Execução Fiscal 0003691-97.2001.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0003691-97.2001.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003691-97.2001.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003691-97.2001.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.057,37 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): ANTONIO CARLOS ZILLIG DE FRANCISCO Vistos, etc. 1. Estabelecida a ordem de pagamento dos credores (mov. 252.1), compareceu o Dr. LUIZ GUSTAVO MORAES KOJARSKI solicitando a apreciação do pedido realizado no movimento 155, no qual foi requerida a reserva da importância de R$12.904,52, montante correspondente aos honorários contratuais dos serviços por ele prestados nos autos n°2000.70.00.003759-1 PR / 50230507420174047000 da 5ª VF de Curitiba bem como na presente demanda (mov. 259). No movimento 264, compareceu o Município de Curitiba solicitando a expedição de alvará de levantamento da importância de R$107.100,88, valor correspondente ao crédito fiscal, honorários advocatícios e, ainda, a multa por litigância de má-fé aplicada no movimento 98. Solicitou, ao final, seja oficiado a OAB-PR para apurar eventual infração ético-disciplinar dos advogados IGGOR VITAL BRAZIL VOIGTEL BRAGA, OAB/PR 99.029, e LUIZ GUSTAVO MORAES KOJARSKI, OAB/PR 78.035. Contra tal pedido, manifestou-se o DR. LUIZ GUSTAVO MORAES KOJARSKI no movimento 272. No movimento 269, o arrematante requereu que seja informado nestes autos o valor atualizado dos processos n.º 0004416- 23.2000.8.16.0185 e 0008395-27.1999.8.16.0185, a fim de viabilizar o cálculo das custas a serem pagas no CRI para baixa das constrições lá registradas. Em manifestação, compareceu ainda o credor hipotecário (EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A – EMGEA), oportunidade em que juntou aos autos o demonstrativo atualizado do seu crédito (R$732.656,85). Por fim, foi certificado no movimento 274, pedido de reserva de valores para o adimplemento dos créditos perseguidos nos autos 0025324-13.2010.8.16.0004. 2. DECIDO. 2.1 – Dos honorários contratuais requeridos pelo DR. LUIZ GUSTAVO MORAES KOJARSKI Pois bem, em relação ao pedido de reserva formulado pelo DR. LUIZ GUSTAVO MORAES KOJARSKI, cumpre esclarecer ser este juízo incompetente para apreciação da pretendida reserva dos honorários advocatícios. Com efeito, tratando dos honorários advocatícios, dispõe o artigo 24 do Estatuto da Advocacia que: “Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. § 1º A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier”. Contudo, embora tal disposição preveja que o advogado possui a discricionariedade de exigir seus honorários na ação em que tenha atuado, é necessário aqui distinguir os honorários sucumbenciais dos contratuais, especialmente quanto forma de sua execução. O primeiro, pode ser exigido nos autos em que foram fixados e a competência para sua execução é material e funcionalmente atribuída ao juiz prolator da decisão. Já o último, que possuem natureza contratual, deve ser perseguido em ação própria na Justiça Estadual Comum, respeitada a divisão de competência estabelecida nas Resoluções 35 e 93 do e. Tribunal de Justiça que dispõe: Art. 1.º §3.º Aos Juízos da 43ª e 44ª Varas Cíveis do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba compete, por distribuição: I – processar os executivos fiscais do Município de Curitiba e suas autarquias; II – processar e julgar os embargos opostos em execuções fiscais da sua competência. De igual forma foi a previsão feita na Resolução n.º 93, de 12 de agosto de 2013, também do Órgão Especial, a saber: Art. 133 À 29ª, 30ª, 31ª, 32ª, 33ª, 34ª, 35ª e 36ª Varas Judiciais, é atribuída a competência da Fazenda Pública, respeitada a nomenclatura e especialização constante dos parágrafos seguintes. § 2º À 33ª e 34ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara de Execuções Fiscais Municipais e 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais, compete, por distribuição e, de forma exclusiva: I - processar os executivos fiscais do Município de Curitiba e suas autarquias; II - processar e julgar os embargos opostos em executivos fiscais da sua competência”. Desse modo, vê-se ser este juízo incompetente para apuração dos honorários contratuais, devendo o causídico promover a ação de conhecimento junto ao juízo competente de modo a obter o título judicial necessário para a satisfação do seu crédito. 2.2. Dos pedidos realizados pelo Município de Curitiba no movimento 264 Quanto ao pedido formulado pelo Município de Curitiba (mov. 264), em respeito ao princípio do contraditório, preliminarmente, intimem-se o executado e o credor hipotecário para que se manifestem no prazo de 15(quinze) dias. Decorrido o prazo legal e não havendo insurgência, expeça-se o competente alvará de levantamento da importância solicitada (R$107.100,88). Havendo insurgência, tornem os autos conclusos. Doutra banda, quanto a expedição de Ofício a ser encaminhado a OAB/PR (movimento 264, parte final), sem razão o Município de Curitiba. Isso porque, quando da prolação da decisão de movimento 98, este juízo optou apenas e tão somente pela aplicação da penalidade pecuniária, nada dispondo acerca da necessidade envio de ofício a OAB/PR. Desse modo, resta preclusa eventual discussão acerca das penalidades que deveriam ser aplicadas a parte e a seus procuradores (art. 507 do CPC). 2.3. Do pedido formulado pelo Arrematante no movimento 269: Requer o arrematante, no movimento 269, seja juntado aos autos o valor atualizado dos feitos n.º 0004416-23.2000.8.16.0185 e 0008395-27.1999.8.16.0185. Pois bem, a fim de viabilizar a baixa das constrições e apuração das custas regimentais a serem pagas junto ao CRI, determino seja informado nestes autos o valor das execuções acima mencionadas. Após, cientifique-se o arrematante. 2.4) DO CRÉDITO DA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A – EMGEA Conforme decidido no movimento 262, inicialmente serão adimplidos os créditos fiscais para posteriormente ser pago o credor hipotecário. Da análise da planilha juntada no movimento 273, percebe-se que após o pagamento dos créditos fiscais, o crédito hipotecário absorverá o saldo do produto da arrematação. Desse modo, e considerando que não houve insurgência quanto ao decidido no movimento 262, esclareço que o saldo do produto da arrematação deverá ser encaminhado ao juízo da 5ª Vara Federal de Curitiba (Autos 5023050-74.2017.4.04.7000) para lá ser adimplido o crédito hipotecário. Para tanto determino que: A) à Secretaria para que adote as diligências necessárias para apuração e adimplemento das custas processuais dos autos mencionados no extrato de movimento 264.2 (artigo 336 do Código de Normas); B) decorrido o prazo recursal acerca da presente decisão e havendo satisfação do Município de Curitiba, expeça-se o ofício de transferência do saldo do produto da arrematação ao juízo da 5ª Vara Federal de Curitiba (Autos 5023050-74.2017.4.04.7000). Cumprido o item "B", cientifique-se o credor hipotecário. 3. Por fim, sem prejuízo nas determinações acima, a fim de evitar a movimentação desnecessárias das demais ações geradas pelo imóvel arrematado nestes autos, certifique-se nas ações mencionadas no movimento 264.2 dando conta de que a integralidade das dívidas lá citadas serão pagas diretamente ao exequente nestes autos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 09 de dezembro de 2021. Jederson Suzin Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/09/2023

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE ELISEU ARNDT ALVES

Todas as movimentações(372)

Todos os documentos(18)