Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009585-08.2017.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009585-08.2017.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0009585-08.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009585-08.2017.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$91.200,00 Polo Ativo(s): DAIANE MEDINO DA LUZ LUIZ FELIPE PANOZZO MIRIAN RAQUEL DZUBANOVSKI PAULO JOSÉ MACHADO GUEDES VAGNER PADILHA SILVEIRA Polo Passivo(s): UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA I – Preliminarmente, cumpra-se o art. 68, inciso VII, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. II – Atribuo efeito suspensivo à impugnação oferecida quanto aos valores controvertidos, vez que somente poderão ser exigidos após o trânsito em julgado da decisão que analisar a presente impugnação ao cumprimento de sentença. III – Ao exequente para réplica em 10 (dez) dias. IV - Concordando o exequente com o valor indicado na impugnação, remetam-se os autos à Analista Contadora para o cálculo das despesas necessárias para expedição do Precatório Requisitório ou Requisição de Pequeno Valor (inclusive ofícios, alvarás, etc) e voltem conclusos para a homologação. V - Quanto aos valores incontroversos ou não impugnados, intime-se o exequente para que informe o interesse no prosseguimento do cumprimento da sentença, apresentando demonstrativo individualizado, no prazo de 15 dias, vindo conclusos. Desde já consigno que se exequente optar pelo levantamento do valor incontroverso por meio de Requisição de Pequeno Valor, estará renunciando ao crédito total (incluindo os valores controversos) que exceda o limite ao teto do RPV estabelecido pelo ente fazendário no respectivo exercício. VI - Discordando o exequente do valores impugnados, remetam-se os autos à Analista Contadora para a elaboração de parecer contábil específico sobre cada um dos itens abordados na impugnação oferecida pelo executado, com apresentação de cálculo somente no caso de restarem caracterizadas as incorreções apontadas na impugnação, bem como, para o cálculo das despesas necessárias para expedição do Precatório Requisitório/Requisição de Pequeno Valor (inclusive ofícios, alvarás, etc). VI - Juntado o parecer ou o cálculo, digam as partes em cinco dias, voltando conclusos. Intimações e diligências necessárias. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(8)

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(271)

Todos os documentos(23)