Execução de Título Extrajudicial 0040222-93.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/02/2022

Valor da Causa

R$ 2.001,81

Órgão julgador

Juizado Especial Cível de Curitiba - PUC-Cajuru

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

28/10/2022, 16:57

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

28/10/2022, 16:32

RECEBIDOS OS AUTOS

28/10/2022, 16:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

27/10/2022, 13:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/10/2022

27/10/2022, 13:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/10/2022, 12:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/10/2022, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/10/2022, 12:08

JUNTADA DE CUSTAS

03/10/2022, 12:07

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

30/09/2022, 17:44

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

13/09/2022, 12:44

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

02/09/2022, 12:39

DECORRIDO PRAZO DE O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

26/07/2022, 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/07/2022, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/06/2022, 17:37

Todas as movimentações(45)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

28/10/2022, 16:57

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

28/10/2022, 16:32

RECEBIDOS OS AUTOS

28/10/2022, 16:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

27/10/2022, 13:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/10/2022

27/10/2022, 13:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/10/2022, 12:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/10/2022, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/10/2022, 12:08

JUNTADA DE CUSTAS

03/10/2022, 12:07

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

30/09/2022, 17:44

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

13/09/2022, 12:44

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

02/09/2022, 12:39

DECORRIDO PRAZO DE O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

26/07/2022, 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/07/2022, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/06/2022, 17:37

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/06/2022, 13:04

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

02/06/2022, 12:37

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

01/06/2022, 17:35

DECORRIDO PRAZO DE O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

31/03/2022, 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/02/2022, 16:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/02/2022, 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/02/2022, 00:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/02/2022, 12:35

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

04/02/2022, 12:35

RECEBIDOS OS AUTOS

03/02/2022, 15:32

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

03/02/2022, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0040222-93.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040222-93.2021.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.001,81 Exequente(s): O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA Executado(s): MARCOS MOREIRA DA COSTA 1. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial. 2. Por ser aplicável ao tema, entendo pertinente transcrever a decisão da JUÍZA RELATORA VANESSA BASSANI, da 1a Turma Recursal, ao decidir o processo 0002433-55.2020.8.16.0195, julgado em 08/02/2021: “Inicialmente a parte promoveu a distribuição de sua demanda perante o Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Vara Descentralizada do Boqueirão na Comarca de Curitiba, o qual entendeu ser incompetente, haja vista a nota promissória indicar como local de pagamento o estabelecimento comercial da parte exequente (Loja Realiza), localizado no bairro Pinheirinho em Curitiba/PR. No entanto, ao receber os autos o juízo do Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Vara Descentralizada do Pinheirinho na Comarca de Curitiba apontou que o local do pagamento indicado na nota seria um dos foros concorrentes aptos à propositura da demanda, admitindo-se também o foro do local do domicílio da parte executada, onde a demanda fora inicialmente proposta. As regras acerca da fixação da competência territorial perante os Juizados Especiais Cíveis se encontram dispostas no art. 4º da Lei 9.099/1995: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. A estrutura do dispositivo aponta que no caso em questão existia competência concorrente, pois seriam aplicáveis tanto a disposição do inciso I (atraindo a competência para o foro do domicílio do réu) como também a do II (remetendo ao juízo do local onde a obrigação de quitação da nota promissória devesse ser satisfeita). Cabia à parte, neste primeiro momento, deliberar acerca de qual destes locais seria o mais pertinente para a propositura da demanda. Contudo, a partir do momento em que a inicial é distribuída, fixa-se a competência, não podendo ser alterada senão em casos que ocorra a supressão de órgão do judiciário ou que seja alterada a competência absoluta. É o disposto no art. 43 do Código de Processo Civil: Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Em outras palavras, quando a parte optou por promover a distribuição de sua demanda perante o Juizado Especial Cível da Vara Descentralizada do Boqueirão, fixou-se a sua competência para o processamento e julgamento da questão, com espeque na disposição do art. 4º, inciso I, da Lei 9.099/1995, sendo descabida a remessa posteriormente realizada. Logo, inexiste obrigatoriedade de ser a execução proposta no local de cumprimento da obrigação, tendo em vista se tratar de competência concorrente, a critério do exequente. Por conseguinte, assiste razão ao juízo suscitante, devendo-se reconhecer e atestar a competência é do Juizado suscitado para o processamento e julgamento da execução de título extrajudicial em questão. Com tais considerações, voto pela procedência do conflito de competência, declarando-se competente para o julgamento do feito o juízo suscitado, ou seja, o do Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da 1ª Vara Descentralizada do Boqueirão". 3. Resta evidente pelo entendimento da 1a Turma Recursal que há possibilidade de ajuizamento da Execução tanto no foro de domicílio do devedor quanto no foro do local do cumprimento da obrigação. 4. E, havendo opção pelo ajuizamento da ação no domicílio do devedor, inexiste óbice ao prosseguimento da ação. 5. E, de acordo com o petitório inicial e Certidão de mov. 8.1, em estando o endereço da parte executada no Bairro Cajuru, dentro da competência do Foro Descentralizado PUC-Cajuru, este será o foro que deverá prevalecer. 6. Isso se deve, pois, a definição da competência para as demandas do Juizado Especial Cível na Comarca de Curitiba deve observar, concomitantemente, as regras elencadas na Resolução nº 93/2013, do TJ/PR e na Lei nº 9.099/95. 7. Prevê a Resolução nº 93, de 12 de agosto de 2013, que o Juizado Especial PUC-Cajuru tem competência sobre os bairros Prado Velho, Jardim Botânico, Capão da Imbuia, Guabirotuba, Jardim das Américas, Cajuru e Uberaba (artigo 148-B, § 3º). 8. Por sua vez, o artigo 150, § 11o, da Resolução nº 93, reza: “§ 11. Para fim de competência decorrente do domicílio, residência, local do óbito, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os Fóruns Descentralizados se consideram distintos entre si e dos Fóruns Centrais. Não será admitida competência cumulativa entre juízos dos Fóruns Descentralizados e dos Centrais". 9. Destarte, em se tratando de competência territorial funcional, e assim, absoluta, há que ser declarada a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda. 10. Remetam-se os autos, via Distribuidor, ao Juizado Especial PUC-Cajuru. 11. Diligências necessárias. 12. Ciência à exequente. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

02/02/2022, 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/02/2022, 16:28

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

02/02/2022, 15:29

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/02/2022, 07:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

31/01/2022, 21:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/01/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0040222-93.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040222-93.2021.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.001,81 Exequente(s): O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA Executado(s): MARCOS MOREIRA DA COSTA 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, tendo como objeto nota promissória. 2. De acordo com o que preceitua o artigo 4º, inciso II, da Lei 9099/95, em se tratando de execução de título extrajudicial, a competência ocorre de acordo com o lugar onde a obrigação deva ser satisfeita. 3. Vejamos: “Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: (...) II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita;” 4. No caso ora em tela, verifica-se da cártula acostada ao mov. 1.6, que a praça de pagamento está localizada em Toledo – PR, sendo, destarte, o foro que deve prevalecer. 5. Assim, em atenção ao disposto nos artigos 9º e 10, do CPC, que vedam a prolação de “decisão surpresa”, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 dias, com vista à eventual extinção do processo, conforme o artigo 51, inciso III, da Lei 9099/95. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

17/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/01/2022, 17:34

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

11/01/2022, 14:09

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/01/2022, 12:53

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/01/2022, 12:53

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/01/2022, 16:52

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

10/12/2021, 09:11

RECEBIDOS OS AUTOS

10/12/2021, 09:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

09/12/2021, 15:40

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

09/12/2021, 15:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

09/12/2021, 15:40

RECEBIDOS OS AUTOS

09/12/2021, 15:40

Documentos

OUTROS

•30/09/2022, 17:44

OUTROS

•06/06/2022, 13:04

OUTROS

•02/02/2022, 15:29

OUTROS

•11/01/2022, 14:09

03/02/2022, 00:00