Cumprimento de sentença 0001818-72.2019.8.16.0204 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001818-72.2019.8.16.0204 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001818-72.2019.8.16.0204. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Iapó, 1.111 - (41) 3312-6090 (41) 99508-6476 Telefone e WhatsApp - Prado Velho - Curitiba/PR - CEP: 80.215-223 - Fone: (41) 3312-6002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001818-72.2019.8.16.0204 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$700,00 Exequente(s): EVA ALVES PINHEIRO RATZKE Executado(s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 1. Trata-se de cumprimento de sentença aforado no mov. 36.1 por EVA ALVES PINHEIRO RATZKE em face de OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. No mov. 70 a executada opôs embargos de declaração no qual informou que está em recuperação judicial, a qual foi deferida por decisão judicial em 08 de janeiro de 2018. Sustentou que em razão de uma alteração em seu plano de recuperação judicial, os créditos decorrentes de cumprimento de sentença requeridos antes de 30 de setembro de 2020 se submetem a um plano de pagamento. Requereu sejam os embargos de declaração acolhidos para que este juízo se manifeste quanto à matéria aventada. Intimada, a exequente pugnou pela rejeição dos embargos de declaração. É, em síntese, o que importa relatar. 2. Conheço os embargos, visto que tempestivos. No mérito, não assiste razão à embargante. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, caberá embargos de declaração quando na decisão judicial houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Conforme restou devidamente consignado na decisão embargada (mov. 61.1) “o crédito o executado na presente demanda decorre de fato ocorrido no ano de 2019 e, portanto, não se sujeita à recuperação judicial”. Note-se que o ofício acostado no mov. 70.3 é no mesmo sentido, não havendo qualquer determinação de suspensão dos cumprimentos de sentença relativos a créditos extraconcursais. Por fim, anoto que em que pese a solicitação de cumprimento de sentença tenha sido formulada pelo exequente em 19 de junho de 2020 (mov. 36), uma vez que a parte não está assistida por advogado foi necessária a remessa dos autos à Contadoria, de modo que a intimação da ré para cumprimento voluntário da condenação só foi expedida em 06 de outubro de 2020 (mov. 51) e lida em 14 de outubro de 2020, não havendo óbice ao prosseguimento do feito na forma como realizado – isto é, com a intimação da executada para pagamento, sob pena de multa. 3. Diante de todo o exposto, rejeito os embargos de declaração. 4. Considerando o largo decurso de tempo, remetam-se os autos novamente à Contadoria para atualização do cálculo do mov. 64.1, devendo ser incluída a multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, da Lei 9099/95. 5. Após, proceda a secretaria a tentativa de penhora on line do valor executado. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 26 de novembro de 2021. Letícia Guimarães Juíza de Direito

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/10/2022

DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE EVA ALVES PINHEIRO RATZKE

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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