Procedimento Comum Cível 0002506-41.2017.8.16.0095 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002506-41.2017.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002506-41.2017.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Autos nº. 0002506-41.2017.8.16.0095 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$12.181,00 Autor(s): Dirce Moreira dos Santos Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Trata-se de embargos de declaração oposto pelo INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra decisão (mov. 172.1) que indeferiu prazo requerido pela parte executada em mov. 170.1. Alegou o embargante que diante da discordância da parte exequente com a execução invertida, deve a parte proceder conforme os termos do art. 534 do Código de Processo Civil (CPC), havendo omissão na referida decisão acerca do dispositivo legal (mov. 175.1). Intimada a respeito dos embargos de declaração, a exequente aduziu que apenas cabia ao executado esclarecer se promoveria a retificação dos cálculos ou responderia à impugnação (mov. 178.1). É o relatório. Decido. 2. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente na decisão. No caso vertente, não se vislumbra nenhuma das hipóteses legais que autorizam a alteração da decisão por meio da estreita via dos embargos de declaração, conforme passa-se a fundamentar. Transitado em julgado o processo (mov. 151), o executado requereu prazo para apresentação dos cálculos atrasados na modalidade de execução invertida (mov. 161.1) e, na sequência, o fez em mov. 163.3. A parte autora discordou dos valores e apresentou impugnação ao cálculo (mov. 165.1). Na ocasião, apresentou novo cálculo. Na sequência, o INSS requereu prazo para cumprimento ao disposto no art. 535 do CPC, sob o argumento de que a parte contrária teria apresentado pedido de cumprimento de sentença (mov. 170.1), que foi indeferido pelo juízo em mov. 172.1 na decisão contra a qual recai o conteúdo dos embargos de declaração. Verifica-se que a petição de mov. 165.1 não formula pedido de cumprimento de sentença, mas sim impugna os cálculos inicialmente apresentados pela própria requerida (mov. 161.1) em execução invertida. Logo, a decisão embargada não é omissa. Por conseguinte, inexiste qualquer hipótese legal que justifique a oposição de embargos de declaração. Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração, não estando presentes nenhuma das hipóteses legais de cabimento do recurso. 3. Preclusa esta decisão, CUMPRA-SE a decisão de mov. 172.1, devendo a executada indicar se concorda ou discorda da impugnação apresentada, no prazo derradeiro de 15 (quinze) dias. 4. Com ou sem manifestação, em seguida, INTIME-SE a parte autora para requerer o que entende de direito, no mesmo prazo. 5. Intimações e diligências necessárias. Irati, 25 de novembro de 2021. Luciana Gonçalves Nunes Juíza Substituta

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE CERTIDÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE DIRCE MOREIRA DOS SANTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

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