Ação Penal - Procedimento Sumário 0000109-02.2017.8.16.0065 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000109-02.2017.8.16.0065 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000109-02.2017.8.16.0065. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CRIMINAL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, Nº 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45)3234-1415 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes contra a Flora Data da Infração: 12/08/2015 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): A COLETIVIDADE/ O ESTADO Réu(s): OSVALDO KOSKOSKI 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio de seu órgão em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com base nos autos de Inquérito Policial, ofereceu denúncia em desfavor de Osvaldo Koskoski, brasileiro, nascido em 23/04/1969 (com 47 anos de idade à época dos fatos), natural de Catanduvas/PR, filho de Ivanilde Koskoski e Abel Koskoski, portador da carteira de identidade RG n. 5.100.367-5/PR e inscrito no CPF n. 738.415.529-00, residente na Rua Vitória Régia, n. 251, Centro, em Três Barras do Paraná, atribuindo-lhe a prática, em tese, do delito previsto no artigo 38 da Lei n. 9.605/98, em razão dos seguintes fatos assim narrados na denúncia: “Em data e horário imprecisos, mas certamente próximo ao dia 12 de agosto de 2015, no interior da propriedade rural situada na Linha São Paulo, s/n.º, de coordenadas x: +0284714 e y. -7189457, município de Três Barras do Paraná e Comarca de Catanduvas/PR, o denunciado OSVALDO KOSKOSKI, dolosamente, destruiu aproximadamente 0,36 hectares de área de vegetação nativa em floresta considerada de preservação permanente, no caso a faixa marginal de um curso d'água (nascentes e banhado) mediante movimentação de solo com abertura de drenos e destoca. ” A denúncia foi oferecida em 06/04/2017 (seq. 12.1). O acusado foi devidamente citado (seq. 15.2). Em 23/05/2017, foi realizada audiência para oferecimento da proposta da suspensão condicional do processo, a qual foi aceita pelo denunciado (seq. 17.1). Ante o descumprimento das condições impostas, o benefício foi revogado (seq. 75.1). Intimado, o denunciado apresentou resposta à acusação (seq. 102.1). Não sendo verificadas quaisquer causas legais que ensejassem a rejeição da denúncia ou que autorizassem a absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (seq. 108.1). No ato, realizou-se a oitiva das testemunhas Rudinei Alves da Conceição (seq. 126.3) e Antônio Rodrigo Soares (seq. 126.4). Por fim, realizou-se o interrogatório do réu Osvaldo Koskoski (seq. 126.2). O Ministério Público em alegações finais (seq. 131.1), pugnou pela condenação do acusado às sanções do artigo 38 da Lei n. 9.605/1998. Por sua vez, a Defesa, em sede de alegações finais (seq. 135.1), pugnou pelo reconhecimento do princípio da insignificância, com consequente absolvição do acusado por atipicidade. Ainda, se não reconhecido tal princípio, argumentou pela inexistência de provas, pugnando pela absolvição nos termos do artigo 386, inciso VI e VIII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, em caso de condenação, requereu que a pena seja fixada em seu mínimo legal, substituindo-se a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Os autos, então, vieram-me conclusos. É, em síntese, o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Extrai-se dos autos que, embora não tenha exposto a arguição tecnicamente como preliminar, a Defesa do réu requereu a rejeição da denúncia, por suposta ausência de justa causa. Sem razão. Primeiramente, porque a denúncia já foi recebida, de modo que a reanálise pretendida não pode ser feita em primeiro grau de jurisdição. Trata-se de matéria, pois, a ser apreciada em eventual grau de recurso. De qualquer modo, pondero que a denúncia é suficiente precisa e indica, da forma mais pormenorizada possível, as condutas praticadas pelos acusados, com a exposição de todas as circunstâncias que as investigações puderam elucidar até aquele momento. De seu teor, nota-se existiam elementos suficientes para caracterizar a justa causa necessária ao início da persecução penal, em que seriam apuradas as demais condições da suposta prática dos crimes. Ademais, os elementos probatórios que acompanham a denúncia dão azo ao arcabouço mínimo de ocorrência da efetiva conduta, a citar o boletim de ocorrência nº 2015/864551 (mov. 4.3, fl. 06), Auto de Infração Ambiental n.º 112258 do Instituto Ambiental do Paraná – IAP (mov. 4.3, fl. 11), Relatório de Autuação do Instituto Ambiental do Paraná – IAP (mov. 4.3, fl. 12), fotografias do local do crime (mov. 4.5/4.6), Termo de Ajustamento de Conduta entre o IAP e o acusado (mov. 6.3, fls. 01/03) e Laudo de Verificação do Cumprimento do Termo de Compromisso do IAP (mov. 6.3, fls. 04/05), bem como os termos de depoimentos colhidos em sede inquisitorial. Deste modo, a falta de justa causa para a instauração da ação penal não está demonstrada (como já analisado no recebimento da exordial), inexistindo qualquer irregularidade na denúncia ofertada e recebida por este Juízo. Fica, pois, rejeitada a preliminar. Em assim sendo, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo nulidades a sanar, considerando a tramitação imaculada do feito, com observância do devido processo legal e a plena garantia do contraditório e da ampla defesa, passo a enfrentar o mérito. A conduta inicialmente imputada ao acusado encontra-se descrita no 38 da Lei n. 9.605/98, in verbis: “Art. 38 – Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: Penas – detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. ” A materialidade do delito, que corresponde a sua ocorrência no mundo fático, encontra-se demonstrada pelo auto de infração ambiental (seq. 4.3, fl. 11), pelo boletim de ocorrência (seq. 4.3, fl. 06), pelas fotos do local (seq. 4.5 e seq. 4.6), pelo relatório de autuação (seq. 4.3, fl. 12), bem como pelos depoimentos colhidos durante a instrução criminal e demais elementos de convicção coligidos aos autos. Quanto à autoria e à eventual responsabilização penal do acusado, cumpre analisar as provas constantes do feito. A testemunha Antônio Rodrigo Soares, policial militar ambiental, compromissado, ao ser ouvido em juízo, disse que: Recorda-se em partes dos fatos; estavam em patrulhamento pela comunidade, quando avistaram uma comunidade onde uma área de preservação permanente havia sido alterada; verificaram que havia algumas nascentes e um pequeno córrego no local, onde algumas valas haviam sido feitas; aparentemente com intenção de drenar o local; algumas arvores foram derrubadas também; na mesma data, se recorda que não encontraram o proprietário, onde retornaram em outro dia e o notificaram; ainda, verificaram que ele não possuía nenhuma autorização para efetuar aquela obra na área de preservação permanente; não se recorda de ter conversado com o réu; confirma que realizou diligências no local e constatou a área de preservação modificada. A testemunha Rudinei Alves da Conceição, policial rodoviário estadual, compromissado, ao ser ouvido em juízo, relatou que: Recorda-se vagamente desta caso; ratifica o que consta do boletim de ocorrência; não se recorda de detalhes; recorda-se vagamente de ter ido até o local, não se recorda o inteiro teor da ocorrência; não se recorda quem é a pessoa de Osvaldo Koskoski; recorda-se da Linha São Paulo em Três Barras, mas não se recorda da situação em si; trabalhou por dez anos na polícia ambiental. O réu Osvaldo Koskoski, ao ser interrogado em juízo, disse que: Prefere não responder as perguntas; confirma o que está escrito em sua defesa. A propriedade não era do depoente, ela pertence a um pessoal de Goiás; o depoente estava fazendo uma limpeza de capim da beira da estrada, a valeta é pertencente a um vizinho, quando o depoente chegou de viagem havia sido notificado; o local não pertence a terra do depoente; quem estava mexendo ali ela o Scopel. Essa é toda a prova oral colhida durante a instrução. Conforme se verifica, a denúncia narra que o acusado supostamente "destruiu aproximadamente 0,36 hectares de área de vegetação nativa em floresta considerada de preservação permanente, no caso a faixa marginal de um curso d'água (nascentes e banhado) mediante movimentação de solo com abertura de drenos e destoca", enquadrando a citada pratica delituosa no artigo 38, da Lei n. 9.605/98. O tipo penal em comento possui como elemento normativo a palavra "floresta", sendo este, ainda, o objeto material do crime em questão. A Lei em questão não estabelece o conceito de floresta, motivo pelo qual faz-se necessário buscar o citado conceito junto à doutrina e à jurisprudência. Segundo o Professor Fernando Pereira Sodero: "Toda vegetação, genericamente considerada, é flora. Floresta é espécie, qual seja, 'a vegetação cerrada, constituída de árvores de grande porte, cobrindo grande extensão de terras'". (Enciclopédia Saraiva de Direito, São Paulo. v.37;507, p.510) (negritei) Corroborando a doutrina, o STJ já se manifestou da seguinte maneira: "O elemento normativo `floresta', constante do tipo de injusto do art. 38 da Lei 9.605/98, é a formação arbórea densa, de alto porte, que recobre área de terra mais ou menos extensa. O elemento central é o fato de ser constituída por árvores de grande porte. Dessa forma, não abarca a vegetação rasteira". (STJ, Habeas corpus nº. 74.950/SP, rel. Min. Felix Fischer, j. em 21/6/2007). (Grifou-se) Vale mencionar parte do voto proferido pelo Ministro Felix Fischer na oportunidade: (...) Além do mais, é de se ressaltar que o Código Florestal (Lei nº 4771/65) não equipara a floresta com as demais formas de vegetação, mas muito pelo contrário, distingue-as. Pode-se mencionar, à título de exemplo, os seguintes dispositivos: Art. 1° 'As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem' (...), art. 2º 'Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas:' (...). A própria Lei nº 9605/98 cuidou de distinguir tais conceitos, consoante se depreende dos seguintes artigos: Art. 42. 'Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano:' (...), Art. 48. 'Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação:' (...), Art. 50. 'Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação:' (...), Art. 51. 'Comercializar motosserra ou utilizá-la em florestas e nas demais formas de vegetação, sem licença ou registro da autoridade competente:' (...) etc. Pois bem. Da análise escorreita dos autos, tem-se que resta devidamente configurada a ocorrência do crime ambiental de destruição de vegetação nativa em área de preservação permanente, praticado pelo réu Osvaldo Koskoski. O conjunto probatório dos autos revela que o acusado destruiu vegetação nativa em área de preservação permanente, sem autorização do órgão ambiental competente, em área correspondente a 0,36 hectares. Note-se, no ponto, que, conforme se verifica do Relatório de Autuação elaborado pelo IAP, o dano ambiental se deu em área que integra o Bioma Mata Atlântica – Bacia do Rio Iguaçu, o que configura o elemento normativo do tipo. Em que pese as testemunhas e acusação não se recordarem muito bem dos fatos, ratificaram as informações constantes do boletim de ocorrência e em seus depoimentos prestados perante a Autoridade Policial. Por sua vez, o boletim de ocorrência (mov. 4.3, pág. 6) foi lavrado de forma minuciosa, afirmando que, em diligência ao local denunciado, constataram uma movimentação de solo com abertura de drenos e destoca em área de preservação permanente (margem de nascente e de córrego). Convém mencionar, ainda, que conforme mencionado pelo Ministério Público, é prescindível o exame pericial comprovando que houve efetivamente a destruição da área de preservação permanente, uma vez que a materialidade delitiva restou demonstrada por outros elementos extraídos do bojo processual, como é o caso do Auto de Infração Ambiental n. 112258 do Instituto Ambiental do Paraná – IAP (mov. 4.3, fl. 11), Relatório de Autuação do Instituto Ambiental do Paraná – IAP (mov. 4.3, fl. 12), fotografias do local do crime (mov. 4.5/4.6) e o Termo de Ajustamento de Conduta entre o IAP e o acusado (mov. 6.3, fls. 01/03). Pondere-se, neste sentido, que a autuação administrativa goza de presunção de legalidade, veracidade e legitimidade. Nesse sentido, aduz a jurisprudência: Apelação crime. Destruição de vegetação do Bioma Mata Atlântica (art. 38-A, c.c. art. 53, inc. II, alínea “c”, ambos da Lei nº 9.605/98). Condenação. Pleito recursal absolutório. Alegada ausência de materialidade delitiva em virtude da inexistência de perícia técnica. Prescindibilidade de laudo pericial ante a presença de boletim de ocorrência, auto de infração ambiental elaborado pelo IAP e demais documentos coligidos, inclusive depoimentos testemunhais, corroborados pelo interrogatório judicial do apelante, os quais apontam para a ocorrência do ilícito. Inviável o afastamento da causa de aumento prevista no art. 53, inc. II, alínea “c”, da Lei nº 9.605/98. Flora nativa ameaçada de extinção (araucaria angustifolia). Honorários advocatícios. Remuneração pelo trabalho concernente a peça recursal. Direito do defensor dativo. Recurso desprovido, com deferimento do pleito de fixação de honorários advocatícios. Para caracterizar o crime narrado nos autos, não é necessário que se realize perícia técnica para atestar essa situação, bastando, para tanto, a presença de outros elementos de prova idôneos, nos quais se constate o corte de árvores de espécie protegida, bem como a vegetação existente no local e sua consequente destruição ou supressão, total ou parcial. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0002742-31.2018.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 18.09.2020) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FLORA. ARTIGO 38,, DA LEI 9.605/98. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DACAPUT DEFESA PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA. PROBATÓRIA. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. TESE RECHAÇADA. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO TÉCNICO. PRESENÇA DE CROQUI DA ÁREA DEVASTADA, BEM COMO FOTOGRAFIAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEFERIMENTO DE VERBA HONORÁRIA AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0001068-35.2015.8.16.0164 - Teixeira Soares - Rel.: DESEMBARGADOR LAERTES FERREIRA GOMES - J. 27.06.2019) Ainda, a alegação de que o acusado não era dono da propriedade e que estava apenas fazendo limpeza de capim no local também não merece guarida. Primeiramente, porque, para a tipificação do crime em questão, basta o dano ambiental, sendo prescindível que o autor seja proprietário do bem. Além disso, como se sabe, conforme preconiza o artigo 156 do Código de Processo Penal, com as provas recaindo sobre o acusado, como amplamente exposto (e como decorrência de autuação administrativa), e sendo ele notificado pelo IAP, bem como tendo realizado um Termo de Ajuste de Conduta com o referido órgão como proprietário do imóvel, é certo que o ônus de provar qualquer fato em contrário é do réu, o que não fez. Sobre o tema, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, DA LEI N. 10.826/2003). MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. CONJUNTO DE PROVAS HARMÔNICO. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA RESPALDAR A CONDENAÇÃO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRESCINDIBILIDADE DE RESULTADO NATURALÍSTICO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA POR DESPROVIMENTO. SITUAÇÃO NÃOSUPOSTAS AMEAÇAS. DEMONSTRADA NOS AUTOS. ENTENDIMENTO DO ART. 156 DO CPP. A PROVA INCUMBE A QUEM ALEGA. APELANTE DEVERIA BUSCAR MEIOS LEGAIS PARA SUA SEGURANÇA ANTES DE PORTAR ILEGALMENTE A ARMA DE FOGO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA POR AUSÊNCIA DE DANO À SOCIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA EM RAZÃO DESPROVIMENTO. RÉUDA CONFISSÃO ESPONTANEA. MULTIRREINCIDENTE. PRECEDENTE DO STJ. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DESPROVIMENTO. ACUSADO REINCIDENTE. INTELIGÊNCIADIREITOS. DO ARTIGO 44, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA REGULARMENTE REALIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - RELATÓRIO (TJPR - 2ª C.Criminal - 0014250-57.2015.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 04.04.2019) (negritei) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 155, §4º, INCISO I, DO CP. PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE TORTURA POR PARTE DOS POLICIAIS PARA OBTER SUA CONFISSÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ARTIGO 156 DO CPP. ÔNUS DO APELANTE. IMPROVIMENTO DO RECURSO. a) Mantém-se a condenação do réu se provadas de modo suficiente autoria e a materialidade do delito; b) Incumbe a quem alega a prova de determinado fato, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal. Cabia, destarte, ao apelante provar a suposta tortura que disse ter sido vítima para confessar o crime perante os policiais. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 275087-2 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - Unânime - J. 13.07.2006) Neste cenário, tendo o réu se identificado à fiscalização como proprietário da área, responsável pelo dano e, ainda, assumido compromisso perante o órgão administrativo competente, as alegações feitas em Juízo, além de contraditórias, não são críveis. Diante disso, sobressalta a importância da garantia do princípio do livre convencimento motivado do juiz, na medida em que se faz de grande relevância a devida fundamentação do decreto decisório, à luz das provas orais colhidas. Para tanto, cabe ao juiz analisar as circunstâncias fáticas e o relato apresentado pelas testemunhas, a fim de verificar a consonância entre os elementos probatórios, bem como a veracidade das versões apresentadas pelas partes. Por fim, tem-se que não se aplica ao caso o princípio da insignificância, uma vez que houve efetiva lesão ao bem jurídico tutelado. Não há de se cogitar da inexistência de ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma, porquanto, como bem se sabe, o delito de destruição do bioma mata atlântica e supressão de floresta considerada de preservação legal constiutui crime de mera conduta (ou de perigo abstrato), pelo que basta que tenha a potencialidade de lesão ao bem jurídico protegido para restar caracterizado a tipicidade. A ofensividade ao bem jurídico decorre da própria conduta. No caso, aliás, houve a efetiva ocorrência do dano, tendo ocorrido efetivamente a lesão ao bem jurídico protegido. Não se olvide que o crime em comento se caracteriza com a simples prática do núcleo do tipo penal, de modo que não se exige pela lei a efetiva exposição a risco, prejuízo ou dano a outrem, ou seja, se trata de crime meramente formal, sendo irrelevante no caso em concreto a efetiva ofensividade material ao meio ambiente. Até porque no presente caso os vetores do postulado da insignificância não se verificaram, não tendo ocorrido a mínima ofensividade da conduta do agente, havendo notória periculosidade social da ação, não sendo reduzido o grau de reprovabilidade do comportamento. Além disso, houve expressiva lesão jurídica ao equilíbrio ambiental no caso em concreto. Deve ser ressaltado que a proteção do equilíbrio ambiental, ainda mais no seu aspecto natural, se trata de um bem jurídico de natureza transindividual e difusa, que interessa não só a todos os cidadãos como também às futuras gerações, de titularidade indeterminada e cuja lesão não pode ser dividida, afetando a todos indistintamente e por vezes de modo irreversível, tratando-se efetivamente de um bem jurídico de específicas características (cf. CAVEDON, Ricardo. Teoria Geral dos Direitos Coletivos: releitura da racionalidade dos direitos fundamentais gerações. Ed. Juruá, 2015), sendo evidente o impacto e a lesão ao bem ambiental causado pela devastação de bioma inerente à mata atlântica, haja vista as inúmeras consequências ambientais ocasionadas pela conduta. Neste sentido, a jurisprudência: (...) a aplicação do princípio da insignificância nos crimes contra o meio ambiente, reconhecendo-se a atipicidade material do fato, é restrita aos casos onde a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. Afinal, o bem jurídico tutelado é a proteção ao meio ambiente, direito de natureza difusa assegurado pela Constituição Federal, que conferiu especial relevo à questão ambiental. (...) (STJ. 5ª Turma. RHC 35.122/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 26/11/2013) (...) Não obstante seja possível a aplicação do princípio da insignificância aos tipos penais que tutelam a proteção do meio ambiente, a depender do grau de reprovabilidade, relevância da periculosidade social e ofensividade da conduta cometida pelo agente, tal aferição deve ser realizada com cautela, dada a fundamentalidade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, inerente às presentes e futuras gerações (princípio da equidade intergeracional). (...) Em se tratando de crime ambiental, em que não se tutela o patrimônio, no sentido financeiro da palavra, mas o meio ambiente ecologicamente equilibrado, um dos direitos fundamentais da pessoa humana, para concluir no sentido da ausência de tipicidade material da conduta, tais requisitos devem se apresentar ainda mais latentes. (...) (STJ. 6ª Turma. HC 238.344/PA, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 15/08/2013) Nessa linha, o entendimento do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ: "APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA QUANTO A SENTENÇA QUE ABSOLVEU O CRIME AMBIENTAL APELADO DO PREVISTO NO ARTIGO 38, CAPUT, DA LEI 9.605/98, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CASO EM COMENTO QUE NÃO PERMITE A APLICAÇÃO DO REFERIDO PRINCÍPIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DETERMINADOS PELAS CORTES SUPERIORES. APELADO QUE MESMO TENDO RECEBIDO VÁRIOS AUTOS DE INFRAÇÃO INFORMANDO DA PROIBIÇÃO DE PODAR, CORTAR, DERRUBAR OU DANIFICAR ÁRVORES DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE CONTINUOU A PRATICAR O DANO.DEFESA QUE ALEGA NÃO ESTAR PRESENTE A ELEMENTAR "FLORESTA" PREVISTA NO TIPO, VEZ QUE O APELADO DERRUBOU 20 (VINTE) ÁRVORES NATIVAS. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA NORMA PENAL QUE VISA A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE COMO DIREITO DIFUSO CONSTITUCIONALMENTE PROTEGIDO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA QUE NÃO PROSPERA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos dos precedentes do STJ é possível o reconhecimento do princípio da insignificância aos crimes ambientais, entretanto, precisam estar concomitantemente presentes quatro requisitos, são eles: mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada" (TJPR - 2ª C. Criminal - AC - 1347598-2 - Ponta Grossa - Rel.: José Carlos Dalacqua - Unânime - J. 28.05.2015) Neste sentido, as provas carreadas aos autos convergem a um juízo condenatório isento de dúvidas, porquanto restou sobejamente comprovada a prática do crime contra flora narrado na denúncia pelo réu Osvaldo Koskoski. Das teses defensivas Primeiramente, com relação à tese absolutória sustentada pela Defesa do acusado em sede de alegações finais, tem-se que, como exposto na fundamentação, é incabível a absolvição, porque amplamente comprovada a prática do crime em questão pelo denunciado, não sendo o caso de absolvição por insuficiência de provas ou de eventual aplicação do in dubio pro reo. Outrossim, sobre a aplicação do princípio da insignificância, causa de excludente da tipicidade material, como demonstrado acima, a tese não comporta acolhida, uma vez que houve efetiva lesividade ao bem jurídico tutelado. Veja-se que, para a sua aplicação, faz-se necessário o preenchimento de todos os requisitos estabelecidos pelo STF, o que não se verifica no caso concreto. A posição pacificada no STF estabelece que o princípio da insignificância ou crime de bagatela demanda o preenchimento dos seguintes elementos: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (d) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada; Assim sendo, o princípio da insignificância tem por efeito afastar a incidência da norma penal sobre as condutas típicas que não produzem efetiva lesão ao bem jurídico. O artigo 225, caput, da Constituição Federal, determina a preservação do meio ambiente, evitando resultado lesivo ao bem, dispondo que: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.” De tal forma, de modo a fomentar o princípio da prevenção, preservando o meio ambiente para as futuras gerações, o princípio da insignificância é aplicado apenas excepcionalmente para os crimes ambientais. E, no caso, não se verifica a insignificância da conduta relativa ao delito previsto no artigo 38 da Lei 9.605/98, eis que “o denunciado OSVALDO KOSKOSKI, dolosamente, destruiu aproximadamente 0,36 hectares de área de vegetação nativa em floresta considerada de preservação permanente.” Neste sentido: (...) O princípio da insignificância aplica-se aos crimes ambientais excepcionalmente, em razão do princípio da prevenção, que determina que o ente ambiental deve fazer o poluidor reduzir ou eliminar os danos ambientais, tendo em vista que os referidos danos são normalmente irreversíveis. No caso houve a prescrição de agrotóxico em período de vazio sanitário, para uso futuro, inexistindo qualquer dano ao meio ambiente, situação esta que se enquadra na exceção aplicada aos crimes ambientais, incidindo no caso o princípio da insignificância. 3. Não satisfeitas as exigências do art. 77, inciso II, do Código Penal, não admite acolhimento o pleito de concessão do sursis etário.4. Sendo o acusado reincidente, correta a fixação do regime aberto para o início do cumprimento da pena. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0003588-53.2018.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 04.09.2020) Desta feita, tendo em vista a relevância da conduta, não há que se falar em aplicabilidade no caso do princípio da insignificância. Das agravantes/atenuantes Inexistem circunstâncias atenuantes/agravantes. Das causas de aumento/diminuição de pena Não existem causas de aumento/diminuição de pena a serem consideradas. Da adequação típica Desta forma, tem-se que, no plano da adequação típica, a conduta praticada pelo acusado se amolda ao tipo penal mencionado na denúncia. Outrossim, o acusado é penalmente imputável e não agiu acobertado por nenhuma causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, tonando-se imperioso o decreto condenatório. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para o fim de CONDENAR o réu OSVALDO KOSKOSKI como incurso nas sanções penais previstas no artigo 38 da Lei n. 9.605/1998. 4. DOSIMETRIA DA PENA Seguindo o critério trifásico preconizado pelo artigo 68 do Código Penal, tendo por norte o comando do artigo 5°, inciso XLVI, da Constituição Federal, bem como os princípios da necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime (artigo 59 do Código Penal), passo a dosar a pena a ser aplicada ao condenado. 1) DA PENA-BASE Analisadas as circunstâncias judiciais enumeradas no artigo 59 do Código Penal, verifica-se que: a) a culpabilidade, compreendida como o juízo de reprovação da conduta praticada, é normal à espécie delitiva; b) o réu não ostenta maus antecedentes, conforme certidão de seq. 128.1, não registrando contra si condenações transitadas em julgado; c) não existem nos autos elementos suficientes à aferição de sua personalidade, o que impede sua valoração; d) não foram colhidos dados bastantes acerca de sua conduta social, que também deixo de valorar; e) o motivo não foi devidamente esclarecido, nada havendo então a ser valorado; f) as circunstâncias do crime são as normais do tipo envolvendo a flora; g) nada há a ser considerando no que toca às consequências do delito, porque, embora graves, são inerentes ao tipo; h) tratando-se de crime vago, não há valoração sobre o comportamento da vítima. À vista das circunstâncias analisadas acima individualmente, considerando que não existem elementos que permitam afastar-se a pena do seu mínimo legal, e tendo em conta a pena privativa de liberdade abstratamente cominada para o delito em questão (1 a 3 anos), fixo a pena-base em 1 (um) ano de detenção, que entendo suficiente e necessária para prevenção e reprovação do crime. 2) DA PENA PROVISÓRIA Não existem circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas, pelo que mantenho a pena intermediária em 1 (um) ano de detenção. 3) DA PENA DEFINITIVA Inexistem causas de diminuição ou de aumento a serem valoradas, razão pela qual fixo a pena definitivamente em 1 (um) ano de detenção. Regime de cumprimento da pena Em observância ao disposto no artigo 33 do Código Penal, levando em conta o fato de o réu ser primário, bem como o quantum de pena aplicada, fixo o regime ABERTO para início de cumprimento da pena privativa de liberdade. Estabeleço, desde já, as seguintes condições mínimas: i) comprovar estar trabalhando ou a impossibilidade de fazê-lo imediatamente; ii) recolher-se em sua residência no período noturno (das 20h às 6h do dia seguinte) e aos finais de semana; iii) não se ausentar da cidade em que reside ou mudar de endereço, sem prévia autorização judicial; iv) comparecimento mensal em Juízo, a fim de justificar suas atividades, nos termos da respectiva portaria do Juízo Criminal. Substituição de pena por restritivas de direitos O acusado preenche os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, pelo que substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade, que deverá ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, em entidade que será indicada na fase de execução de sentença, de acordo com o disposto nos arts. 149 e 150 da Lei n° 7.210, de 11/07/84, podendo o acusado utilizar-se da faculdade prevista no art. 46, § 4º, do Código Penal. Suspensão condicional da pena Tendo sido substituída a pena privativa de liberdade imposta ao acusado, deixo de analisar a possibilidade de suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77, inciso III, do Código Penal. Direito de recorrer em liberdade Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, com base no artigo 387, §1º e no artigo 312 do Código de Processo Penal, por considerar que sua segregação provisória é desnecessária e desarrazoada, tendo em vista a quantidade de pena imposta e o regime fixado para o seu cumprimento, até porque permaneceu solto durante a instrução processual. Indenização mínima Não havendo dano material evidenciado nos autos, além de não ter sido ventilada a questão durante a instrução processual, deixo de fixar indenização mínima, conforme art. 387, inciso IV do CPP, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Além disso, trata-se de dano extrapatrimonial, que depende de apuração mediante cognição exauriente na esfera competente. Além disso, a obrigação de reparar o dano já foi aplicada na via administrativa. Disposições Finais - Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 804 do CPP). - Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) Expeçam-se as guias necessárias em relação às custas e despesas processuais. Em seguida, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização dos cálculos, se for o caso; b) Intime-se o acusado para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento. Caso não efetuado o pagamento, após infrutífera intimação ou decurso para pagamento após regular intimação, deverá ser comunicada ao órgão competente para a promoção da execução (art. 354, do CN); c) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, para cumprimento do quanto disposto nos artigos 71, parágrafo 2º, do Código Eleitoral c/c 15, III, da Constituição Federal; d) Expeça-se guia de recolhimento. Em seguida, autue-se a Execução da Pena, se for o caso; f) Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique-se a ofendida acerca da presente decisão, nos termos do art. 201, §2º do CPP e do art. 21, da Lei n. 11.340/2006. Considerando a nomeação de advogado dativo para a defesa do réu, em razão da ausência de Defensoria Pública devidamente constituída nesta Comarca, arbitro honorários advocatícios em favor do advogado LUIZ CESAR TAVARES KOPROWSKI no valor de R$ 1.500,00, a serem arcados pelo Estado do Paraná, o que faço com fundamento no item 1.1 da tabela anexa à Resolução Conjunta n° 15/2019-PGE/SEFA, considerando os atos praticados. A presente certidão, assinada digitalmente, servirá como certidão para a cobrança dos honorários, ressalvado eventual segredo de justiça. Catanduvas, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Magistrado

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

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CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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MANDADO DEVOLVIDO

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