Execução de Título Extrajudicial 0002619-17.2021.8.16.0204 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002619-17.2021.8.16.0204 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002619-17.2021.8.16.0204. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Imaculada Conceição, 1155 - (41) 3312-6090 (41) 99508-6476 Telefone e WhatsApp - Prado Velho - Bloco 05 - Térreo - Curitiba/PR - CEP: 80.215-901 - Fone: (41) 3312-6002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002619-17.2021.8.16.0204 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.000,00 Exequente(s): FABIANA KELLY DE ALMEIDA (RG: 61992391 SSP/PR e CPF/CNPJ: 838.888.379-87) Rua Doutor Motta Júnior, 1099 sala 05 - Centro - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.005-170 Executado(s): ANA CLAUDIA DOS ANJOS CARDOSO (RG: FV332263 SSP/DF e CPF/CNPJ: 068.791.079-07) Avenida Nossa Senhora de Lourdes, 63 LJ 03-C - Jardim das Américas - CURITIBA/PR - CEP: 81.530-020 Autos nº. 0002619-17.2021.8.16.0204 Preliminarmente à análise do pedido formulado no ev. 1.1, intime-se a parte exequente para que instrua seu pedido com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito exequendo, a teor do art. 798, I, b do CPC, em 15 (quinze) dias, pena de extinção. Sem prejuízo do acima disposto, no que diz respeito à fixação de honorários advocatícios, a pretensão externada não comporta deferimento haja vista que a Lei nº 9.099/95, que regula o procedimento do Juizado Especial, prevê que os honorários advocatícios, somente, são devidos, diante da ocorrência de alguma das hipóteses previstas no artigo 55, da referida lei, sendo o Código de Processo Civil aplicável apenas subsidiariamente no Juizado Especial em atenção ao princípio da especificidade das normas (Enunciado 161, do FONAJE). Vale transcrever: “Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando: I - reconhecida a litigância de má-fé; II - improcedentes os embargos do devedor; III - tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor”. Destarte, a planilha do crédito exequendo deve seguir os parâmetros, ora apontados. No mesmo prazo, deve a autora promover a emenda à petição inicial, mediante a juntada de comprovante de residência atualizado. Oportunamente, voltem conclusos para deliberações. Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Roseana C. G. R. Assumpção Juíza de Direito Substituta

17/01/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(117)