Execução de Título Judicial 0056766-83.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

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Execucao De Titulo JudicialExpropriação de BensLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução de Título Judicial

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/01/2022

Valor da Causa

R$ 9.135,81

Órgão julgador

6ª Vara Cível de Londrina

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Central de Ajuda

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

10/11/2025, 09:26

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

08/11/2025, 00:28

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

10/07/2025, 08:05

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

10/07/2025, 00:45

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

09/07/2024, 10:36

DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

09/07/2024, 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/06/2024, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/06/2024, 14:20

DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

12/06/2024, 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/05/2024, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/05/2024, 12:52

DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

18/05/2024, 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/05/2024, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/04/2024, 14:05

DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

30/04/2024, 01:05

Todas as movimentações(148)

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

10/11/2025, 09:26

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

08/11/2025, 00:28

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

10/07/2025, 08:05

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

10/07/2025, 00:45

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

09/07/2024, 10:36

DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

09/07/2024, 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/06/2024, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/06/2024, 14:20

DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

12/06/2024, 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/05/2024, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/05/2024, 12:52

DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

18/05/2024, 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/05/2024, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/04/2024, 14:05

DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

30/04/2024, 01:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/04/2024, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/04/2024, 10:27

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

11/04/2024, 00:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

28/02/2024, 12:32

DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

29/04/2023, 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/04/2023, 00:12

PROCESSO SUSPENSO

10/04/2023, 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/04/2023, 16:40

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

31/03/2023, 17:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/03/2023, 15:27

DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

28/03/2023, 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/03/2023, 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/03/2023, 17:45

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

01/03/2023, 18:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/03/2023, 09:39

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/03/2023, 09:39

DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

28/01/2023, 02:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/01/2023, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/01/2023, 16:29

DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

29/11/2022, 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/11/2022, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/11/2022, 08:15

DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

11/10/2022, 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/10/2022, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/09/2022, 09:14

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/09/2022, 17:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/09/2022, 09:51

DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

14/09/2022, 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/09/2022, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/08/2022, 14:17

DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

26/07/2022, 00:28

DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

26/07/2022, 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/07/2022, 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/07/2022, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/07/2022, 15:33

RECEBIDOS OS AUTOS

06/07/2022, 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/07/2022, 14:42

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

06/07/2022, 14:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/06/2022, 13:09

DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

21/04/2022, 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/04/2022, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/03/2022, 10:36

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

30/03/2022, 10:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

28/03/2022, 12:07

DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

24/03/2022, 01:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/02/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056766-83.2018.8.16.0014 8 Vistos; Trata-se de ação monitória, em que figura como parte exequente Sercomtel S/A Telecomunicações e, como executada, Vinicius Ramos Mattozo. Em decisão de seq. 73.1, o douto magistrado da 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina reconheceu sua incompetência para processar e julgar o presente feito, diante da venda da empresa Sercomtel S/A Telecomunicações – ora exequente – ao Fundo Bordeaux, não mais subsistindo sua natureza de sociedade de economia mista. Ocorre que, apesar do fundamentado pelo douto juiz, a competência para processar e julgar a presente ação, em verdade, é das Varas da Fazenda Pública, conforme passo a expor. No ordenamento jurídico pátrio, vige a regra constitucional do juiz natural, segundo o qual o litígio apresentado ao Poder Judiciário será processado e julgado por aquele juízo que tenha sido prévia e abstratamente designado, de acordo com as leis de organizações judiciárias. Neste sentido, a competência do juízo é determinada no momento em que a ação é proposta, de modo que eventuais modificações no estado de fato ou de direito que ocorram posteriormente são irrelevantes para a alteração da competência – nos termos do artigo 43 do Código de Processo Civil –, consagrando a adoção do instituto da perpetuatio jurisdicionis. Desta forma, ainda que a Sercomtel S/A Telecomunicações tenha modificado sua natureza jurídica – de sociedade de economia mista municipal para sociedade anônima –, não há motivos para a alteração do juízo natural, que continua competente para processar e julgar as ações judicias que tiverem sido ajuizadas antes da venda da executada. Vale dizer que, da análise do ofício CE Nº 042/2021-JRI SERCOMTEL e SEI_ANATEL – 6779318 – nos termos do atestado pelo próprio magistrado da 2ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca, em decisão de seq. 73.1 –, a Sercomtel S/A Telecomunicações passou a ser, efetivamente, sociedade anônima em 26 de janeiro de 2021, diante da transferência do controle para o Fundo Bordeaux. Assim, considerando que (i) a presente demanda tramita desde o ano de 2018 e (ii) as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas depois da fixação da competência do juízo natural são irrelevantes, concluo que a competência para processar os presentes autos remanesce da 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina. Acerca do tema, vejamos entendimento já consolidado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, firmado quando da privatização do Banco Banestado: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO AJUIZADA PELO BANCO BANESTADO NA VARA CÍVEL. COMPETÊNCIA DECLINADA PELO JUÍZO DA VARA CÍVEL. EXECUÇÃO AJUIZADA ANTES DA PRIVATIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSTERIOR CESSÃO DE CRÉDITO A TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. COMPETÊNCIA RELATIVA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. A cessão de crédito realizada entre o exequente originário Banco do Estado do Paraná S/A e o Banco Itaú S.A. não tem o condão de alterar a competência delimitada na distribuição inicial da ação, tendo em vista que a competência para o julgamento da ação executiva é de natureza relativa, devendo ser aplicada a regra da “perpetuatio jurisdictionis” contida no art. 43 do CPC/15. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000294-40.2000.8.16.0193 - Colombo - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 03.08.2020) (TJ-PR - CC: 00002944020008160193 PR 0000294-40.2000.8.16.0193 (Acórdão), Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 03/08/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/08/2020) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA INICIALMENTE PELO BANCO DO ESTADO DO PARANÁ PERANTE A 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - DETERMINAÇÃO DA REMESSA DOS AUTOS, APÓS 14 ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO, PARA A VARA DA FAZENDA PÚBLICA, CRIADA EM 2014 - EXEQUENTE QUE PERDEU A QUALIDADE DE ENTE PÚBLICO APÓS A SUA PRIVATIZAÇÃO, EM OUTUBRO DO ANO 2000 - SUCESSÃO PELO BANCO ITAÚ, SOCIEDADE PRIVADA - ART. 5º DA RESOLUÇÃO 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL QUE É INAPLICÁVEL AO CASO - MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS - ART. 43 DO CPC/15, ANTIGO ART. 87 DO CPC/73 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO - DECLARADA A COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL DE COLOMBO PARA O PROCESSAMENTO E O JULGAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0000369-26.1999.8.16.0028 - Colombo - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 25.05.2020) (TJ-PR - CC: 00003692619998160028 PR 0000369-26.1999.8.16.0028 (Acórdão), Relator: Desembargador Fernando Antonio Prazeres, Data de Julgamento: 25/05/2020, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/05/2020) DECISÃO: Acordam os magistrados integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em julgar procedente o conflito de competência, nos termos do voto do Juiz Relator. EMENTA: EMENTA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.BANCO BANESTADO. PRIVATIZAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ITAU UNIBANCO S/A. CONFLITO ENTRE VARA CÍVEL E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. PERPETUAÇÃO DA COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE UMA DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 87, DO CPC/73. ATUAL ART. 43, DO CPC/15. AUSÊNCIA DE FORO PRIVILEGIADO. VARA ESPECIALIZADA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. PROCEDÊNCIA. 1. A competência para o processamento e julgamento do feito é determinada no momento do ajuizamento da ação, só podendo ser alterada nos casos de mudança da competência material ou hierárquica, ou supressão de algum órgão judiciário, na forma do que dispõe o art. 87, do CPC/73, atual art. 43, do CPC/15, e uma vez ausente qualquer uma dessas hipóteses, perpetua-se a competência, a qual não pode mais ser modificada. 2. A mera especialização das Varas da Fazenda Pública não altera a competência de foro prevista na lei processual, não havendo que se falar em competência absoluta em relação à pessoa, uma vez que não há, nestes casos, foro privilegiado, mas tão somente foro especializado, conforme Súmula 206/STJ. 3. Conflito de competência que se julga procedente. (TJPR - 17ª C.Cível em Composição Integral - CC - 1477451-5 - Curitiba - Rel.: Francisco Jorge - Unânime - - J. 06.07.2016) (TJ-PR - CC: 14774515 PR 1477451-5 (Acórdão), Relator: Francisco Jorge, Data de Julgamento: 06/07/2016, 17ª Câmara Cível em Composição Integral, Data de Publicação: DJ: 1844 19/07/2016) Diante do acima exposto, suscito conflito negativo de competência. Encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para solução do conflito, com as presentes razões e fundamentos de decidir. Intimem-se; Diligências Necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/02/2022, 14:11

DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

15/02/2022, 00:20

SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

11/02/2022, 17:27

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

08/02/2022, 10:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/01/2022, 00:08

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

17/01/2022, 09:12

RECEBIDOS OS AUTOS

17/01/2022, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056766-83.2018.8.16.0014 Vistos I. Considerando que a SERCOMTEL foi vendida ao Bordeaux Fundo de investimento, tratando-se, atualmente, de sociedade por ações de capital fechado[1], vislumbro a cessação da competência deste juízo para apreciação do feito, eis que não mais presente a figura da “sociedade de economia mista” prevista pelos arts. 5º, 215 e 215-A da Resolução nº 93/2013, da Egrégia Corte: Art. 5º À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete: I – processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; (...) Art. 215. À 30ª, 31ª, 32ª e 33ª Varas Judiciais, é atribuída a competência da Fazenda Pública, respeitada a nomenclatura e especialização constante dos parágrafos seguintes. Art. 215-A. À 30ª Vara Judicial, ora denominada 1ª Vara da Fazenda Pública, compete, exclusivamente e mediante compensação por distribuição, processar e julgar as ações que tenham por objeto o direito à saúde pública. (Redação dada pela Resolução n° 207, de 24 de setembro de 2018) § 1º À 30ª e 31ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara da Fazenda Pública e 2ª Vara da Fazenda Pública, compete, por distribuição e, ressalvado o disposto no § 2º, processar e julgar: I – as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios de Londrina e Tamarana, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na qualidade de autores, réus, assistentes ou oponentes, bem assim as causas a elas conexas e delas dependentes ou acessórias; Saliente-se que tal situação foi confirmada por meio de ofício encaminhado à Anatel[2] na data de 04/03/2021, o qual atestou a mudança do regime jurídico da Sercomtel de uma sociedade de economia mista para sociedade anônima com controle privado. No mais, é certo que o Bordeaux Fundo de investimento já pratica atos como gestora da Sercomtel. Neste sentido pode-se citar o Plano De Demissão Voluntária noticiado na imprensa na data de 26/01/2021, encabeçado pelo atual controlador[3]. Assim, por se tratar de competência absoluta, podendo ser esta reconhecida de ofício e em qualquer tempo (art. 64, § 1.º c.c. o art. 43, ambos do CPC), declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar esta ação. II. Remetam-se os autos, via Distribuidor, a uma das Varas Cíveis desta comarca, mediante as anotações e baixas necessárias. III. Aguarde-se a preclusão para remessa dos autos. Se, porém, houver pedido de tutela de urgência, providencie-se a redistribuição com urgência. Intime-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Juiz de Direito (b) [1] https://www.sercomtel.com.br/sistemas/siteSercomtel/res/institucional/documentos/atas/estatuto-Sercomtel_telecomunicacoes.pdf [2] https://sei.anatel.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?eEP-wqk1skrd8hSlk5Z3rN4EVg9uLJqrLYJw_9INcO7T7OiZGmaeh4m94BGbe2ijNmK51iQS72TZfUSVeYDK3GkNNHywl3rfnOlUuS8vHHhbFcRdlkxP8Mhngstrrdto [3] https://www.paiquere.com.br/sercomtel-lanca-programa-de-demissao-voluntaria-para-enxugar-50-da-empresa/

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

14/01/2022, 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/01/2022, 17:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

25/11/2021, 17:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

08/11/2021, 15:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

08/11/2021, 14:45

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

28/10/2021, 17:39

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/10/2021, 17:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/08/2021, 16:12

DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

07/08/2021, 01:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/07/2021, 00:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/07/2021, 15:31

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

13/07/2021, 15:31

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

07/07/2021, 17:56

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

17/05/2021, 13:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

12/04/2021, 16:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/01/2021, 10:35

DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

22/08/2020, 01:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/08/2020, 00:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/08/2020, 12:24

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

03/08/2020, 18:12

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/05/2020, 12:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/05/2020, 15:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/05/2020, 14:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/05/2020, 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/05/2020, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/05/2020, 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/05/2020, 15:07

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/05/2020, 10:38

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/04/2020, 13:31

DECORRIDO PRAZO DE VINICIUS RAMOS MATTOZO

12/02/2020, 00:11

DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

24/01/2020, 00:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/01/2020, 16:47

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/12/2019, 10:31

RECEBIDOS OS AUTOS

18/12/2019, 10:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/12/2019, 13:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

16/12/2019, 13:27

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE MONITÓRIA PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL

16/12/2019, 13:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/12/2019, 00:18

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/12/2019, 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/12/2019, 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/12/2019, 15:19

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

04/12/2019, 15:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/10/2019, 13:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/10/2019, 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/10/2019, 17:30

CONCEDIDO O PEDIDO

17/09/2019, 09:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

08/08/2019, 13:13

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/07/2019, 15:33

DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

07/06/2019, 00:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/05/2019, 10:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/05/2019, 18:44

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/02/2019, 02:34

DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

23/01/2019, 03:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

17/01/2019, 09:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/01/2019, 14:07

MANDADO DEVOLVIDO

12/01/2019, 18:10

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

08/01/2019, 14:40

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

08/01/2019, 14:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/01/2019, 18:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/12/2018, 09:15

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

12/12/2018, 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/12/2018, 16:56

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/08/2018, 15:03

DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

25/08/2018, 01:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/08/2018, 12:22

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/08/2018, 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/08/2018, 10:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/08/2018, 10:10

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

16/08/2018, 16:44

RECEBIDOS OS AUTOS

16/08/2018, 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/08/2018, 15:45

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/08/2018, 15:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/08/2018, 15:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/08/2018, 15:21

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

15/08/2018, 15:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

15/08/2018, 15:18

RECEBIDOS OS AUTOS

15/08/2018, 15:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

15/08/2018, 15:18

Documentos

Outros

•31/03/2023, 17:48

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•01/03/2023, 18:12

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•16/09/2022, 17:30

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•11/02/2022, 17:27

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•03/08/2020, 18:12

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•30/08/2018, 15:03

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