Execução Fiscal 0005136-45.2020.8.16.0037 - TJPR

Execução Fiscal 0005136-45.2020.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005136-45.2020.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7853 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005136-45.2020.8.16.0037 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$14.156,68 Exequente(s): Município de Campina Grande do Sul/PR (CPF/CNPJ: 76.105.600/0001-86) PRACA BENTO MUNHOZ DA ROCHA NETO, 30 - Centro - CAMPINA GRANDE DO SUL/PR - CEP: 83.430-000 Executado(s): CAMILO FRANCO DA ROCHA (RG: 19115925 SSP/PR e CPF/CNPJ: 298.932.679-00) Rua Pasteur, 684 APTO 901 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.250-080 DONCABO IND E COM DE ARTEF DE MADEIRA LTDA (CPF/CNPJ: 02.719.977/0001-99) RUA CLÓVIS ROGÉRIO DA SILVA MASCHIO, 577 - BONANÇA SÍTIOS DE RECREIO - CAMPINA GRANDE DO SUL/PR - CEP: 83.430-000 SIDNEY FRANCO DA ROCHA (RG: 32181155 SSP/PR e CPF/CNPJ: 491.224.879-72) RUA CLÓVIS ROGÉRIO DA SILVA MASCHIO, 577 - BONANÇA SÍTIOS DE RECREIO - CAMPINA GRANDE DO SUL/PR - CEP: 83.430-000 Vistos. Tendo em vista que o devedor não pagou nem nomeou bens à penhora, e considerando o pedido da parte exequente (evento nº. 29.1), determino a penhora sobre os bens suntuosos que guarnecem o estabelecimento da parte executada até o valor do débito. A medida se mostra plenamente possível, uma vez que não foram encontrados outros bens passíveis de penhora em nome do executado. Caso a diligência reste infrutífera, determino à secretaria que lavre minuta de bloqueio de valores em conta corrente, conta de poupança, de investimento e de outros ativos financeiros, via sistema Sisbajud, cuja indisponibilidade é determinada desde já até o valor total indicado, englobando a dívida atualizada, honorários advocatícios e despesas processuais, se houver. Autorizo, também, a pesquisa sobre a existência de veículos automotores registrados em nome da executada por intermédio do sistema RenaJud. Havendo êxito na localização de veículo, deverá ser anotada, no sistema, a opção de restrição de transferência para facilitar futura apreensão, penhora e avaliação. Se o veículo estiver onerado com gravame, como, por exemplo, alienação fiduciária e restrição ordenada por outro juízo, a Secretaria deverá deixar de cumprir a diligencia anterior e apenas juntar aos autos o espelho do sistema, onde o gravame estará retratado, e encaminhar os autos à conclusão. Se for encontrado mais de um veículo livre, deverá ser anotada a restrição naquele cujo valor puder fazer frente à dívida em execução. Oportunamente, caso haja a efetivação da penhora, intime-se a parte executada acerca da medida constritiva, para, querendo, em 30 (trinta) dias, opor embargos à execução, nos moldes do artigo 16 da Lei nº. 6.830/80. Por fim, anoto que se as diligências acima determinadas não obtiverem êxito, deverá a serventia tornar os autos conclusos para a análise dos demais requerimentos (evento nº. 29.1) Int. Diligências necessárias. Campina Grande do Sul, 26 de outubro de 2021. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

17/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

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