Execução de Título Extrajudicial 0001067-53.2018.8.16.0129 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001067-53.2018.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001067-53.2018.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001067-53.2018.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$11.759,63 Exequente(s): MEATFOODS - ALIMENTOS EIRELI Executado(s): GALPÃO NOBRE COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME representado(a) por MARIA HELENA DE CAMPOS SOUZA DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por MEATSFOODS – ALIMENTOS EIRELI, em face de GALPÃO NOBRE COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME. 2. Devidamente citado (mov. 79.1), o executado permaneceu inerte (mov. 80.0). 3. A busca por bens passíveis de penhora, através dos sistemas Bacenjud (mov. 101.1), Renajud (mov. 107.1), Infojud dos anos de 2014, 2015 e 2016 (mov. 114) e Sisbajud (mov. 149.1), retornaram infrutíferas. 4. No mov. 168.2, houve a expedição de bloqueio através do sistema CNIB. 5. Após, o exequente requereu a busca das três últimas declarações de imposto de renda do executado, através do sistema Infojud (mov. 171.1). É breve o relato. Decido. 1. Considerando que nestes autos houve diversas tentativas de busca de bens em nome do executado e estas restaram infrutíferas, tem-se que houve o esgotamento das vias para localização de bens passíveis de penhora. 2. A busca de bens com a utilização do sistema Infojud trata-se da quebra do sigilo bancário/fiscal, que é uma garantia fundamental prevista no artigo 5º, incisos X e XII da Constituição Federal: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação; (...) XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. 3. Todavia, tal garantia fundamental não é considerada como absoluta, sendo admitida quando demonstrada sua necessidade, quando houver motivos que justifiquem o seu deferimento e que sejam esgotados todos os meios de localização de bens dos executados. 4. No julgamento do agravo de instrumento n. 1286.864-7, a Desembargadora Ana Lúcia Lourenço afirmou: “O sigilo fiscal traduz-se em garantia inviolável ao indivíduo, alçada ao patamar de direito fundamental, porque previsto no artigo 5º, XII da Constituição Federal. De sorte que, a quebra com consequente invasão no patrimônio do devedor deve ser vista como medida excepcional, desde que esgotadas todas as diligências no sentido de localização de bens em nome do devedor e ou executado.” 5. Nesse mesmo sentido, posicionaram-se o Superior Tribunal de Justiça e o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL DOS EXECUTADOS. AGRAVO DOS EXECUTADOS. DEFESA PELA ILEGALIDADE E VIOLAÇÃO ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS DA MEDIDA DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL. INOCORRÊNCIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL NÃO ABSOLUTA, QUE PERMITE RELATIVIZAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO NO CASO DOS AUTOS DE NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL QUE VISA APURAR A EVOLUÇÃO PATRIMONIAL DO DEVEDOR. DIVERSAS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. ADEMAIS POSSIBILIDADE DE PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO INFOJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE AUTORIZAM A CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0046680-27.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 23.07.2021) DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. PLEITO DE REQUISIÇÃO DE EVENTUAIS INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DIMOB), IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (DITR) E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM) E SUSEP. POSSIBILIDADE.EXCEPCIONALIDADE, ENTRETANTO, DA MEDIDA PRETENDIDA, QUE SÓ SE VIABILIZA APÓS O EXAURIMENTO, PELO CREDOR, DOS MEIOS PARA IDENTIFICAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR, INOCORRENTE NA ESPÉCIE.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C. Cível - AI - 1340663-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Ivanise Maria Tratz Martins - Unânime - - J. 02.03.2016). 6. Analisando os autos, verifica-se que o exequente utilizou os sistemas Bacenjud (mov. 101.1), Renajud (mov. 107.1), Infojud dos anos de 2014, 2015 e 2016 (mov. 114) e Sisbajud (mov. 149.1), que não lograram êxito. 7. Portanto, cabível o deferimento da busca de bens por meio do sistema Infojud, tendo em vista que a execução deve caminhar de modo que satisfaça o interesse do credor, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil: Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. 8. Assim, DEFIRO a busca de bens da parte executada por meio do sistema Infojud, tão somente em relação às três últimas declarações de imposto de renda, sem prejuízo de posterior análise sobre busca das declarações DOI. Promovam-se as diligências, inserindo o resultado nos autos. 9. Após, INTIME-SE o exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito e apresentar planilha de cálculo atualizada. 10. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito

17/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(296)