Execução de Título Extrajudicial 0002488-56.2004.8.16.0004 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002488-56.2004.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 Autos nº. 0002488-56.2004.8.16.0004 Vistos. 1 – Há pendência quanto ao recolhimento de custas, sendo que, devidamente intimada, a parte devedora não as quitou. Ante a ausência de quitação das custas, com o fim de dar efetividade e evitar levar a protesto extrajudicial o débito nos termos da Instrução Normativa nº 12/2017 da Corregedoria de Justiça do Estado do Paraná, determino a utilização do Sisbajud para a busca do valor integral constante no cálculo de ref.115, mais os acréscimos no valor de que trata o Ofício Circular 35/2020 da Secretaria Unificada das Varas das Fazenda Pública. Deve ser utilizada a função ‘teimosinha’ pelo prazo de 60 (sessenta) dias ou, se ainda não tiver este prazo possível, por 30 (trinta) dias – a funcionalidade permite que as ordens judiciais de bloqueio de valores de devedores sejam repetidas automaticamente pelo sistema até que se cumpra integralmente o valor da dívida para pagamento. 1.1 – Caso o valor devido seja encontrado, determino sua transferência para conta judicial vinculada a este Juízo, sendo que eventual valor excedente será desbloqueado. 1.1.1 – Deve a parte devedora ser intimada para conhecimento pelo prazo de 15 dias. 1.1.2 – Decorrido o prazo e não havendo insurgência contrária, a quantia deve ser recolhida quitando-se o valor devido e arquivando-se o feito com as baixas e anotações necessárias, cumprindo-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. 1.2 – Caso o valor encontrado seja insuficiente para quitar o débito, será igualmente transferido para satisfazer o que for possível do quantum devido, devendo a parte devedora ser intimada para conhecimento pelo prazo de 15 dias e providenciar a quitação do restante, ciente de que se não o fizer serão tomadas providências para protesto do valor que remanescer, nos termos da Instrução Normativa nº 12/2017 da Corregedoria de Justiça do Estado do Paraná. 1.3 – Para o caso de não ser encontrado valor algum, deverá a Secretaria proceder como determina a Instrução Normativa nº 12/2017 da Corregedoria de Justiça do Estado do Paraná. 2 - Cumpra-se observando no que couber a Portaria nº01/2020 da Secretaria Unificada. Curitiba, 03 de setembro de 2021. Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

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