Cumprimento de sentença 0001442-92.2006.8.16.0026 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001442-92.2006.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001442-92.2006.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0001442-92.2006.8.16.0026 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Fiscal ou Fatura Valor da Causa: R$384.617,54 Exequente(s): ANITAL ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. Executado(s): AUTO POSTO JARDIM GUARANY LTDA ELISANGELA BARRICHELLO ZANLORENZI SILVANO ZANLORENZI Vistos. 1. A exequente se manifestou no mov. 452.1, requerendo a penhora dos recebíveis pela executada, da operadora CIELO, até o total adimplemento, no limite de 50%; a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça contra a executada Elisângela Barrichello Zanlorenzi, em razão de sua conduta de depositária infiel, e a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça contra os executados, solidariamente, em razão de não terem apresentado bens penhoráveis ou comprovado a sua ausência, ainda que intimados para tanto. A parte executada se manifestou no mov. 454.1, argumentando, em suma, que: a exequente deixou os bens móveis penhorados desvalorizarem; o tanque de armazenamento que era objeto de penhora não desapareceu, mas ficou deteriorado com o passar do tempo, sendo comercializado como sucata; não houve demonstração, pela exequente, do esgotamento de busca de bens à penhora. Requereu o indeferimento do pedido de mov. 452.1. Decido. Da análise dos autos, depreende-se que não foram apresentados outros bens passíveis de penhora e que a questão da adjudicação do imóvel oferecido pela parte já foi objeto de deliberação, no sentido de que referido bem consta em nome de terceiros, restando, portanto, preclusa. Assim, se mostra cabível a penhora de recebíveis pela executada, da operadora Cielo. No entanto, a referida penhora deve ser limitada, de modo a observar os requisitos aplicáveis à penhora sobre faturamento, a fim de não inviabilizar a atividade econômica da sociedade empresária executada. No caso, a exequente pleiteia a penhora de 50% dos créditos recebíveis, o que se mostra temerário, motivo pelo qual defiro a penhora de 20% desse faturamento. Referido percentual se justifica porque uma penhora de montante mais elevado certamente poderá contribuir para a obstrução da execução do objeto social da executada, o que deve ser afastado em se considerando o teor do art. 805 do CPC. Portanto, oficie-se à CIELO para que deposite mensalmente neste Juízo o montante equivalente a 20% dos recebíveis destinados à empresa executada, devendo apresentar a este Juízo o relatório de operações realizadas com cartões (de crédito e de débito), juntamente com o depósito do aludido montante, em atenção ao disposto no art. 856, § 2º, do CPC, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e responsabilização por crime de desobediência para o caso de descumprimento injustificado da ordem. Aguarde-se o retorno do ofício. Caso tenha resposta positiva, intime-se a parte executada para, caso queira, impugnar a penhora, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 917, § 1º, do CPC. 2. Quanto ao pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça relativamente à executada Elisângela Barrichello Zanlorenzi, tal sanção se mostra aplicável havendo o desaparecimento ou a danificação da coisa depositada praticado pela depositária infiel. No caso, após a tentativa frustrada de leilão do tanque penhorado (mov. 297.1), a exequente foi intimada sobre o interesse na adjudicação, sob pena de levantamento da penhora. Após, a executada informou que procedeu à venda do referido tanque como sucata. No entanto, no período em que o bem se encontrava penhorado, observa-se que o tanque não foi localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, conforme certidão de mov. 87.1, sendo possível constatar que a executada não tenha cumprido com seu encargo, enquanto depositária do referido bem. Ora, se o bem estava penhorado, a executada, na condição de depositária, não poderia dispor do tanque sem ordem judicial expressa. Em face do exposto e levando em consideração a reprovabilidade da conduta da executada, observado o caráter pedagógico-punitivo da penalidade, defiro o pedido de condenação da executada Elisângela Barrichelo Zanlorenzi, por ato atentatório à dignidade da justiça, aplicando-lhe multa de 10% sobre o valor da execução, com fundamento nos arts. 77, § 2º, e 161, parágrafo único, ambos do CPC, a ser revertida em favor do Estado. 3. Por fim, deixo de aplicar a multa, por ato atentatório à dignidade da justiça, em face aos demais executados, já que estes se prestaram em atender ao comando judicial. Ademais, a conduta omissiva do executado, que deixa de indicar bens penhoráveis, somente poderá ser caracterizada como ato atentatório à dignidade da justiça, se demonstrada a intenção de ocultação. Portanto, indefiro o pedido de aplicação de multa em face dos demais executados. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, data e hora de inserção no sistema. Maria Serra Carvalho Juíza de Direito

17/01/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(671)

Todos os documentos(21)