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/05/2021, 14:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/05/2021, 11:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/04/2021, 00:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/04/2021, 16:40

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

09/04/2021, 16:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/04/2021, 12:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/03/2021, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/03/2021, 09:06

JUNTADA DE COMPROVANTE

05/02/2021, 13:49

MANDADO DEVOLVIDO

18/01/2021, 17:18

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/12/2020, 13:45

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

18/11/2020, 13:58

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/08/2020, 16:23

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/07/2020, 13:27

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/06/2020, 14:30

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

23/04/2020, 17:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/03/2020, 00:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/02/2020, 17:01

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

28/02/2020, 17:01

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LAPA/PR

19/12/2019, 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/11/2019, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/10/2019, 09:00

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

25/10/2019, 09:00

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

24/10/2019, 18:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/09/2019, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/09/2019, 10:41

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

02/09/2019, 10:41

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

02/09/2019, 10:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/08/2019, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/08/2019, 09:37

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

08/08/2019, 09:37

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

07/08/2019, 19:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/06/2019, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/06/2019, 11:59

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/06/2019, 23:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/04/2019, 16:08

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

15/04/2019, 18:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/03/2019, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/03/2019, 10:47

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/03/2019, 10:47

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

25/02/2019, 18:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/02/2019, 01:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/01/2019, 23:41

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

24/01/2019, 23:40

CONCEDIDO O PEDIDO

23/11/2018, 14:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/11/2018, 15:07

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

02/11/2018, 00:06

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/08/2018, 09:45

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

15/08/2018, 15:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/07/2018, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/07/2018, 11:03

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

15/07/2018, 11:03

JUNTADA DE COMPROVANTE

13/07/2018, 12:56

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

06/07/2018, 10:02

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

02/07/2018, 16:52

RECEBIDOS OS AUTOS

02/07/2018, 16:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/07/2018, 16:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

02/07/2018, 14:47

CONCEDIDO O PEDIDO

30/06/2018, 15:48

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/05/2018, 10:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/05/2018, 15:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/04/2018, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/04/2018, 12:12

CONCEDIDO O PEDIDO

28/03/2018, 17:49

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/02/2018, 09:41

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/01/2018, 15:37

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

12/12/2017, 22:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/11/2017, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/11/2017, 09:48

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/11/2017, 09:48

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

17/11/2017, 00:36

PROCESSO SUSPENSO

13/10/2016, 17:58

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/10/2016, 17:58

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

22/09/2016, 11:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/09/2016, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/08/2016, 14:27

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/08/2016, 14:27

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

27/08/2016, 00:50

PROCESSO SUSPENSO

27/06/2016, 13:37

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/06/2016, 13:37

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

13/06/2016, 13:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/04/2016, 00:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/04/2016, 18:32

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

01/04/2016, 11:33

CONCLUSOS PARA DECISÃO

31/03/2016, 17:44

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

10/03/2016, 16:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/02/2016, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/02/2016, 16:35

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

18/02/2016, 16:34

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

28/01/2016, 17:40

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/10/2015, 10:50

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

23/10/2015, 10:56

RECEBIDOS OS AUTOS

23/10/2015, 10:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

20/10/2015, 13:52

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

20/10/2015, 13:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/10/2015, 09:53

PROCESSO SUSPENSO

01/10/2015, 16:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

18/09/2015, 23:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/09/2015, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/08/2015, 14:00

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

25/06/2015, 17:58

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/06/2015, 15:56

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

19/03/2015, 16:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/02/2015, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/02/2015, 15:43

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/02/2015, 15:43

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

15/10/2014, 10:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/10/2014, 10:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/10/2014, 12:43

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/03/2014, 18:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/11/2013, 15:53

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

27/09/2013, 17:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/09/2013, 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/09/2013, 22:16

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/09/2013, 22:16

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

07/03/2013, 18:07

RECEBIDOS OS AUTOS

07/03/2013, 18:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

25/02/2013, 13:45

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/02/2013, 13:44

OUTROS

•14/01/2022, 16:56

OUTROS

•14/09/2021, 18:56

OUTROS

•06/05/2021, 20:24

OUTROS

•10/06/2019, 23:18

DECISÃO

•23/11/2018, 14:13

DESPACHO

•02/11/2018, 00:07

OUTROS

•30/06/2018, 15:48

OUTROS

•28/03/2018, 17:49

OUTROS

•01/04/2016, 11:33

OUTROS

•25/06/2015, 17:58

OUTROS

•12/03/2014, 18:10