Execução de Título Extrajudicial 0007312-78.2021.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007312-78.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0007312-78.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 98857-5972 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007312-78.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.332,79 Exequente(s): Daniele Pereira Caldas Executado(s): Rafael Lino de Lima 1. Tendo em vista o contido nos autos, defiro o pedido formulado pela parte EXEQUENTE à seq. 24.1, bem como que a parte executada, mesmo devidamente citado (seq. 16.1), deixou decorrer o prazo sem comprovação do pagamento voluntário, conforme certidão à seq. 19.1. 2. Assim, defiro o pleito apresentado à seq. 24.1 e AUTORIZO o bloqueio eletrônico de dinheiro, levando em conta a preferência estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil. 2.1. Efetivado o bloqueio eletrônico, transfira-se o valor para a conta do Juízo e DESIGNE-SE audiência de conciliação, oportunidade em que o executado poderá oferecer embargos, nos termos do § 1º do artigo 53 da Lei nº. 9.099/95. 2.2. Com o sucesso total ou parcial no bloqueio de ativos financeiros (penhora online), INTIMEM-SE as partes, possibilitando-se ao executado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, a demonstração da impenhorabilidade dos valores bloqueados, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3º, Código de Processo Civil. 2.3. A minuta de bloqueio fornecida pelo sistema SISBAJUD servirá como auto/ termo de penhora. 2.4. Caso o executado insurja-se, de qualquer modo, contra a penhora realizada, INTIME-SE o exequente para responder em 05 (cinco) dias, vindo os autos conclusos com o transcurso do prazo; 2.5. Caso sejam penhorados ativos financeiros de valor ínfimo (5% do valor a ser penhorado, limitado a 15% do salário mínimo nacional), eles serão desbloqueados pelo Juiz da causa, independentemente de despacho, considerando-se como insucesso a penhora, em consonância com o artigo 836 do CPC. 2.6. Ainda, deverá a Secretaria realizar o desbloqueio para a hipótese de indisponibilidade de valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem, bem como na hipótese de ocorrer o pagamento da dívida por outro meio, consoante artigo 854. §§ 1º e 6º, do CPC. 3. Inexitosa a constrição de valores nas contas e aplicações financeiras da parte executada, ou havendo saldo remanescente, AUTORIZO o bloqueio de bens em nome da parte, através do Sistema RENAJUD. 3.1. Recaindo a penhora em veículo, fica deferido, desde logo, a restrição de transferência, desde que livre de GRAVAMES. A Secretaria deve observar que, em caso de existência de alienação fiduciária, não deverá realizar o bloqueio, nem penhora, sobre o respectivo veículo. 3.2. Em seguida, EXPEÇA-SE Mandado de Penhora e avaliação do bem e, após efetivada a penhora através de Oficial de Justiça, bem como nomeado depositário do bem. 3.4. A mera juntada dos extratos da diligência positiva no sistema RENAJUD não tem o condão de substituir o termo ou auto de penhora, vez que não há a apreensão e depósito do bem, nos termos dos artigos 838 e 839 do CPC. 4. Restando infrutíferas as penhoras nos sistemas BACENJUD E RENAJUD, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura digital. Christine Kampmann Bittencourt Juíza de Direito Supervisora

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

PROCESSO REATIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/03/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/03/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/01/2023

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