Execução Fiscal 0023253-79.2013.8.16.0021 - TJPR

Execução Fiscal 0023253-79.2013.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0023253-79.2013.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023253-79.2013.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.679,90 Exequente(s): Município de Cascavel/PR Executado(s): GRUBA MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA representado(a) por Nilton Grubisich Ferreira DECISÃO 1. Trata-se de “Ação de Execução Fiscal” ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR em face de GRUBA MULTIMARCAS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, já qualificados nos autos em epígrafe. Após a citação da executada (evento 19.1) e tentativa infrutífera de penhora de valores (evento 31.1), o exequente requereu o redirecionamento da execução para o sócio administrador da empresa (eventos 40.1/40.3). Assim, vieram conclusos para decisão. É o breve relato do necessário. DECIDO. 2. Inicialmente, consigne-se que o redirecionamento da execução não requer a prévia e inequívoca comprovação da responsabilidade tributária do sócio, mas é necessário que o exequente demonstre desde logo a existência de indícios de que a empresa executada tenha sido dissolvida irregularmente. Segundo jurisprudência pacífica, agora consubstanciada na Súmula 435 do STJ, “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”, o qual pode provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, ou, ainda, que efetivamente não tenha ocorrido a dissolução irregular. Nesse sentido, decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC – SÚMULA 284/STF – REDIRECIONAMENTO – CITAÇÃO NA PESSOA DO SÓCIO-GERENTE – ART. 135, III DO CTN – DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. 1. (...). 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração à lei, de modo a ensejar a redirecionamento da execução para a pessoa dos sócios. 3. Entretanto, em matéria de responsabilidade dos sócios de sociedade limitada, é necessário fazer a distinção entre empresa que se dissolve irregularmente daquela que continua a funcionar. 4. Tratando-se de sociedade que se extingue irregularmente, cabe a responsabilidade dos sócios, os quais devem provar que não agiram com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, para se eximirem da obrigação. (REsp 935942 / RS - 2007/0064039-4 – 2ª T – Min. ELIANA CALMON d.j.21.08.07) (grifei). No caso dos autos a dissolução irregular é presumida, pois, ao que tudo indica, a sociedade empresária encerrou suas atividades sem informar aos órgãos competentes, de acordo com a certidão do Sr. Oficial de Justiça, juntada no evento 9.1. Prudente mencionar, com fundamento no art. 135, III[1], do CTN, que não é a condição de sócio que implica na responsabilidade tributária, mas a condição de administrador de bens alheios. Outrossim, note-se que a responsabilidade do sócio-gerente é pessoal (art. 135 do CTN), não havendo necessidade de comprovação de insuficiência de bens da pessoa jurídica para o redirecionamento. Desta feita, considerando o documento do evento 40.3 (fls. 12/20), constata-se que somente o sócio NILTON GRUBISICH FERREIRA atuava como administrador da sociedade, sendo que os fatos geradores dos tributos em epígrafe ocorreram após a atribuição da administração em seu favor, torna-se possível a sua inclusão no polo passivo. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. INDÍCIO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA DEVEDORA ORIGINAL. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA QUE ATESTA NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA A PESSOA DO SÓCIO ADMINISTRADOR, QUANTO AOS TRIBUTOS CUJOS FATOS GERADORES OCORRERAM ANTES DE SUA RETIRADA DA EMPRESA. DECISÃO ESCORREITA. SÚMULA 435/STJ. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO AGRAVANTE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 14436089 PR 1443608-9 (Acórdão), Relator: Rogério Ribas, Data de Julgamento: 15/03/2016, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1764 21/03/2016) (grifei). Desse modo, de rigor o redirecionamento almejado. 3. Pelo exposto, defiro o pleito do exequente (evento 40.1) para fins de inclusão no polo passivo da presente de NILTON GRUBISICH FERREIRA, inscrita no CPF sob o nº 371.086.709-68, sócio administrador da executada à época do fato gerador e da dissolução irregular. Retifique-se a autuação e demais registros. 4. Requisite-se a informação sobre o endereço atualizado do executado via BACENJUD, INFOJUD e SIEL. 4.1. Advindo a informação aos autos, cite-se no endereço obtido(s). 5. Decorrido o prazo para pagamento, certifique-se. 6. Na sequência, diga o exequente s obre o prosseguimento do feito. 7. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente. - EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito [1] Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I- as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

17/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(116)

legal