Execução de Título Extrajudicial 0006522-74.2017.8.16.0083 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006522-74.2017.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006522-74.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006522-74.2017.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$59.996,90 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): C R BONETI REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA ME CLAUDIO ROBERTO BONETI 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. A pesquisa realizada junto ao sistema Sisbajud retornou parcialmente frutífera, seq. 191.1. A parte executada sustentou a impenhorabilidade dos valores. Afirma que a pessoa física é representante da empresa Frigorífico Astra do Paraná Ltda. e para que pudesse atuar na venda de carnes, lhe foi exigido abrir uma empresa, criando a empresa C. R. Boneti Representações Comerciais Ltda. Frisa que o faturamento da empresa decorre da venda de carnes e é utilizado para as despesas e manutenção da família. Assevera o caráter alimentar e salarial das comissões recebidas. Pontua que o valor depositado em montante inferior ao valor indicado na nota fiscal decorre de adiantamentos ou negociações realizadas. Juntou documentos. A parte exequente manifestou-se na seq. 201.1. Salientou que não há provas da alegada impenhorabilidade dos valores. Frisa que não há provas de que os valores bloqueados decorrem do pagamento das comissões como autônomo. É o relato. Sobre a impenhorabilidade da conta salário, dispõe o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil: Art. 833. IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; Sustenta a parte executada que os valores bloqueados se referem a comissão recebida em virtude da representação comercial da empresa Frigorífico Astra do Paraná Ltda., além de servirem à manutenção e sustento da família do autor. Não obstante as alegações trazidas pela parte devedora, impede pontuar que os valores foram bloqueados em conta de titularidade da pessoa jurídica C. R. Boneti Representações Comerciais Ltda. cuja personalidade não se confunde com a pessoa do seu sócio, elemento que afasta a alegação de se tratar de verba alimentar. Com efeito, os valores depositados em conta de titularidade da pessoa jurídica não possuem natureza tipicamente salarial, de sorte que caberia restar demonstrado que os valores bloqueados servem para remunerar o sócio da pessoa jurídica, constituindo valor devido unicamente à pessoa física. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – ISS – Decisão que manteve penhora sobre ativos financeiros da executada. Alegada impenhorabilidade por se tratar de valores de natureza salarial recebidos pelo sócio. Descabimento. Contrição que recaiu sobre conta de titularidade da pessoa jurídica. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2294084-77.2020.8.26.0000; Relator (a): João Alberto Pezarini; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 15/04/2021; Data de Registro: 15/04/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.PENHORA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PESSOA JURÍDICA.AGRAVANTE ALEGA TRATAR-SE DE PESSOA JURÍDICA UNIPESSOAL. ART. 833 DO CPC. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR. AI 75872-05.2020.8.16.0000. Relator: Juiz Subst. 2ºGrau Humberto Gonçalves Brito. J. 18/06/2021). No caso, os documentos apresentados na seq. 195 se tratam da relação envolvendo a pessoa jurídica, de sorte que não permite aferir que o valor bloqueado corresponda ao valor devido unicamente ao sócio, pessoa física. 2. Portanto, não restando demonstrado que os valores bloqueados possuem natureza alimentar/salarial, indefiro o pedido. 3. Promova-se a transferência dos valores para uma conta vinculada aos autos e reduza-se a termo de penhora, intimando o devedor com prazo de 15 dias (art. 841 do CPC). 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria 03/2016 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(280)

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