Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0001577-31.2019.8.16.0194 - TJPR

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0001577-31.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001577-31.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9617 - Celular: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001577-31.2019.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$70.033,36 Requerente(s): CRISTIANE APARECIDA PEREGO Requerido(s): OTAIDE AMANCIO Requer a Exequente a transferência dos valores bloqueados via SISBAJUD (evento 64.2), sob o argumento de desnecessidade de intimação do executado revel (evento 82.1). Denota-se do código processual que o executado deverá ser intimado acerca da realização da penhora, através do seu advogado ou pessoalmente, se não houver constituído procurador nos autos (CPC, art. 841, §§1º e 2º). Com efeito, no caso de penhora de dinheiro depositado em conta bancária, a obrigatoriedade da intimação pessoal é reforçada no §2º, do artigo 854, do mesmo códex: Art. 854. (...). § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. Conforme previsto no §3º, do referido dispositivo, tal ato processual é destinado, exclusivamente, a garantir ao executado a oportunidade de demonstrar a eventual impenhorabilidade dos valores ou a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Nesse sentido a jurisprudência dos tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. – RÉU REVEL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ATO. PREVISÃO DOS ARTS. 841 E 854, § 2º DO CPC. COMUNICAÇÃO DESTINADA A PERMITIR QUE O EXECUTADO DEMONSTRE EVENTUAL IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS OU EXCESSO NA CONSTRIÇÃO. – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.- A revelia na fase de conhecimento não dispensa a intimação pessoal do réu, que não possui advogado constituído, do ato de penhora e de bloqueio de ativos financeiros. (TJPR - 9ª C.Cível - 0032645-62.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 05.09.2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – BLOQUEIO ONLINE – INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS – EXECUTADOS REVÉIS – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL – I - Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração da agravante, manteve os fundamentos da decisão embargada, a qual, ao dar cumprimento à ordem de bloqueio judicial nas contas bancárias dos coexecutados, ora agravados, determinou a intimação pessoal dos mesmos – II – Executados que, regularmente citados, não constituíram advogados nos autos – Reconhecida a necessidade de intimação pessoal dos mesmos, acerca da indisponibilidade de ativos financeiros – Hipótese, ademais, em que em agravo de instrumento anterior, foi deferido o bloqueio online de ativos financeiros dos coexecutados, justamente com fulcro no art. 854, do NCPC – Expressa determinação legal contida nos arts. 841, §§s 2º, c.c. 854, §2º, do NCPC – Precedentes deste E. TJSP – III - Inaplicável ao caso o art. 346, do NCPC, regra geral, já que existe norma específica para a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira - Decisão mantida – Agravo improvido". (...). (TJSP; Agravo de Instrumento 2074873-05.2021.8.26.0000; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/10/2021; Data de Registro: 28/10/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE BENS VIA BACENJUD - PENHORA ONLINE - RÉU REVEL - INTIMAÇÃO PESSOAL - NECESSIDADE - ART. 854, §2º, DO CPC - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO DO RÉU AO BANCO CENTRAL - EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - É necessária a intimação pessoal do executado revel não representado por advogado, nos moldes do art. 854, §2º, do CPC, acerca da indisponibilidade de saldo bancário ou ativos financeiros. (...). (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.560101-6/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/07/2021, publicação da súmula em 09/07/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO BACENJUD. INTIMAÇÃO DO RÉU REVEL ACERCA DA PENHORA. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO PREVISTO NO §2º DO ARTIGO 841, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Preceitua o artigo 841 do Código de Processo Civil que formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediamentamente intimado o executado, constando, ainda, em seu §2º, que se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. No caso, embora a ré seja revel, há previsão legal de que perfectibilizada a penhora e não havendo procurador constituído nos autos se faz necessária a intimação pessoal do executado. Decisão agravada mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, COM BASE NO ARTIGO 932, IV E VIII, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 169, XXXIX, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS.(Agravo de Instrumento, Nº 70076288810, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 03-04-2018). Ademais, o documento acostado ao evento 77.1 não demonstra a intimação do executado, porquanto, embora a carta de intimação tenha sido remetida ao domicílio do Executado, o aviso de recebimento retornou em branco, não preenchido e desprovido de qualquer registro acerca do motivo de sua devolução, tornando-o assim, incapaz de produzir qualquer efeito jurídico. Ante o exposto, indefiro a transferência dos valores bloqueados via sistema SISBAJUD, porquanto necessária a prévia intimação do Executado (CPC, art. 841, §§1º e 2º, e 854, §§2º e 3º). Desse modo, renove-se a diligência pela via postal ou através de oficial de justiça, a critério da Exequente. De outro lado, ante o decurso do prazo para a parte executada para efetuar o pagamento espontâneo do débito indicado, sem qualquer manifestação, defiro a busca e bloqueio de veículos via RENAJUD. Em caso de insuficiência dos valores a serem constritos, fica deferida desde logo a pesquisa no sistema INFOJUD, de declarações de operações imobiliárias, de imposto territorial rural e das três últimas declarações de imposto de renda e da inclusão do nome dos Executados nos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3°), caso a parte exequente assim requeira. Em relação aos dados a serem obtidos por meio do INFOJUD, atente-se a Secretaria à necessidade de alteração do sigilo dos autos, diante do caráter das informações sigilosas, em especial as declarações de bens e renda. Por fim, tratando-se de medida excepcional, caso as diligências anteriores restem infrutíferas, fica permitido o registro da indisponibilidade de bens dos Executados, via sistema CNIB, se requerido pela parte exequente. Com os resultados, manifeste-se o Exequente, também no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data consignada no sistema. Osvaldo Canela Junior Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

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CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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