Execução Fiscal 0004210-66.2020.8.16.0101 - TJPR

Execução Fiscal 0004210-66.2020.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004210-66.2020.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432 3880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004210-66.2020.8.16.0101 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$774,72 Exequente(s): Município de Jandaia do Sul/PR Executado(s): ABILIO SWIATEK 1-) Diante da notícia da morte do executado, DETERMINO: A-) A juntada de sua certidão de óbito – em 15 dias. Sendo necessário: oficie-se ao Cartório de Registro Civil. B-) A suspensão do processo nos termos do artigo 313, I, do CPC: “Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;” C-) A promoção, pelo exequente, da habilitação dos herdeiros/sucessores em 2 meses (artigo 313, §2º, I, c.c. artigo 687 e seguintes/CPC); sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no artigo 485, III, do CPC. “Precisa a peça processual demonstrar, basicamente, a legitimidade de quem pede a habilitação e de quem é indicado para suceder o falecido” (ANGÉLICA ARRUDA ALVIM; ARAKEN DE ASSIS; EDUARDO ARRUDA ALVIM; GEORGE SALOMÃO LEITE. COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Saraiva. 2016. pg. 791)” “O juiz não poderá instaurar de ofício o processo de habilitação e diante da inércia dos legitimados deverá extinguir sem resolução de mérito o processo que exige a sucessão processual” (DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES. MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. 8ª ED. JUS PODIVM. 2016. pg. 916.) 2-) Cumpridos os itens anteriores, tornem os autos conclusos para recebimento do pedido de habilitação (DECISÃO INICIAL) – artigo 690/CPC. 3-) Intimações e diligências necessárias. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

17/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/11/2025

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JANDAIA DO SUL/PR

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(140)