Ação Penal - Procedimento Sumário 0002190-22.2013.8.16.0013 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002190-22.2013.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002190-22.2013.8.16.0013. Agravantes: Não há. Atenuantes: Não há. Causas de aumento: Não há. Causas de diminuição: Não há. Pena provisória fixada em 02 (dois) anos de detenção. Proibição de se obter a habilitação para dirigir veículo automotor: Atendendo-se aos critérios de proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a restritiva de direito, no caso concreto, tem-se que: 24 (vinte e quatro) meses de pena privativa de liberdade (pena mínima prevista para o crime imputado o réu) equivalem a 02 (dois) meses de suspensão/proibição do direito de dirigir (pena mínima prevista no artigo 293, caput, do Código de Trânsito Brasileiro). Assim, considerando o quantum de pena privativa de liberdade aplicada o réu, qual seja, 24 (vinte e quatro) meses de detenção, resta fixado o período de 02 (dois) meses de proibição de se obter a habilitação para dirigir veículo automotor. Observo que o critério para fixação da reprimenda adotado por este Juízo está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DELITOS DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR. VIABILIDADE DA ANÁLISE DO TEMA NA VIA ELEITA. REPRIMENDA CUMULATIVA. OFENSA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO EM SEU SENTIDO AMPLO. APLICAÇÃO DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE DO QUANTUM EM RELEÇÃO À PRIVATIVA DE LIBERDADE. OFENSA AO ART. 293 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SANÇÃO REDIMENSIONADA. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. MANTIDO O DECISUM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. (...) 2. A pena de suspensão ou de proibição de se obter habilitação ou permissão para dirigir veículo automotor, por se cuidar de sanção cumulativa, e não alternativa, deve guardar proporcionalidade com a detentiva aplicada, observados os limites fixados no art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro. (...)” (AgRg no HC 271.383/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 25/02/2014) Cumpre ressaltar, ainda, que o fundamento adotado para fixação do prazo da suspensão para dirigir veículo automotor encontra-se, também, em consonância com o entendimento da 1ª Câmara Criminal do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. PENAS DEFINITIVAS: 02 (dois) anos de detenção e 02 (dois) meses de proibição de se obter a habilitação para dirigir veículo automotor. Fixação do regime inicial de cumprimento de pena privativa de liberdade: Em atendimento ao contido no artigo 59, inciso III do Código Penal, resta fixado o regime ABERTO como inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, conforme manda o artigo 33, § 1º, alínea "c" e § 2º, alínea "c" do Código Penal e mediante as seguintes condições previstas no artigo 115 da Lei de Execução Penal: Condições gerais e obrigatórias: a) sair para o trabalho e retornar até às 22 horas; b) não se ausentar da Cidade onde reside, por mais de 30 dias, sem autorização judicial; c) comparecer a Juízo, para informar e justificar suas atividades, mensalmente. Da substituição por penas restritivas de direitos: Estando preenchidos todos os requisitos legais constantes no artigo 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por restritivas de direitos. Substituo, portanto, a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos:: Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (artigo 46 do Código Penal, combinado com o artigo 291 do Código de Trânsito Brasileiro), a ser fiscalizada pela Secretaria de Execução de Penas e Medidas Alternativas do Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba (SEPMA), que indicará a entidade onde deverão ser prestados os serviços de acordo com as aptidões do condenado, bem como determinará os dias e horários, dentro dos parâmetros legais; e Prestação pecuniária (artigo 45, § 1º do Código Penal, combinado com o artigo 291 do Código de Trânsito Brasileiro), que fixo no valor de 02 (dois) salários-mínimos vigentes na data do pagamento, que deverá ser dividido para sucessores da vítima (na ordem estabelecida pelo Código Civil), podendo o cumprimento ser parcelado, a critério do juízo da execução, de acordo com a situação situação econômica do réu. Da suspensão condicional da pena (Sursis): A execução da pena não deve ser suspensa devido ao disposto no artigo 77, inciso III do Código Penal. Houve substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Da prisão preventiva ou outra medida cautelar: Em observância ao artigo 387, § 1º do Código de Processo Penal e ao artigo 294 do Código de Trânsito Brasileiro, conclui-se que não há ameaça evidente à ordem pública que justifique a decretação da prisão preventiva ou imposição de qualquer outra medida cautelar. Ademais, fixou-se o regime aberto para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, e esta foi substituída por penas restritivas de direitos. Há incompatibilidade entre as medidas extremas e as penas fixadas. Outras determinações e observações: a) A sentença deve ser publicada no DJPR (resumo da parte dispositiva - Artigo 387, VI do Código de Processo Penal), o Ministério Público, o réu e a defensora dativa devem ser intimados pessoalmente; b) Na forma do Artigo 201, § 2º do Código de Processo Penal e item 6.13.1.2 do Código de Normas a Corregedoria de Justiça do Paraná, seja dada ciência da parte dispositiva aos familiares da vítima Ângela Glória Grabner Alves, da quantidade das penas aplicadas, acrescentando que os autos e o inteiro teor da decisão encontram-se disponíveis para a consulta na Secretaria; c) Tendo em vista que a Vara não possui Defensor Público, e que em razão disso houve a nomeação da Dra. Fernanda Salardi Agottani, inscrita na OAB sob nº 78.371, como defensora dativa do réu, arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) os honorários advocatícios referentes à sua atuação nos presentes autos. Os honorários deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, que é o responsável por proporcionar assistências judiciária gratuita aos cidadãos. Esta sentença servirá como certidão explicativa para fins de execução dos honorários arbitrados. d) Cumpram-se as disposições contidas no artigo 597 e seguintes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Estado do Paraná e no Manual Prático de Rotinas das Varas Criminais e de Execução Penal editadas pelo Conselho Nacional de Justiça; e) Observo que deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal), tendo em vista que não restou demonstrado o valor do prejuízo sofrido pela família da vítima ÂNGELA GLÓRIA GRABNER ALVES; f) Deixo, também, de fixar a multa reparatória (artigo 297 da Lei 9.503/97), uma vez que não foram devidamente apurados valores referentes ao prejuízo material resultante do crime. Após o trânsito em julgado e se mantida a presente decisão: a) Atenda-se ao disposto no artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal do Brasil; b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, para os fins no contido no artigo 15, III da Constituição Federal de 05/10/1988; c) Expeçam-se guias de recolhimentos e demais peças para execução das penas restritivas de direitos ao Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Paraná; d) Em cumprimento do artigo 295 do CTB, vale dizer, a comunicação ao Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e ao órgão de trânsito do Estado (DETRAN), em que o condenado for domiciliado ou residente, deve ser feita pelo juízo da execução, conforme artigo 142 da Res 93/2013 do TJPR, por entender que este prevalece sobre o contido no ofício circular nº 46/2016 da CGJ). e) Deve ser cumprido § 1º do artigo 293 do CTB, ou seja, transitada em julgado a sentença condenatória, o réu/condenado será intimado a entregar à autoridade judiciária, em quarenta e oito horas, a Carteira Nacional de Habilitação, pelo juízo da execução, conforme artigo 142 da Res 93/2013 do TJPR, por entender que este prevalece sobre o contido no ofício circular nº 46/2016 da CGJ; f) Elabore-se a conta geral (custas processuais). A seguir, seja o condenado intimado para, em 10 dias, pagá-las, sob pena de execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Curitiba, 06 de dezembro de 2021. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002190-22.2013.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 21/07/2012 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ANGELA GLORIA GRABNER ALVES Réu(s): ERNESTO BATISTA LARA Ementa Réu ERNESTO BATISTA LARA. Imputação da prática do crime de homicídio culposo (artigo 302, caput do Código Trânsito Brasileiro). CONDENAÇÃO. Penas fixadas em 02 (dois) anos de detenção e 02 (dois) meses de proibição de se obter habilitação para dirigir veículo automotor. Regime ABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direito. Réu primário, revel e mantido em liberdade. Vistos e examinados os presentes autos de processo criminal, registrados sob nº 0002190-22.2013.8.16.0013, que a Justiça Pública move em face de ERNESTO BATISTA LARA, brasileiro, autônomo, portador da cédula de identidade RG nº 5.299.956-1/PR, inscrito no CPF sob nº 710.128.269-53, nascido em 25/06/1968, com 44 anos de idade à época dos fatos, filho de Etelvina dos Santos Lara e João da Silva Lara, sem endereço conhecido nos autos. I. RELATÓRIO ERNESTO BATISTA LARA foi denunciado pela prática da conduta tipificada pelo artigo 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. A denúncia descreveu que: “No dia 21 de julho de 2012, por volta de 01h, na rua José Bajerski, bairro Abranches, nesta cidade e comarca de Curitiba/PR, o denunciado ERNESTO BATISTA LARA conduzia o veículo FORD/Fiesta, placas MBP-3751 (Almirante Tamandaré/PR), ano 2001, cor prata, de sua propriedade (vide documento de fl. 09). Na ocasião, o denunciado, sem observar os necessários deveres de cuidado objetivo, de maneira imprudente, eis que dirigia após a ingestão de bebida com teor alcoólico (vide termos de declarações de fls. 32 e 55/56), ao atingir o entroncamento com a rua Pedro Manfredini, em uma leve curva em declive, perdeu o controle da direção e colidiu contra um poste de iluminação pública (vide Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito n. 18888/1, fls. 11/17). Em virtude do forte impacto, a vítima Ângela Glória Grabner Alves, passageira do veículo Ford/Fiesta, sofreu os ferimentos descritos no laudo de necropsia de fls. 59 e verso, que, por sua natureza e gravidade, foram causa eficiente de sua morte, no dia 03 de setembro de 2012, no Hospital e Maternidade de São José dos Pinhais/PR (vide certidão de óbito de fl. 35).” A denúncia foi recebida em 25 de março de 2019 (mov. 16.1). O réu foi citado por intermédio de carta precatória (mov. 29.4) e, apresentou resposta a acusação por intermédio de defensora dativa – Dra. Fernanda Salardi Agottani, inscrita na OAB/PR sob nº 78.371 (mov. 34.1), a qual arrolou as mesmas testemunhas que a acusação. Em audiência de instrução e julgamento celebrada na data de 15 de agosto de 2019, foram ouvidas 02 (duas) testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa – os policiais militares EDEGAR PATRUNI JÚNIOR (mov. 54.1) e SÉRGIO MARCELO MACHADO (mov. 54.2). O Ministério Público requereu que fosse oficiado aos órgãos de praxe para obter o endereço das testemunhas EDERSON CRISTIAN GRABNER ALVES e LUDOVINA ODETE DE OLIVEIRA GRABNER (mov. 55.1). Em nova audiência celebrada na data de 01 de setembro de 2021, colheu-se o depoimento da irmã da vítima LUDOVINA ODETE DE OLIVEIRA GRABNER, ouvida na qualidade de informante (mov. 154.1). O Ministério Público requereu que fosse decretada a revelia do réu com base no Art. 367, parte final do CPP. A defesa desistiu da oitiva da testemunha EDERSON CRISTIAN GABNER ALVES e requereu a concessão de prazo para se manifestar (mov. 153.1). O réu não foi localizado para ser intimado da audiência designada e não manteve o seu endereço atualizado, motivo pelo qual foi decretado a sua revelia (mov. 162.1). Registrou-se que ERNESTO não é habilitado para conduzir veículo automotor (mov. 78.1). As partes nada requereram na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal. Em suas alegações finais, o Ministério Público requereu a procedência da denúncia, com a condenação do réu nas penas do artigo 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro (mov. 165.1). A defesa, por sua vez, requereu que o réu seja absolvido, ante a ausência de provas de que o réu concorreu para a prática dos crimes narrados na denúncia, bem como absolver o acusado com fulcro no art. 386, VII, e pautado no princípio IN DUBIO PRO REO. Em caso de condenação, sejam aplicadas o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos (mov. 169.1). É o relatório. Vieram os autos conclusos II. DA DECISÃO E SEUS FUNDAMENTOS Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público contra o réu ERNESTO BATISTA LARA, imputando-se a ele a prática do delito previsto no artigo 302, caput do Código de Trânsito Brasileiro. Da materialidade A materialidade delitiva encontra-se presente pelo Boletim de Ocorrência (mov. 5.3), BATEU (mov. 5.4), pela Certidão de Óbito (mov. 5.7), pelo Laudo de Exame de Necropsia (mov. 5.13) e pelo relatório do SIATE (mov. 5.10). Da autoria do fato Em audiência de instrução e julgamento, a irmã da vítima LUDOVINA ODETE DE OLIVEIRA GRABNER, ouvida na qualidade de informante, relatou que não conhecia o réu, parece que ele era primo do namorado da sua irmã falecida, a qual também estava no carro. Disse estar na frente, sentada no colo do seu ex-namorado e sua irmã estava sentada atrás. Informou haver umas caixas de som ao lado dela, quando o réu começou a dirigir, a declarante pediu para ele parar, porque viu que ele não estava conseguindo, pediu três vezes, ele não ouviu e bateu contra o poste. Declarou que, antes do acidente, estavam num bar e ele estava ingerindo bebida alcoólica. Disse que ele deu uma carona. Informou que, ele, em pé, não dava para perceber embriaguez, mas dirigindo viu muita coisa errada, então, pediu para ele parar o carro. Relatou que ele virou para o lado oposto, percebeu que ele estava dirigindo ‘ruim’, não estava se sentindo segura com ele. Alegou que ele não estava muito rápido, mas pela maneira que estava dirigindo sentiu que ele faria algo ‘ruim’. Declarou estar passando um carro ou uma moto e a declarante falou ‘cuidado’, nisso, ele entrou no poste. Com a batida, a caixa de som voou na sua irmã e perfurou seu crânio, por isso ela faleceu e a declarante desmaiou sendo levada ao hospital. Informou que ficou três dias, internada, sua irmã ficou internada por mais de 40 dias, ficando 30 dias na UTI, porém, ela não aguentou. Contou que sua irmã tinha um filho maior de idade e o réu não ofereceu auxílio nenhum. Por fim falou que, no bar, todos ingeriram bebida alcoólica. (mov. 154.1). Em nova audiência de instrução o policial militar EDEGAR PATRUNI JÚNIOR, que atendeu a ocorrência, ouvido na qualidade de testemunha arrolada pela acusação e pela defesa, relatou que não possui recordações dos fatos. Da análise dos autos disse que confeccionou o croqui. Ratificou a documentação elaborada pela equipe. (mov. 54.1). SÉRGIO MARCELO MACHADO, policial militar ouvido na qualidade de testemunha arrolado pela acusação e pela defesa, declarou que não possui lembranças dos fatos, disse que, pela documentação, só o veículo estava no local. Informou que não teve contato com o acusado. Por fim, ratificou a documentação elaborada pela equipe. (mov. 54.2). Assim, da análise do conjunto probatório produzido nos presentes autos, resta plenamente esclarecido que ERNESTO BATISTA LARA era o condutor do veículo FORD/Fiesta, de placas MBP-3751, que conduziu veículo com sua percepção alterada em razão da ingestão de álcool, perdeu o controle da direção e chocou-se seu veículo com um poste de iluminação pública, e da colisão resultou a morte da passageira ÂNGELA GLÓRIA GRABNER ALVES. Da adequação típica O réu ERNESTO BATISTA LARA foi acusado de ter incorrido na prática da conduta tipificada no artigo 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. Do delito previsto no artigo 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro: Tal norma narra o seguinte: “Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Penas – detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.” Pois bem, enquanto a prática do injusto doloso se pune pela omissão ou ação que se direcionam a fim ilícito, o injusto culposo se trata de um comportamento mal-empregado, porém direcionado a um fim lícito ou irrelevante. O resultado não era a intenção do autor, mas foi produzido em razão de infração à norma de cuidado. A culpa é elemento normativo do tipo. O injusto culposo tem estrutura que não permite a bipartição em tipo objetivo e tipo subjetivo. O que a compreende, portanto, é a inobservância do cuidado objetivamente devido (elemento do tipo de injusto culposo), e a previsão ou a capacidade de o agente prever o resultado (culpa consciente ou inconsciente). Uma conduta culposa no trânsito é típica na situação em que não houver sido observado pelo agente o cuidado necessário na direção de veículo automotor. Como se depreende das provas produzidas, com relação às circunstâncias do acidente de trânsito que resultaram na morte da vítima ÂNGELA GLÓRIA GRABNER ALVES, o condutor do veículo FORD/Fiesta, de placas MBP-3751, ERNESTO BATISTA LARA, agiu de forma imprudente e negligente, quando, sem observar os devidos deveres de cuidado necessários e exigíveis, eis, que dirigia no entroncamento com a Rua Pedro Manfredini, em uma leve curva em declive, perdeu o controle da direção e colidiu contra um poste de iluminação pública e em virtude do forte impacto, a vítima ÂNGELA GLÓRIA GRABNER ALVES, passageira do veículo, sofreu os ferimentos descritos no laudo de necropsia (mov. 5.13), que, por sua natureza e gravidade, foram causa eficiente de sua morte. A defesa alega que não há provas de que o réu concorreu para a prática dos crimes narrados na denúncia e pela ausência de provas suficientes para a condenação. Contudo, tais teses não merecem prosperar. Verifica-se que o depoimento da informante, que presenciou os fatos, LUDOVINA ODETE DE OLIVEIRA GRABNER, declarou que: “(…) quando o réu começou a dirigir, a declarante pediu para ele parar porque viu que ele não estava conseguindo, pediu três vezes, ele não ouviu e bateu contra o poste. Antes do acidente, estavam num bar, disse que ele estava ingerindo bebida alcoólica; (...) que estava passando um carro ou uma moto e a declarante falou ‘cuidado’, nisso, ele entrou no poste... (mov. 154.1).” Portanto, tal declaração somente confirma os fatos descritos na denúncia e reforça a conduta imprudente do réu. Deste modo, ao contrário ao que se alega a defesa, as violações de deveres de cuidados objetivos desrespeitados pelo réu foram determinantes para o evento de trânsito e o resultado morte da vítima. Ademais, o Boletim de Ocorrência (mov. 5.3) foi convergente com o CROQUI (mov. 5.4 p. 06) produzido pelos policiais que atenderam a ocorrência, sendo possível compreender a dinâmica do acidente de trânsito. Conforme as informações contidas nos autos, levam à inevitável constatação que o réu agiu de forma imprudente, porquanto, desrespeitou as regras de circulação no trânsito. Restou demonstrado, após instrução processual, é que o réu não observou o dever objetivo de cuidado, era perfeitamente previsível que ao conduzir veículo com a percepção alterada em razão da ingestão de álcool e, diante disso, perdeu o controle da direção, deixando de observar, assim, os deveres de cuidado objetivo, o réu poderia envolver-se em um evento de trânsito, como de fato ocorreu, que vitimou fatalmente a passageira. Não havendo que se falar em ausência de lastro probatório. Nesse sentido, a dinâmica do acidente restou plenamente esclarecida, bem como a imprudência e a negligência do réu. O condutor deve, para que seja cabível a sua condenação, ter a possibilidade de antever o resultado produzido, previsível ao homem comum, qual seja, a previsibilidade objetiva. É, de fato, exigível do condutor que observe as normas de trânsito e respeite as sinalizações da via. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CRIMINAL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CULPA - PREVISIBILIDADE OBJETIVA – IMPRUDÊNCIA- CARACTERIZAÇÃO – “Recurso improvido. Nos acidentes de trânsito tem-se iterativamente reconhecido como elemento caracterizador da culpa a previsibilidade objetiva do evento, por que se enseja a possibilidade de qualquer pessoa, dotada de senso comum ou de percepção normal das coisas, antever o resultado. É de se concluir pela conduta culposa do acusado e seu nexo causal com o resultado – acidente –, quando este agindo de forma imprudente, despreza o dever de previsibilidade do evento danoso. Apelo improvido” (TJES – ACR 017039000256 – 2ª C. Crim. – Rel. Des. Antônio José Miguel Feu Rosa – J. 05.11.2003). A respeito do tema, estabelece, também, o Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. ” “Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: II – O condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; IX - a ultrapassagem de outro veículo em movimento deverá ser feita pela esquerda, obedecida a sinalização regulamentar e as demais normas estabelecidas neste Código, exceto quando o veículo a ser ultrapassado estiver sinalizando o propósito de entrar à esquerda; X - todo condutor deverá, antes de efetuar uma ultrapassagem, certificar-se de que: a) nenhum condutor que venha atrás haja começado uma manobra para ultrapassá-lo; b) quem o precede na mesma faixa de trânsito não haja indicado o propósito de ultrapassar um terceiro; c) a faixa de trânsito que vai tomar esteja livre numa extensão suficiente para que sua manobra não ponha em perigo ou obstrua o trânsito que venha em sentido contrário; XI - todo condutor ao efetuar a ultrapassagem deverá: a) indicar com antecedência a manobra pretendida, acionando a luz indicadora de direção do veículo ou por meio de gesto convencional de braço; b) afastar-se do usuário ou usuários aos quais ultrapassa, de tal forma que deixe livre uma distância lateral de segurança. §2º. Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres”. O dever de cuidado objetivo, pressuposto da culpa, deve ser observado por todos os condutores de veículos e, no caso dos autos, o conjunto probatório demonstra que o réu agiu de forma imprudente e negligente. Não restou demonstrada qualquer situação que configurasse como imprevisível ou inevitável o acidente ocorrido. Restou demonstrado, na realidade, que o réu faltou com o dever de cuidado na direção do automóvel. A condenação, pela prática do delito de homicídio na modalidade culposa, é medida que se impõe. Todas as teses trazidas pelas partes foram apreciadas. Está cumprido o inciso IX, do artigo 93 da Constituição Federal do Brasil (princípio constitucional da motivação das decisões judiciais). III. DISPOSITIVO Diante disso, julgo procedente a pretensão punitiva e condeno ERNESTO BATISTA LARA como incurso nas sanções do artigo 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, e no pagamento das custas processuais. Passo a dosar as penas. DOSIMETRIA DAS PENAS: Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro, ou seja, 02 (dois) anos de detenção, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal Brasileiro combinado com o artigo 291, §4º do Código de Trânsito Brasileiro: a) Culpabilidade em sentido lato (reprovação social que o crime e o autor do fato merecem): “A culpabilidade, sim, é intensa, média, reduzida, ou mensurada intermediariamente a essas referências” (STJ, HC 9.584-RJ, 6ª T., rel. Cernicchiaro, 15.16.1999. v.u., DJ 23.08.1999, p.153). A culpabilidade está evidenciada e o grau de censurabilidade deve ser considerado como reduzido. O grau de reprovabilidade não excedeu o ordinário; b) Antecedentes criminais: O réu não registra maus antecedentes criminais (mov. 18.1). c) Conduta Social: não há elementos nos autos para valorar a conduta social do réu, ou seja, a respeito do seu papel na comunidade, no contexto da família, do trabalho, da escola, da vizinhança, etc; d) Personalidade: deixo de valorar, diante da ausência de elementos para tanto. O conjunto de caracteres exclusivos da pessoa acusada, parte herdada, parte adquirida, não foi apurado. Além do mais, personalidade, como circunstância judicial do artigo 59, do Código Penal, somente poderia ser aferida por psiquiatra, psicólogo ou antropólogo; e) Motivos: não apareceram motivos externos ao tipo penal referido; f) Circunstâncias: em via pública urbana, no período noturno; g) Consequências: Aqui deve ser avaliada a intensidade da lesão jurídica causada aos familiares da vítima ÂNGELA GLÓRIA GRABNER ALVES, diversa da consequência típica do delito de homicídio. A morte é consequência e é inerente ao tipo incriminador pelo qual foi condenado, razão pela qual não pode ser avaliada em detrimento do réu. Não apareceram situações extras que pudessem tornar a circunstância judicial negativa; h) Comportamento da vítima: A vítima ÂNGELA GLÓRIA GRABNER ALVES não adotou comportamento que tenha influenciado na produção do resultado. Analisadas as circunstâncias judiciais e considerando que nenhuma deles é desfavorável o réu mantenho a pena -base em 02 (dois) anos de detenção.

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE ERNESTO BATISTA LARA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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