Execução de Título Extrajudicial 0008788-23.2020.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008788-23.2020.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 - Celular: (41) 98713-4038 SENTENÇA Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento com Sub-rogação Processo nº: 0008788-23.2020.8.16.0182 Exequente(s): ALDACY RACHID COUTINHO Executado(s): JOSE RONALDO CARVALHO SADDI Trata-se de ação de execução de título extrajudicial fundado em créditos condominiais, ajuizada por ALDACY RACHID COUTINHO contra JOSÉ RONALDO CARVALHO SADDI. Aduziu o exequente que o imóvel n. 16.267 foi objeto de compra e venda celebrado com José Saddi e Creuza Carvalho Saddi, em 1987, entretanto não houve o registro na matrícula, mantendo-se o exequente como proprietário. Afirmou que em 2019 foi comunicado pela síndica do condomínio acerca da existência de débitos em aberto referente a taxas condominiais inadimplidas há mais de 12 meses. Considerando que os adquirentes, José Saddi e Creuza Carvalho Saddi, já são falecidos, o exequente comunicou o atual morador, filho dos adquirentes, porém não houve solução extrajudicial. De modo a resolver a pendência, o exequente afirma que quitou integralmente os valores em aberto, sub-rogando-se nos direitos de credor. No mov. 65.1 foi determinada a intimação do exequente para apresentar o título executivo, nos termos do artigo 784 do Código de Processo Civil. Manifestação da parte exequente no mov. 74.1. Vieram os autos conclusos. Decido. O exequente instruiu a ação de execução de título extrajudicial com o boleto pago ao condomínio referente às taxas condominiais, fundamentando seu pedido com o artigo 784, X, do Código de Processo Civil. Entretanto, o boleto apresentado não configura título executivo contra o executado, bem como o exequente não é legítimo para executar o valor pago. O referido inciso se refere ao crédito decorrente de “contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral”. Trata-se de previsão legal que visa a facilitação da defesa dos interesses do condomínio perante o condômino inadimplente, elevando o status do crédito condominial para título executivo, sem a necessidade do trâmite processual da ação de conhecimento. No caso dos autos, porém, inexiste relação condomínio/condômino entre exequente e executado, de modo que o referido inciso não aplicável ao caso em tela. A execução tem que ser fundada em dívida certa, líquida e exigível, portanto, é imprescindível a existência conjunta de todos os pressupostos, conforme artigo 783, do Código de Processo Civil. O Tema 886 do Eg. Superior Tribunal de Justiça mencionado pelo exequente se refere à situação diversa do caso dos presentes autos. Conforme se depreende da tese firmada, o julgado analisou a legitimidade da cobrança/execução realizada pelo condomínio contra o antigo proprietário vendedor da unidade residencial. Neste sentido, restou fixada a tese de ilegitimidade passiva do proprietário alienante quando preenchidos os dois requisitos determinados, sendo eles a imissão na posse pelo adquirente e a ciência inequívoca do condomínio quanto à venda do imóvel. No caso dos autos, porém, trata-se de execução entre alienante e herdeiro do adquirente, sendo que o alegado título executivo é o boleto de cobrança emitido pelo condomínio não integrante da lide. O exequente alega que foi a própria síndica do condomínio quem informou ao autor acerca dos débitos, bem como que o atual morador é o executado, o que preencheria os requisitos descritos no Tema 886 do Eg. Superior Tribunal de Justiça. Em que pese a afirmação, não restou evidenciado que o condomínio de fato possuía conhecimento da real situação do imóvel, qual seja, a venda pelo exequente aos genitores do executado. O crédito descrito no inciso X do artigo 784, do CPC, refere-se a crédito de titularidade de condomínio, e não de pessoa física, ainda que o autor tenha arcado com a quitação dos valores. Neste sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – DÉBITO CONDOMINIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA – NULIDADE NÃO ALEGADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE COUBE A POSTULADA FALAR NOS AUTOS – INCIDÊNCIA DA REGRA DO ARTIGO 278, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL NÃO DEMONSTRADA – NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – NÃO CONFIGURADA – MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO – ILEGITIMIDADE ATIVA – CONFIGURADA – CONDOMÍNIO QUE É O CREDOR DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – INEXISTÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO DO CRÉDITO - VÍCIO INSANÁVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MINORAÇÃO - HONORÁRIOS RECURSAIS – CABIMENTO.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0001198-12.2019.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 27.09.2021) Conforme se observa, tratando-se de crédito de titularidade do condomínio, não é possível o ajuizamento de ação executiva por pessoa física, mesmo que o ora exequente tenha realizado o pagamento. A via adequada para a satisfação do crédito do autor é a ação de cobrança, quando será oportunizado à parte ré o contraditório e ampla defesa. Ainda que o exequente tenha vendido o imóvel para os genitores do executado, mediante contrato escrito e devidamente assinado, há de se ressaltar que a transferência de imóvel se dá com o respectivo registro. Neste sentido determina o Código Civil: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Considerando todo o exposto, entendo que a parte autora é ilegítima para realizar a execução de créditos decorrentes de contribuições de condomínio edilício, razão pela qual julgo extinta a execução com base nos artigos 779, I e 485, VI, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios face o disposto no artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se com as baixas devidas. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE ALDACY RACHID COUTINHO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA

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