Procedimento Comum Cível 0000497-20.2019.8.16.0101 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000497-20.2019.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000497-20.2019.8.16.0101. requerente: Considerando a indisponibilidade dos equipamentos danificados, não é possível concluir que os mesmos foram danificados por incidência de descarga atmosférica, assim como, que estes são provenientes da na rede da concessionária de energia local. Entretanto, é possível afirmar, que danos conforme os narrados nestes autos, comumente são ocasionados por sobretensões nas redes das concessionárias de energia elétrica, normalmente provocadas por descargas atmosféricas que atingem as malhas de forma indireta. Logo, conclui-se que os elementos probatórios coligidos não comprovam que o sinistro se deu em razão de falha na prestação de serviço da concessionária requerida, não sendo possível verificar o nexo de causalidade entre a ação ou omissão da parte ré e o dano sofrido pelo segurado da requerente. Nesse sentido, o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já decidiu em casos semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SUB-ROGAÇÃO DOS DIREITOS - DANOS CAUSADOS EM RAZÃO DE SUPOSTA DESCARGA ELÉTRICA - PAGAMENTO AO SEGURADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEXO DE CAUSA - DESCARGA ELÉTRICA QUE PODERIA TER SIDO CAUSADA POR CURTO CIRCUITO INTERNO, OU ATÉ QUEDA DE RAIO NO IMÓVEL - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE RESPONSABILIDADE DA COPEL NO OCORRIDO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 373, INCISO I, DO NCPC - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1633407-3 - Curitiba - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - J. 20.04.2017) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO EM SEGURO - DESCARGA ATMOSFÉRICA - COPEL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - INCIDÊNCIA DO CDC - TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO - OCORRÊNCIA DE SOBRECARGA DA REDE ELÉTRICA NÃO COMPROVADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1527911-3 - Curitiba - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - J. 02.06.2016) Com efeito, forçoso concluir que, ausente a comprovação do nexo de causalidade entre os danos nos equipamentos e a oscilação da tensão elétrica, não há o dever de indenizar. Portanto, considerando a ausência de nexo causal, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO: Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432 3880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000497-20.2019.8.16.0101 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$4.111,45 Autor(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Vistos e examinados estes Autos nº 0000497-20.2019.8.16.0101 de Ação de Ressarcimento de Danos Materiais proposta por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, devidamente qualificados no caderno processual. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS propôs ação de ressarcimento de danos materiais em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, alegando, em síntese, que a) celebrou contrato de seguro de bens com JOÃO CLEVERSON DE OLIVEIRA, com a finalidade de assegurar danos elétricos ocorridos em bens de sua propriedade (apólice 659016363); b) no dia 02/08/2018, a fornecedora de serviço de energia elétrica, ora requerida, permitiu a oscilação no fornecimento de energia, causando diversas avarias aos bens segurados (sinistro n.º 113201808290514); c) a autora pagou em favor de seu segurado o valor de R$4.111,45, valor este referente aos bens, segundo apólice de seguros; d) em razão do pagamento do sinistro, ocorreu a sub-rogação dos direitos e ações do segurado ao segurador; e) em razão da sub-rogação, deve ser aplicado o CDC. Por fim, requereu a condenação da parte ré ao pagamento do valor de R$4.111,45, com incidência de juros a partir da citação e correção monetária a partir do desembolso. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos nos seqs. 1.1 a 1.13. Citado (seq. 34.1), o réu apresentou contestação no seq. 35.1, aduzindo a) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; b) a impossibilidade de inversão do ônus da prova; c) a inaplicabilidade da responsabilidade objetiva; d) a ausência de responsabilidade subjetiva; e) que sua responsabilidade limita-se até o ponto de entrega; f) a não comprovação dos danos. Ao final, pede a improcedência da pretensão autoral. Juntou procuração e documentos nos seqs. 35.2/35.6. Sobreveio réplica no seq. 42.1, na qual a parte autora impugnou os termos da contestação apresentada, ratificando seus fundamentos e buscando a integral procedência da pretensão inaugural. Instadas as partes a especificarem provas, o réu pugnou pela produção de prova pericial, testemunhal e emprestada (seq. 48.1); o autor informou que não há provas a produzir além daquelas já acostadas aos autos (seq. 49.1). Em decisão saneadora, foi determinada a aplicação do CDC, deferido o pedido de inversão do ônus da prova, foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral, pericial e documental (seq. 51.1). Realizada a perícia, foi apresentado laudo no seq. 125.1, sobre o qual a parte autora manifestou-se no seq. 131.1; o réu não se manifestou (seq. 132). Intimados a manifestarem o interesse na produção de outras provas (seq. 138.1), o réu informou que não pretende produzir outras provas (seq. 147.1); o autor não se manifestou (seq. 146). Anunciado o encerramento da instrução processual (seq. 151.1), as partes apresentaram alegações finais nos seqs. 155.1 e 156.1. Vieram os autos conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação de ressarcimento de danos materiais proposta por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. Os pressupostos processuais e as condições da ação se fazem presentes. Inexistindo preliminares ou questões processuais pendentes de apreciação, passo diretamente ao exame do mérito. É de vital importância narrar que todo o discutido no litígio diz respeito à cobrança de valores, em regresso, da seguradora de empresa sinistrada por suposta responsabilidade da requerida. Discute-se, outrossim, o mérito de tal imputação. Insta destacar que não merece guarida a assertiva do réu no que pertine à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, pela impossibilidade da parte autora ser considerada destinatária final, até porque o colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que os serviços públicos prestados por concessionárias remunerados mediante tarifa são regidos por aquele diploma (precedentes: REsp 754.784/PR, REsp 525.500/AL, REsp 609.332/SC). Em relação à modificação do ônus da prova, a questão já foi apreciada através da decisão do seq. 51.1, em que foi deferida a inversão do ônus probante. Esclarecidos esses pontos, é de se ressaltar, primeiramente, que, em se tratando de concessionária de serviço público (COPEL), a ela se aplica o regime da responsabilidade objetiva pelos danos que sua ação ou omissão causar a terceiros, insculpido no art. 37, §6º, da Constituição Federal. Dispõe tal dispositivo constitucional: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (destaquei) Esta responsabilidade é fundada no chamado "risco administrativo", inerente às pessoas de direito público e pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos. Segundo definição de Hely Lopes Meirelles, serviço público é todo aquele prestado pela administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade, ou simples conveniências do Estado. Por sua vez, na classificação dos serviços públicos, emergem aqueles serviços ditos impróprios do Estado, que, conforme o jurista acima citado, são os que não afetam substancialmente as necessidades da comunidade, mas satisfazem interesses comuns de seus membros. Nestes termos, a Administração os presta por meio de seus órgãos ou entidades descentralizadas (autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações governamentais) ou delega sua prestação às concessionárias, permissionárias, ou autorizatárias, mediante contrapartida remunerada do usuário direto. A requerida é empresa pública de economia mista, prestadora de serviço público, mediante concessão da Administração, de modo que deve responder pelos danos causados aos usuários do serviço, incidindo, na hipótese, a denominada responsabilidade objetiva. Com efeito, presente o nexo causal, existe o dever de indenizar, excluído tão somente nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, ou de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (que excluem o nexo causal). Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça Paranaense: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO MANEJADA PELA SEGURADORA EM RAZÃO DE DANOS MATERIAIS SOFRIDOS POR SEGURADO. 1. OSCILAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, SEGUIDA DE QUEIMA DE MÓDULO CONCENTRADOR DE ABASTECIMENTO MODELO MCA, SÉRIE 164, DE POSTO DE COMBUSTÍVEL. DEMONSTRAÇÃO DO EVENTO DANOSO, DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE, PELA PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA DE ENERGIA DO PARANÁ. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §6º DA CF. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO PELA COPEL ATRAVÉS DE PROVA ROBUSTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA RECONHECIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM ALÍNEAS "A" A "C", DO § 3º, DO ART. 20, DO CPC/73 (INCISOS I A IV, DO ARTIGO 85, § 2º, DO NCPC). ARBITRAMENTO EM FORMA EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM VALOR DETERMINADO. ADSTRAÇÃO AOS LIMITES MÍNIMOS DE 10% (DEZ POR CENTO) E MÁXIMO DE 20% (VINTE POR CENTO). MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1478884-8 - Curitiba - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - Unânime - J. 18.05.2017) Com a prova do dano ao segurado, bem como a prova do pagamento do seguro ao mesmo, opera-se a sub-rogação em favor da seguradora, na forma do art. 346 e seguintes do Código Civil: Art. 346. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor: I - do credor que paga a dívida do devedor comum; II - do adquirente do imóvel hipotecado, que paga a credor hipotecário, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre imóvel; III - do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte. A autora seguradora estava obrigada ao pagamento ao segurado do valor referente aos danos, em razão de contrato. Nesse sentido, o pagamento confere à seguradora o direito de sub-rogar-se nos direitos do consumidor prejudicado: Art. 349. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores. Art. 350. Na sub-rogação legal o sub-rogado não poderá exercer os direitos e as ações do credor, senão até à soma que tiver desembolsado para desobrigar o devedor. No que se refere especificamente ao pagamento do seguro de danos, o art. 786 do Código Civil assim dispõe: Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. § 1º Salvo dolo, a sub-rogação não tem lugar se o dano foi causado pelo cônjuge do segurado, seus descendentes ou ascendentes, consangüíneos ou afins. § 2º É ineficaz qualquer ato do segurado que diminua ou extinga, em prejuízo do segurador, os direitos a que se refere este artigo. Com efeito, nos termos do disposto nos art. 346, inc. III, 350 e 786, todos do Código Civil, a requerente, que pagou ao segurado a reparação pelo sinistro, sub-rogou-se no direito deste de pleitear a respectivo ressarcimento da responsável pelo dano, no limite dos valores que desembolsou. O direito de sub-rogação da seguradora inclui as prerrogativas do consumidor, na forma do CDC. A propósito, ainda que não se falasse na aplicação do CDC, é certo que a responsabilidade da concessionária é objetiva, e a ela cabe a prova da exclusão do nexo causal (culpa de terceiro, caso fortuito ou força maior). Cotejando-se os elementos probatórios erigidos no bojo do caderno processual, vislumbra-se que o laudo técnico da assistência técnica dos equipamentos sinistrados na ocorrência (seq. 1.3), informa que “os itens relacionados acima, todos em mau estado de funcionamento, os quais foram testados eletronicamente, e apesar de (ALGUNS) não apresentarem marcas visíveis de danos, foram danificados por queda ou excesso de energia elétrica (RAIO)”. Em que pese o Relatório da COPEL acostado no seq. 35.3 não apontar ocorrências para a data do sinistro (02/08/2018), o Sr. Perito constatou que houve uma forte ocorrência de descargas atmosféricas na ocasião (seq. 125.1). Todavia, o laudo pericial (seq. 125.1) foi inconclusivo quanto à causa dos danos sofridos pelo segurado e indenizados pela seguradora Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS nesta ação de ressarcimento de danos materiais aforada em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, levando-se em consideração a natureza da causa, o trabalho e o tempo exigido para o serviço, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se com as cautelas e baixas de estilo. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

17/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2023

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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