Monitória 0064928-33.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

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TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/01/2022

Valor da Causa

R$ 7.067,23

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Londrina

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Central de Ajuda

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

04/01/2024, 10:46

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

29/12/2023, 17:56

RECEBIDOS OS AUTOS

29/12/2023, 17:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

09/12/2023, 13:26

DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

08/12/2023, 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/12/2023, 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/11/2023, 16:16

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

19/11/2023, 11:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/11/2023, 13:50

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

18/10/2023, 00:44

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

15/09/2023, 12:40

DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

25/08/2023, 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/08/2023, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/08/2023, 10:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/07/2023, 09:18

Todas as movimentações(144)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

04/01/2024, 10:46

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

29/12/2023, 17:56

RECEBIDOS OS AUTOS

29/12/2023, 17:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

09/12/2023, 13:26

DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

08/12/2023, 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/12/2023, 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/11/2023, 16:16

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

19/11/2023, 11:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/11/2023, 13:50

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

18/10/2023, 00:44

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

15/09/2023, 12:40

DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

25/08/2023, 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/08/2023, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/08/2023, 10:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/07/2023, 09:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/07/2023, 11:12

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/07/2023, 09:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/07/2023, 09:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/07/2023, 09:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/06/2023, 09:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/06/2023, 09:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/06/2023, 16:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/06/2023, 16:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/06/2023, 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/06/2023, 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/06/2023, 12:47

DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

30/05/2023, 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/05/2023, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/05/2023, 10:40

JUNTADA DE CUSTAS

19/04/2023, 16:26

RECEBIDOS OS AUTOS

19/04/2023, 16:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/04/2023, 15:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

23/02/2023, 16:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2023

23/02/2023, 16:36

DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

23/02/2023, 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/01/2023, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/01/2023, 16:02

EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

18/01/2023, 15:47

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

18/01/2023, 01:03

DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

13/12/2022, 00:34

DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

07/12/2022, 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/12/2022, 15:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/11/2022, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/11/2022, 10:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/11/2022, 10:32

DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

18/10/2022, 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/10/2022, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/09/2022, 15:33

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

27/09/2022, 15:32

DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

30/08/2022, 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/08/2022, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/08/2022, 11:00

DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

12/07/2022, 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/07/2022, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/06/2022, 10:14

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

22/06/2022, 10:13

DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

17/05/2022, 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/05/2022, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/04/2022, 10:10

DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

31/03/2022, 00:14

DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

15/02/2022, 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/02/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0064928-33.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0064928-33.2019.8.16.0014 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Telefonia Valor da Causa: R$7.067,23 Autor(s): SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES Réu(s): ARTBOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA 1. Seq. 70 e 71: Anote-se. 2. Defiro o pedido de dilação de prazo por 30 dias. Int. e Dil. nec. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

07/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/02/2022, 09:14

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/02/2022, 15:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/02/2022, 01:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/01/2022, 00:08

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

17/01/2022, 09:10

RECEBIDOS OS AUTOS

17/01/2022, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0064928-33.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0064928-33.2019.8.16.0014 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Telefonia Valor da Causa: R$7.067,23 Autor(s): SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES Réu(s): ARTBOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA Vistos I. Considerando que a SERCOMTEL foi vendida ao Bordeaux Fundo de investimento, tratando-se, atualmente, de sociedade por ações de capital fechado[1] - desde o arquivamento da ata da 96ª AGE de 23/12/2020 (ocorrido em 26/01/2021) –, vislumbro a cessação da competência deste juízo para apreciação do feito, eis que não mais presente a figura da “sociedade de economia mista” prevista pelos arts. 5º, 215 e 215-A da Resolução nº 93/2013 da Egrégia Corte: Art. 5º À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete: I – processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; (...) Art. 215. À 30ª, 31ª, 32ª e 33ª Varas Judiciais, é atribuída a competência da Fazenda Pública, respeitada a nomenclatura e especialização constante dos parágrafos seguintes. Art. 215-A. À 30ª Vara Judicial, ora denominada 1ª Vara da Fazenda Pública, compete, exclusivamente e mediante compensação por distribuição, processar e julgar as ações que tenham por objeto o direito à saúde pública. (Redação dada pela Resolução n° 207, de 24 de setembro de 2018) § 1º À 30ª e 31ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara da Fazenda Pública e 2ª Vara da Fazenda Pública, compete, por distribuição e, ressalvado o disposto no § 2º, processar e julgar: I – as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios de Londrina e Tamarana, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na qualidade de autores, réus, assistentes ou oponentes, bem assim as causas a elas conexas e delas dependentes ou acessórias; Saliente-se que tal situação foi confirmada por meio de ofício encaminhado à Anatel[2] na data de 04/03/2021, o qual atestou a mudança do regime jurídico da Sercomtel de uma sociedade de economia mista para sociedade anônima com controle privado. No mais, é certo que o Bordeaux Fundo de investimento já pratica atos como gestora da Sercomtel. Neste sentido pode-se citar o Plano De Demissão Voluntária noticiado na imprensa na data de 26/01/2021, encabeçado pelo atual controlador[3]. O Município deixou, portanto, de participar da gestão da entidade, o que descaracteriza a sociedade de economia mista: Uma última observação é quanto ao fato de não bastar a participação majoritária do Poder Público na entidade para que ela seja sociedade de economia mista; é necessário que haja a participação na gestão da empresa e a intenção de fazer dela um instrumento de ação do Estado, manifestada por meio da lei instituidora e assegurada pela derrogação parcial do direito comum. Sem isso, haverá empresa estatal, mas não haverá sociedade de economia mista. (Di Pietro, Maria Sylvia Zanella – “Direito administrativo” – 29. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2016, pág. 560). Em que pese haja precedentes antigos em contrário, da época em que o BANESTADO foi privatizado[4], tais julgados, com o devido respeito, negam vigência ao art. 43 do CPC que excepciona aquela regra nos casos em que a modificação do estado de fato ou de direito venha a suprimir o órgão judiciário ou alterar a competência absoluta. Apenas para os feitos já sentenciados, com ou sem início da fase de liquidação ou cumprimento de sentença, é que não deve haver o declínio da competência deste juízo para Varas Cíveis, eis que, na hipótese, incide o disposto no art. 516, II do CPC que, igualmente, estipula competência funcional (absoluta) do juízo em que se proferiu a sentença. Nesse sentido: A competência para o cumprimento da sentença é tradicionalmente ligada ao juízo que originariamente decide a causa. E essa competência se estende, por consequência, ao juízo que detém a competência recursal. Por essa razão, já decidiu o STJ que não é viável a recusa de competência quando do cumprimento da sentença, após o feito ter sido processado originariamente por juízo supostamente incompetente. Em outras palavras, é absoluta a competência funcional estabelecida pela legislação processual, “sendo inviável a discussão acerca da competência após o trânsito em julgado, sob pena de ofensa aos princípios da segurança jurídica e da coisa julgada” (CC 112.219/RS, rel. Min. Gilson Dipp. 3ª Seção, j. 27/10/2010, Dje 12/11/2010). Dessa forma, eventual discussão relativa à incompetência não pode ser suscitada em sede de embargos de devedor, mas pela via rescisória. (“Comentários ao código de processo civil”/coordenadores Angélica Arruda Alvim... [et al.]. – São Paulo: Saraiva, 2016 – comentários ao art. 516). Com relação a essas alterações jurídicas, cumpre distinguir entre a competência absoluta e a relativa. Se a competência já firmada for territorial ou em razão do valor, em nada serão afetadas as causas pendentes. Mas, se for suprimido o órgão judiciário perante o qual corria o feito, ou se a alteração legislativa referir-se à competência “absoluta” (“ratione materiae, ratione personae ou em razão da função), então os feitos pendentes serão imediatamente alcançados: os autos, em tal caso, terão de ser encaminhados ao outro órgão que se tornou competente para a causa. O mesmo deve ser observado quando se tratar de competência funcional. (Theodoro Júnior, Humberto – “Curso de Direito Processual Civil” – vol. I – 56. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2015, “136. Perpetuatio iurisdictionis”). A regra fundamental é que a execução da sentença compete ao “juízo da causa”, e como tal entende-se aquele que a aprecia em primeira ou única instância, seja juiz singular ou tribunal. Em outras palavras, “juízo da causa” é o órgão judicial perante o qual se formou a relação processual ao temo do ajuizamento do feito. (...). É, outrossim, “funcional” e, por isso, “absoluta” e “improrrogável”, a competência prevista no art. 516, para o cumprimento da sentença civil, salvo a opção prevista no seu parágrafo único. A execução da sentença arbitral e da sentença penal condenatória rege-se, todavia, por norma de competência territorial comum. (Theodoro Júnior, Humberto – “Curso de Direito Processual Civil” – vol. III – 47. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2016, nº 41, pp. 69-70). DIREITO PROCESSUAL CIVIL – CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CUMPRIMENTO DA SENTENÇA QUE SE DÁ NO JUÍZO EM QUE SE DESENVOLVEU E FOI SENTENCIADO O PROCESSO –EXEGESE DO ARTIGO 475-P, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (ART. 516, II, DO CPC/2015). SUPERVENIENTE CRIAÇÃO DA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA – IRRELEVÂNCIA – CONFLITO PROCEDENTE. (TJPR - 8ª C. Cível - 0016419-96.2008.8.16.0001 - Londrina - Rel.: Juiz Ademir Ribeiro Richter - J. 22.10.2019) (TJ-PR - CC: 00164199620088160001 PR 0016419-96.2008.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Juiz Ademir Ribeiro Richter, Data de Julgamento: 22/10/2019, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2019) Como já decidiu o eg. Superior Tribunal de Justiça, “embora a mudança superveniente de competência absoluta afaste, em regra, a perpetuatio jurisdictionis (arts. 87 do CPC/1973 e 43 do CPC/2015), isso não ocorre quando essa modificação se dá após a sentença, como no caso concreto, em que o processo já se encontra em fase de Execução (AgRg no CC 126.395/RN, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 9/3/2015; CC 63.723/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJ 12/2/2007, p. 218; REsp 165.038/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Segunda Turma, DJ 25/5/1998, p. 89)” (REsp n. 1.209.886/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016) Assim, por se tratar alteração da competência absoluta (e não incidindo, no caso, a competência funcional prevista no art. 516, II do CPC), podendo ser esta reconhecida de ofício e em qualquer tempo (art. 64, § 1.º c.c. o art. 43, ambos do CPC), declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar esta ação. II. Remetam-se os autos, via Distribuidor, a uma das Varas Cíveis desta Comarca, mediante as anotações e baixas necessárias. Com fundamento no § 4º do art. 64 do CPC mantenho, ad referendum do juízo competente, os atos decisórios proferidos neste juízo. Intimem-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinado Digitalmente) Emil Tomás Gonçalves Juiz de Direito Minuta por: coka [1] https://www.sercomtel.com.br/sistemas/siteSercomtel/res/institucional/documentos/atas/estatuto-Sercomtel_telecomunicacoes.pdf [2] https://sei.anatel.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?eEP-wqk1skrd8hSlk5Z3rN4EVg9uLJqrLYJw_9INcO7T7OiZGmaeh4m94BGbe2ijNmK51iQS72TZfUSVeYDK3GkNNHywl3rfnOlUuS8vHHhbFcRdlkxP8Mhngstrrdto [3] https://www.paiquere.com.br/sercomtel-lanca-programa-de-demissao-voluntaria-para-enxugar-50-da-empresa/ [4] “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 3ª VARA CÍVEL E 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DA COMARCA DE CURITIBA. BANESTADO. PRIVATIZAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. DESNECESSIDADE. COMPETÊNCIA FIXADA NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ARTIGO 87, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFLITO PROCEDENTE. A superveniência da modificação do estado da pessoa não tem o condão de alterar a jurisdição. O reflexo jurídico de fenômeno designado como 'privatização' alcançado pela pessoa jurídica do Banco do Estado do Paraná não atinge os processos em curso nas Varas da Fazenda Pública, por aplicável, na espécie, o princípio da perpetuatio iurisdicionis” (TJPR - I Grupo de Câmaras Cíveis - CC n. 120.197-6 - Curitiba – rel. desa. Conchita Toniollo - Por maioria - J. 21.11.2002). “CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PRIVATIZAÇÃO DO BANESTADO - ARTIGO 87 DO CPC - A COMPETÊNCIA É DETERMINADA NA HORA EM QUE É PROPOSTA A AÇÃO - PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL - ORDEM NO ANDAMENTO PROCESSUAL. A privatização do Banestado não altera a competência das Varas de Fazenda Pública para as ações propostas no período anterior a este processo pois, a determinação da competência é feita no momento de propositura da ação” (TJPR - I Grupo de Câmaras Cíveis - CC n. 108.257-3 - Curitiba – rel. des. Antonio Prado Filho – julg. 16.8.2001).

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

14/01/2022, 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/01/2022, 17:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

23/12/2021, 12:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

25/11/2021, 17:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

08/11/2021, 14:44

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

28/10/2021, 08:44

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/10/2021, 16:56

DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

24/08/2021, 02:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/08/2021, 14:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/08/2021, 00:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/08/2021, 18:06

JUNTADA DE COMPROVANTE

06/08/2021, 18:06

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

20/07/2021, 12:44

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/05/2021, 09:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/05/2021, 13:44

DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

18/05/2021, 01:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/05/2021, 00:45

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/04/2021, 14:53

RECEBIDOS OS AUTOS

30/04/2021, 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/04/2021, 16:45

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

28/04/2021, 16:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

28/04/2021, 13:37

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

28/04/2021, 13:36

OUTRAS DECISÕES

16/02/2021, 15:46

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/01/2021, 14:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/09/2020, 16:54

DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

29/09/2020, 20:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/09/2020, 00:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/09/2020, 18:46

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

11/09/2020, 18:46

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/05/2020, 09:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/05/2020, 10:31

DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

13/05/2020, 01:23

DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

13/05/2020, 01:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/04/2020, 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/04/2020, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/04/2020, 12:39

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

01/04/2020, 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/04/2020, 12:33

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

31/03/2020, 11:54

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/02/2020, 13:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/02/2020, 12:53

DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

05/02/2020, 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/12/2019, 00:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/12/2019, 17:27

JUNTADA DE COMPROVANTE

17/12/2019, 17:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/12/2019, 14:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/12/2019, 14:39

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

02/12/2019, 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/12/2019, 13:58

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

02/12/2019, 13:58

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/11/2019, 09:31

DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

30/11/2019, 00:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/11/2019, 16:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/11/2019, 14:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/11/2019, 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/11/2019, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/11/2019, 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/11/2019, 13:14

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

12/11/2019, 13:14

DESPACHO

28/10/2019, 08:15

DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

15/10/2019, 01:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/10/2019, 00:21

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

03/10/2019, 16:03

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/10/2019, 09:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/09/2019, 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/09/2019, 13:14

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

25/09/2019, 13:14

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

25/09/2019, 11:48

RECEBIDOS OS AUTOS

25/09/2019, 11:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/09/2019, 09:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/09/2019, 09:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

25/09/2019, 09:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

25/09/2019, 09:50

Documentos

OUTROS

•19/11/2023, 11:52

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