Usucapião 0018211-31.2004.8.16.0129 - TJPR

Usucapião 0018211-31.2004.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0018211-31.2004.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018211-31.2004.8.16.0129 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): ´Manoel Carlos da Silveira (RG: 10742943 SSP/PR e CPF/CNPJ: 170.396.739-91) Rua Ildefonso Munhoz da Rocha, 1985 Conj. Dona Natália II, Bl. 01B, Ap. 02 - Estradinha - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.206-090 Réu(s): ESPÓLIO DE ABRAHÃO KALIL (RG: 1127624 SSP/PR e CPF/CNPJ: 007.090.859-15) representado(a) por MARISTELA KALIL DE MACEDO (RG: 6313248 SSP/PR e CPF/CNPJ: 231.825.989-53), Stelamaris Kalil (RG: 741668777 SSP/PR e CPF/CNPJ: 280.412.249-20), MARAISIS KALIL (RG: 10355729 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado), MARILDE KALIL LISBOA (RG: 12888112 SSP/PR e CPF/CNPJ: 253.457.889-87), MARINES ROCHA KALIL DOS SANTOS (RG: 18349850 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) IGNORADO, s/n - PARANAGUÁ/PR Terceiro(s): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CPF/CNPJ: 00.360.305/0001-04) Rua Marechal Floriano Peixoto, 275 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-130 Confinante (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) lateral ao imóvel usucapiendo, s/nº - PARANAGUÁ/PR ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 FAUSTINO VIANNA NETO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) CONJUNTO DONA NATÁLIA, S/N° APTO 104 BLOCO 1A - PARANAGUÁ/PR MARAISIS KALIL (RG: 10355729 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Eliseu José Hipólito, 305 - Alto Boqueirão - CURITIBA/PR - CEP: 81.850-320 MARIA LEONI FONTES GHELARDI (RG: 8602999 SSP/PR e CPF/CNPJ: 767.966.209-68) CONJUNTO DONA NATÁLIA, S/N° APTO 104 BLOCO 1A - PARANAGUÁ/PR MARILDE KALIL LISBOA (RG: 12888112 SSP/PR e CPF/CNPJ: 253.457.889-87) Rua Luiza Lélia Gulin Geronasso, 161 sobrado A - Boa Vista - CURITIBA/PR - CEP: 82.650-260 MARINES ROCHA KALIL DOS SANTOS (RG: 18349850 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Doutor Eurico César de Almeida, 460 - Bacacheri - CURITIBA/PR - CEP: 82.510-400 MARISTELA KALIL DE MACEDO (RG: 6313248 SSP/PR e CPF/CNPJ: 231.825.989-53) Rua Vitor do Amaral, 1546 - Tarumã - CURITIBA/PR - CEP: 82.530-230 Município de Paranaguá/PR (CPF/CNPJ: 76.017.458/0001-15) Rua Júlia da Costa, 322 PREFEITURA - Centro Histórico - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.203-060 ROSECLEI FELÍCIO BUENO VIANNA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) CONJUNTO DONA NATÁLIA, S/N° APTO 104 BLOCO 1A - PARANAGUÁ/PR Roberto Cesar Miranda Ghelardi (RG: 8603022 SSP/PR e CPF/CNPJ: 112.661.399-15) CONJUNTO DONA NATÁLIA, S/N° APTO 104 BLOCO 1A - PARANAGUÁ/PR Stelamaris Kalil (RG: 741668777 SSP/PR e CPF/CNPJ: 280.412.249-20) Av. Padre Agostinho, 2715 - Bigorrilho - CURITIBA/PR - CEP: 80.710-000 - Telefone(s): 55-41-99986-1440 UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (CPF/CNPJ: 26.994.558/0003-95) Rua Brasil, 1100 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-200 1. Apresentado ao mov. 204 acordo firmado entre o autor e os herdeiros de Abrahão Kalil. Ressalta-se que a usucapião possui natureza de aquisição originária da propriedade, inexistindo relação pessoal entre um precedente e um consequente sujeito de direitos. "O direito do usucapiente não se funda sobre o direito do titular precedente, não constituindo este direito o pressuposto daquele, muito menos lhe determinando a existência, a qualidade e a extensão. São efeitos do fato da aquisição ser a título originário: não haver necessidade de recolhimento do imposto de transmissão quando do registro da sentença, (…); os direitos reais limitados e eventuais defeitos que gravam ou viciam a propriedade não se transmitirem ao usucapiente; (…) sanar os vícios de propriedade defeituosa adquirida a título derivado.” (Peluso, Cezar. Código Civil Comentado, Ed. Manole, 2010, página 1212). Dispõe o art. 1238, do Código Civil: "Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo." Assevera-se que o preenchimento dos requisitos legais para a usucapião são de ordem pública e devem ser analisados, após a devida instrução processual, em sentença de mérito pelo magistrado. Por conseguinte, a homologação judicial da transação, para declarar a aquisição originária da propriedade de forma pura e simples, como pretendem as partes, poderá importar em burla aos requisitos legais do sistema notarial e registral e da tributação dos impostos de transmissão incidentes sobre os negócios imobiliários, eis que, em verdade, dito acordo tem natureza jurídica de cessão da propriedade que sequer foi de forma clara discriminada em dita “transação”. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO PRODUZ EFEITOS EM RELAÇÃO AS PARTES QUE INTEGRAM A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. NULIDADE ABSOLUTA. PARTE DO IMÓVEL OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO. PROVIDÊNCIAS PARA DIVISÃO DO IMÓVEL ENTRE AS PARTES ENVOLVIDAS NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE USUCAPIÃO QUE VISA, TÃO SOMENTE, A DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO. DIVISÃO IMPRÓPRIA E DESPROVIDA DE TÍTULO DE DOMÍNIO. PROCEDIMENTO NULO. RECURSO PROVIDO. Na ação de usucapião, são também partes do processo todos, inclusive os réus que se encontram em lugar incerto e os eventuais interessados, cujo chamamento é realizado por edital, além da administração pública. Exegese do art. 942 do CPC. A eventual transação não alcança os direitos daqueles que não participaram do negócio jurídico. A ação de usucapião exige uma sentença de natureza declaratória, com os elementos e requisitos necessários para o reconhecimento do domínio perante o Cartório Imobiliário. É nulo de pleno direito qualquer provimento jurisdicional que não atenda a pretensão de direito material que envolve todas as partes que integram a relação processual.” (TJPR - 17ª C.Cível - AI - 1551123-8 - Toledo - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - Unânime - J. 30.11.2016) Ademais, como bem fundamentado na decisão de mov. 206.1, “a natureza da demanda e a existência de possíveis interesses de terceiros, exigem diligências e comprovações que precisam ser objeto de prova, independentemente da vontade de autor e réu”. Nesse contexto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE O DETENTOR DA POSSE E O TITULAR DA PROPRIEDADE REGISTRAL. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE DECLARAR A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS REFERENTES À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. AÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (ERGA OMNES).- Reconhecer a posse ad usucapionem é um dos modos de regularização da propriedade perante a sociedade, portanto, o autor da usucapião é sempre o atual possuidor, porém, o polo passivo não é formado exclusivamente pelo detentor do direito real, nele também figurando os confrontantes, proprietários ou possuidores sem título e, em última análise, a sociedade, eis que a ação de usucapião é erga omnes, ou seja, todos são réus, havendo evidente carta de interesse social.- À míngua de comprovação dos requisitos legais para configurar a prescrição aquisitiva da propriedade, não há como homologar a transação firmada pelo autor e o titular do registro dominial para julgar procedente a pretensão de aquisição originária da propriedade, todavia, nada obsta que o acordo extrajudicial seja levado à registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis como título de transmissão de propriedade, importando na perda do interesse de agir na presente demanda, como reconhecido na decisão agravada. Recurso não provido.” (TJPR - 18ª C.Cível - 0065364-34.2019.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 16.03.2020). Isto posto, deixo de homologar o acordo acostado ao mov. 204. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção. 2. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(18)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(346)

Todos os documentos(24)