Execução de Título Extrajudicial 0001329-17.2020.8.16.0037 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001329-17.2020.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001329-17.2020.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41)3210-7850 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001329-17.2020.8.16.0037 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$6.691,51 Exequente(s): COSER E COSER EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL LTDA Executado(s): DAIANE GONÇALVES DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Considerando que restou negativa a penhora pelo SISBAJUD, defiro o pedido de mov. 32.1 para busca via sistema RENAJUD. Indefiro, por ora, o pedido de busca de bens pelo sistema INFOJUD, pois pressupõe o esgotamento das demais diligências localizadoras. PENHORA - RENAJUD 2. Promova-se, pois, a restrição eletrônica de circulação de veículos em nome do devedor através do Sistema RENAJUD e averbação da penhora (art. 845, § 1º, do CPC), valendo como termo de penhora o respectivo comprovante. 3. Havendo veículos no Sistema RENAJUD, intime-se o exequente para que manifeste interesse na apreensão e remoção do bem e sua respectiva colocação em depósito do depositário judicial (art. 840, II, do CPC) ou então em depósito do executado, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.1. Havendo interesse na remoção, determino, prontamente, a expedição de mandado de remoção, avaliação e depósito do(s) veículo(s) em mãos do depositário judicial e a respectiva intimação do executado acerca da penhora realizada, sem prejuízo da intimação de seu advogado (art. 841 do CPC) em havendo, para que no prazo de 10 (dez) dias se manifeste nos termos dos arts. 847 e 872 do CPC. 3.2. No caso de insucesso na remoção, intime-se o exequente para que indique o local onde o veículo poderá ser encontrado, ou então requeira a providência desejada, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Havendo manifestação para colocação do executado na qualidade de depositário do bem pelo exequente, intime-se sobre a penhora (art. 841 do CPC), para que no prazo de 10 (dez) dias se manifeste nos termos do art. 847 do CPC/15, indicando, ainda, as condições do veículo e o valor da avaliação do bem, instruído com documentos. 5. Com a manifestação do executado, intime-se o exequente para responder, no prazo de 10 (dez) dias. 5.1. Após, conclusos. PENHORA SOBRE CRÉDITOS EM VEÍCULOS FINANCIADO 6. Caso quaisquer dos veículos do executado esteja alienado fiduciariamente ou em arrendamento mercantil, determino, desde já, a penhora sobre os direitos do executado no contrato, lançando-se o bloqueio judicial de transferência do veículo no Sistema RENAJUD. Lavre-se, neste caso, o termo de penhora (art. 837 do CPC) 6.1. Oficie-se ao DETRAN para que averbe nas margens do registro veicular a penhora sobre os direitos do executado no contrato, comprovando a diligência e informando a qualificação do credor fiduciário ou do arrendante, no prazo de 05 (cinco) dias. 6.2. Com a informação do DETRAN, intime-se o credor fiduciário ou o arrendante sobre a penhora dos direitos do devedor fiduciante ou arrendatário (art. 855, I, do CPC) e para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias: a) a situação da execução do contrato referente ao veículo; b) o número e os respectivos valores das parcelas vencidas e pagas; c) o número e os respectivos valores das parcelas vencidas e não pagas; d) o número e os respectivos valores das parcelas vincendas; e) o valor atualizado para quitação integral do contrato de financiamento; f) manifestação sobre a aceitação de adjudicação do bem pelo credor, com ou sem assunção da dívida; ou sua alienação judicial, garantido o direito preferencial ao recebimento do valor necessário para a quitação do contrato. 6.3. O valor indicado como quitado pelo credor fiduciário ou pelo arrendante servirá como avaliação (art. 870, IV, do CPC) 7. Realizada a penhora, intime-se o devedor (art. 841 do CPC) para que no prazo de 10 (dez) dias se manifeste nos termos do art. 847 do CPC. 7.1. Com a manifestação do executado, intime-se o exequente para responder, no prazo de 10 (dez) dias. 7.2. Após, conclusos. SUCESSO DA PENHORA – PROVIDÊNCIAS EXPROPRIATÓRIAS 8. Positiva a penhora, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste seu interesse: 8.1. Na adjudicação do bem penhorado (art. 876 do CPC); 8.2. A alienação judicial por iniciativa particular (art. 880 do CPC), ou; 8.3. A alienação judicial em leilão (art. 881 do CPC). 9. Após, conclusos. CRISE PROCESSUAL – INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS 10. Caso as tentativas de penhora sejam negativas, intime-se o exequente para indicação dos bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento provisório dos autos (art. 921, III do CPC)1. 10.1. Com o decurso in albis do prazo, suspendo a execução e o prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano, consoante art. 921, §1º do CPC. 10.2. Observe-se o item 5.8.20 do Código de Normas2. 11. Decorrido o prazo de suspensão e não havendo qualquer manifesta do exequente, remetam-se os autos ao arquivo provisório, passando a correr a prescrição intercorrente, consoante art. 921, §4º do CPC 12. Com o decurso da prescrição intercorrente, intime-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se na forma do art. 921, §5º, do CPC. Intimações e diligências necessárias Campina Grande do Sul, datado eletronicamente. LUCIANA BENASSI GOMES CARVALHO Juíza de Direito 1 - Aplicável em razão do permissivo dos arts. 513 e 771, ambos do CPC. 2 - 5.8.20 - Os autos de execuções suspensas pela não-localização de bens penhoráveis ou do próprio devedor, poderão aguardar a iniciativa da parte no arquivo. Nesse caso, o feito será lançado na coluna "Processos Suspensos ou Arquivados sem Baixa" do Boletim Mensal de Movimento Forense.

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE COMPROVANTE

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/05/2025

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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